| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BACABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 35 |
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