| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BACABAL, COM O OBJETIVO DE PROTEGER ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E O PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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