| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEIA- CONSULTA” MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS E PROFISSIONAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE BACABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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