materia nº 1726/2026

OVADO o RSUIDO ARA PARECER
FR [04 Lido /,
Na » ESTADO DO MARANHÃO
= MUNICÍPIO DE BACABAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ: 06.014.351/0001-38
PROJETO DE LEI Nº | YZó, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação
Ambiental do Município de Bacabal, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACABAL, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação Ambiental do
Município de Bacabal, embasado nos princípios da interdisciplinaridade e da
transversalidade, com as diretrizes, objetivos, estratégias, metas, recursos, prazos e
ações de Educação Ambiental Formal e Não Formal e Difusas dispostos na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação Ambiental deve ser executado
de acordo com o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, na Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), na
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de
1999), na Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual nº 9.279, de 20 de
dezembro de 2010), bem como no seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 28.549,
de 31 de junho de 2012), no Decreto Estadual nº 30.763, de 13 de maio de 2015, que
regulamenta a criação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do
Maranhão - CIEA e na Lei Estadual nº 10.099, de 11 de junho de 2014, que
regulamenta o Plano Estadual de Educação, na Lei Estadual nº 10.796 de 1º de março
de 2018, que instituiu o Plano Estadual de Educação Ambiental.
Art. 3º. As bases financeiras e as normas para a captação de recursos
para a implementação de todas as linhas de atuação da Política Municipal de
Travessa 15 de novembro, nº 229 — Centro, Bacabal/MA, CEP: 65700-000
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ: 06.014.351/0001-38
Educação Ambiental no Município de Bacabal, são as constantes do Anexo Único
desta Lei, conforme o previsto no Plano Plurianual do Município de Bacabal - MA e de
outras fontes conveniadas.
Art. 4º, Os recursos para as ações da Educação Ambiental Formal, Não
Formal e Difusa, estão descritos no Plano Plurianual, no tocante à Secretaria
Municipal de Educação - SEMED e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMAM, respectivamente, estando os relativos à SEMMAM vinculados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 5º. Todas as ações de Educação Ambiental Formal, Não Formal e
Difusa, deverão ser acompanhadas por representantes do Ministério Público Estadual,
por membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por membros do Conselho
Gestor de Unidade de Conservação e por membros da Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental Municipal.
Art. 6º. A revisão do Plano Municipal de Educação Ambiental do
Município de Bacabal será feita de dez em dez anos pelo Poder Executivo Municipal,
em articulação com outros entes federados e com a Sociedade Civil Organizada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL, ESTADO DO MARANHÃO,
EM 17 DE MARÇO DE 2026.
É, Assinado de forma digital por
4. JOSE ROBERTO COSTA
JOSE ROBERTO OS ATOS 4533 1095349
SANTOS:45331 995349 -Dadas; 2026.03.17 19:08:27
0800
JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS
Prefeito Municipal
Travessa 15 de novembro, nº 229 — Centro, Bacabal/MA, CEP: 65700-000
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE BACABAL
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
A elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de
Bacabal justifica-se pela necessidade de estabelecer diretrizes, estratégias e ações
integradas que promovam a conscientização socioambiental, o uso responsável dos
recursos naturais e o desenvolvimento sustentável no Município de Bacabal, assim
como grande parte dos Municípios Maranhenses, enfrenta desafios relevantes
relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos, à conservação dos recursos
hídricos, à degradação de áreas naturais, à poluição urbana e à necessidade de
fortalecimento da participação comunitária na defesa do meio ambiente.
A ausência de um instrumento orientador específico para a educação
ambiental limita a atuação articulada entre escolas, instituições públicas, organizações
da sociedade civil e setores produtivos. O PMEA surge, portanto, como ferramenta
essencial para garantir que as ações educativas sejam continuas, intersetoriais e
alinhadas às políticas nacionais e estaduais de educação ambiental, especialmente à
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e às diretrizes do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Educação.
O Plano visa contribuir para a formação de cidadãos críticos e atuantes,
capazes de compreender a complexidade das questões ambientais locais, e de
participar ativamente das decisões que envolvem o desenvolvimento do Município.
Além disso, fortalece o compromisso da gestão municipal com práticas sustentáveis,
integrando escolas, comunidades rurais e urbanas, associações, cooperativas e
demais setores sociais em torno de ações educativas permanentes.
rear re rr reememeem
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CNPJ: 06.014.351/0001-38
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de
Bacabal justifica-se pela necessidade de estabelecer diretrizes, estratégias e ações
integradas que promovam a conscientização socioambiental, o uso responsável dos
recursos naturais e o desenvolvimento sustentável no Município de Bacabal, assim
como grande parte dos Municipios Maranhenses, enfrenta desafios relevantes
relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos, à conservação dos recursos
hídricos, à degradação de áreas naturais, à poluição urbana e à necessidade de
fortalecimento da participação comunitária na defesa do meio ambiente.
A ausência de um instrumento orientador específico para a educação
ambiental limita a atuação articulada entre escolas, instituições públicas, organizações
da sociedade civil e setores produtivos. O PMEA surge, portanto, como ferramenta
essencial para garantir que as ações educativas sejam continuas, intersetoriais e
alinhadas às políticas nacionais e estaduais de educação ambiental, especialmente à
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e às diretrizes do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Educação.
O Plano visa contribuir para a formação de cidadãos críticos e atuantes,
capazes de compreender a complexidade das questões ambientais locais, e de
participar ativamente das decisões que envolvem o desenvolvimento do Municipio.
Além disso, fortalece o compromisso da gestão municipal com práticas sustentáveis,
integrando escolas, comunidades rurais e urbanas, associações, cooperativas e
demais setores sociais em torno de ações educativas permanentes.
Assim, a implementação do Plano Municipal de Educação Ambiental de
Bacabal constitui passo fundamental para promover a qualidade de vida da
população, preservar os ecossistemas locais, fomentar a economia sustentável e
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construir uma cultura ambiental que garanta o bem-estar das gerações presentes e
futuras.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL, ESTADO DO MARANHÃO,
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Assinado de forma digital por
Jose Roberto Costa (Saara
Santos:453319953/* santos:45331995349
49 . Ea Ca: 2025.12.10 16:40:43
JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Bacabal
Assinatura
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de
Bacabal/MA e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1726/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo
instituir o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA), estabelecendo diretrizes, metas,
estratégias e ações voltadas à promoção da educação ambiental no Município de Bacabal/MA.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise quanto aos
seus aspectos financeiros, orçamentários e de impacto ao erário municipal.
É orelatório.
H - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno das Câmaras Municipais, compete à Comissão de Finanças e
Orçamento manifestar-se sobre proposições que envolvam matéria orçamentária, financeira ou
que possam gerar impacto nas receitas ou despesas públicas.
Além disso, cabe à Comissão zelar para que nenhuma proposição crie encargos ao Município sem
a devida previsão de recursos para sua execução.
HI - ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
1. Da Previsão Orçamentária
O Projeto de Lei estabelece, em seus dispositivos, que as ações decorrentes do Plano Municipal
de Educação Ambiental serão executadas com base:
No Plano Plurianual (PPA);
Nas dotações da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
Nas dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM);
Nos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);,
Em fontes conveniadas.
Dessa forma, verifica-se que a proposta não cria despesas sem previsão legal, estando
alinhada aos instrumentos de planejamento orçamentário.
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2. Do Impacto Financeiro
A proposição:
e Não institui novos cargos públicos;
e Não cria despesas obrigatórias de caráter continuado sem previsão de receita;
e Nãoaltera diretamente a estrutura financeira do Município;
e Limita-se a organizar e planejar ações já inseridas nas políticas públicas existentes.
Nesse sentido, o projeto possui baixo impacto financeiro direto, sendo sua execução
condicionada à disponibilidade orçamentária.
3. Da Compatibilidade com a Responsabilidade Fiscal
O Projeto mostra-se compatível com os princípios da gestão fiscal responsável, especialmente:
e Planejamento;
e Transparência;
e Controle de despesas públicas.
Não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que
não há criação de despesa obrigatória sem indicação de fonte de custeio.
4. Da Viabilidade Econômica
A implementação do Plano:
e Utiliza estruturas administrativas já existentes;
e Permite captação de recursos externos (convênios e parcerias);
e Incentiva ações de educação ambiental com custo diluído e progressivo.
Portanto, trata-se de política pública financeiramente viável e sustentável.
IV - CONCLUSÃO
Após análise dos aspectos financeiros e orçamentários, esta Comissão conclui que o Projeto de
Lei nº 1726/2026:
Possui adequação orçamentária;
Não gera impacto financeiro irregular;
Respeita os instrumentos de planejamento público;
Está em conformidade com a legislação fiscal vigente.
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V-VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento:
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº1726/2026, por estar adequado sob os
aspectos financeiro e orçamentário.
VI-SALA DAS COMISSÕES
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Bacabal/MA, 13 de Abril de 2026.
Reginaldo Castro de Araújo (PP)
Presidente
Manoel Serafim Reis(MDB)
Relator
Alex Abreu Almeida(PSDB)
Membro
José Alberto Veloso Sobrinho (PSB)
Membro
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
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arEóbaDo
Em: 15/04 12026
dd Assinatura
Estado do Maranhão gi —
Câmara Municipal de Bacabal /
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº1726/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de
Bacabal/MA e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1726/2026, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade
instituir o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA), estabelecendo diretrizes,
metas, estratégias e instrumentos voltados à promoção da educação ambiental no âmbito
do Município de Bacabal/MA.
A proposição encontra-se devidamente acompanhada de justificativa, evidenciando a
necessidade de implementação de políticas públicas ambientais integradas e permanentes.
Nos termos regimentais, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e
de técnica legislativa.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e
adequação da redação das proposições legislativas, atuando como verdadeiro controle
prévio de juridicidade no processo legislativo .
1. Constitucionalidade
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente:
e Art.30,1 e II - competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local;
e Art. 23, VIe VII — competência comum para proteção do meio ambiente;
e Art. 225 — direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao
Poder Público o dever de promover a educação ambiental.
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Assim, verifica-se que o Município possui competência para legislar sobre educação
ambiental, inexistindo vício de inconstitucionalidade.
2. Legalidade
O projeto está em conformidade com a legislação infraconstitucional, destacando-se:
e Leinº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
* Leinº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental);
A proposta atua de forma suplementar e harmônica, respeitando o pacto federativo.
3. Iniciativa
A iniciativa do Projeto é legítima, pois trata da organização de política pública e da
estrutura administrativa municipal, sendo matéria de competência do Poder Executivo.
4. Técnica Legislativa e Redação Final
A proposição apresenta:
e Clarezae objetividade textual;
e Estrutura normativa adequada;
e Coerência lógica entre os dispositivos;
e Observância das normas de técnica legislativa.
Não foram identificados vícios de redação ou impropriedades gramaticais que
comprometam sua tramitação.
5. Mérito (Conveniência e Oportunidade)
Ainda que não seja atribuição principal desta Comissão, verifica-se que a matéria possui
relevante interesse público, promovendo:
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Educação ambiental contínua;
Sustentabilidade;
Participação social;
Proteção dos recursos naturais.
NI - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1726/2026.
PARECER FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
IV - SALA DAS COMISSÕES
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Bacabal/MA, 13 de Abril de 2026.
José Alberto Veloso Sobrinho(PSB) —
Presidente
Alex Abreu Almeida (PSDB) —
Relator
Gustavo Fernandes Carvalho (Batata do frigorifico) (PSDB) —
Membro
” a
Maria Ivonete Paiva Barros (PSB) —
Membro
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
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nedsÃo
Assinatura
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal +
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº1726/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de
Bacabal/MA e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1726/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo
instituir o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA), estabelecendo diretrizes, metas,
estratégias e ações voltadas à promoção da educação ambiental no Município de Bacabal/MA.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Meio Ambiente para análise de seu mérito
ambiental, nos termos regimentais.
É o relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão analisar o mérito das proposições que tratem da proteção ambiental,
desenvolvimento sustentável e políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais,
especialmente no âmbito municipal.
1. Da Relevância da Educação Ambiental
A educação ambiental constitui instrumento essencial para a proteção do meio ambiente, sendo
reconhecida como política pública indispensável à conscientização da sociedade.
Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece como dever do Poder Público:
e Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
e Estimular a conscientização pública para a preservação ambiental
O projeto em análise está plenamente alinhado a esse entendimento, ao estruturar ações
educativas formais, não formais e difusas no âmbito municipal.
2. Do Mérito Ambientai da Proposição
O Piano Municipal de Educação Ambiental proposto:
e Promove a conscientização ambiental da população;
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eEmLlI/O 1QDAE
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e Incentiva o uso sustentável dos recursos naturais;
e Estimula a participação social e comunitária;
e Contribui para a prevenção de danos ambientais, como poluição e degradação;
e Integra políticas públicas de educação e meio ambiente.
Experiências legislativas semelhantes demonstram que políticas ambientais estruturadas,
especialmente com foco educativo, são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e
melhoria da qualidade de vida.
3. Da Integração com o Sistema Municipal de Meio Ambiente
O projeto também fortalece a atuação integrada entre:
e Poder Público;
e Conselhos Municipais;
e Sociedade civil;
e Instituições de ensino.
Essa integração é essencial para a efetividade das políticas ambientais, garantindo gestão
participativa e contínua das ações ambientais no município.
4. Do Interesse Público e Sustentabilidade
A proposta apresenta elevado interesse público, pois:
Atua na formação de cidadãos conscientes;
Fortalece políticas de preservação ambiental;
Contribui para o desenvolvimento sustentável local;
Gera impactos positivos a médio e longo prazo.
A educação ambiental é reconhecida como eixo estruturante das políticas ambientais
modernas, sendo indispensável para a construção de uma cultura de sustentabilidade.
III - CONCLUSÃO
Após análise do mérito ambiental, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 1726/2026:
Está alinhado às diretrizes da política ambiental brasileira;
/ Promove a educação ambiental de forma estruturada e contínua;
Y Atende ao interesse público e à sustentabilidade;
“ Contribui para a preservação dos recursos naturais do Município.
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IV- VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Meio Ambiente:
OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 1726/2026, por
reconhecer seu relevante mérito ambiental.
V-— SALA DAS COMISSÕES
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Bacabal/MA, 13 de Abril de 2026.
Fernando Siqueira de Sousa (PP)
Presidente
Reginaldo Castro de Araújo(PP)
Relator
Elizabeth Matias de
Membro
dh
Gustavo Fernandes Carvalho (Batata do frigorifico) (PSDB)
Membro
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNP) 05.627.716/0001-37
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
PARECER JURÍDICO
Ementa: Direito Constitucional e Ambiental. Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de
Educação Ambiental de Bacabal/MA. Competência legislativa municipal. Interesse local.
Conformidade com a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Constitucionalidade e
legalidade.
I-RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 1726/2026, de iniciativa do Poder Executivo do
Município de Bacabal/MA, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental
(PMEA), estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e mecanismos de execução da política pública
ambiental no âmbito local.
A proposta encontra-se acompanhada de mensagem justificativa que evidencia a necessidade de
organização e fortalecimento das ações de educação ambiental no município.
É o relatório.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da Competência Legislativa do Município
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A educação e a proteção ao meio ambiente inserem-se claramente no âmbito do interesse local, uma
vez que impactam diretamente a coletividade municipal, permitindo a atuação normativa do ente
municipal.
Além disso, o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal estabelece competência comum entre
União, Estados e Municípios para proteger o meio ambiente e promover programas educacionais.
Portanto, há plena legitimidade do Município de Bacabal para instituir política pública própria de
educação ambiental.
2. Da Compatibilidade com a Constituição Federal (Art. 225)
O art. 225 da Constituição Federal dispõe que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...), cabendo ao Poder Público
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.”
Assim, a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental concretiza um dever constitucional
imposto ao Poder Público.
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A doutrina e a prática legislativa reconhecem que políticas municipais de educação ambiental são
instrumentos legítimos de efetivação desse mandamento constitucional.
3. Da Conformidade com a Legislação Infraconstitucional
O projeto encontra respaldo direto em diversas normas federais e estaduais, especialmente:
* Leinº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
e Leinº9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental);
e Legislação estadual do Maranhão sobre educação ambiental.
A proposta respeita o modelo federativo de cooperação, atuando de forma complementar e harmônica,
sem invadir competência de outros entes.
Ademais, projetos semelhantes em outros municípios têm sido considerados constitucionais por
estarem alinhados ao art. 225 da Constituição e à legislação ambiental vigente.
4. Da Legalidade e Técnica Legislativa
O Projeto apresenta:
Clareza quanto ao objeto (instituição do PMEA);
Definição de diretrizes e instrumentos de execução;
Previsão de fontes de financiamento (PPA e FMMA);
Mecanismos de controle e participação social;
Previsão de revisão periódica.
Tais elementos atendem aos princípios da legalidade, eficiência administrativa e planejamento público.
5. Da Inexistência de Vício de Iniciativa
A matéria trata de política pública e organização administrativa vinculada ao Executivo Municipal,
sendo legítima a iniciativa do Prefeito.
Não há violação à separação dos poderes.
6. Do Interesse Público e Relevância Social
O projeto atende ao interesse público ao:
Promover a conscientização ambiental;
Incentivar o desenvolvimento sustentável;
Fortalecer políticas educacionais;
Integrar sociedade e poder público.
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Além disso, contribui para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente o direito ao meio
ambiente equilibrado.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGULAR
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 1726/2026, que institui o Plano Municipal de Educação
Ambiental de Bacabal/MA.
Recomenda-se sua aprovação, por estar em conformidade com:
e A Constituição Federal de 1988;
e A legislação ambiental e educacional vigente;
e O interesse público municipal.
IV - PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.
Bacabal -MA 13 de Abril de 2026.
CARLOS EDUARDO BRANCO DE MATOS
ASSESSOR JURÍDICO
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal — Maranhão
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Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria
Municipal de
Educação
Plano Municipal de
Educação Ambiental
de Bacabal
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jejusiquy ogdeonpag ep jeuoioeN eueibola - vVaINod
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9'co9 ep eouPIBOUSp epepisusp e sejuejgeu LLZ "SOL ep opdejndod
Bun UWOD eAejuoo jegeoeg (zzoc) JOgI op osus> o opunbos
"sonpiseJ ep opõeJsb opueid
eun eJed ÚWeingqujuoo ep ugje 'sieaneu sosin9e1 ep seJopitunsuoo
ejueuieyje 0ES ESuplOduISjuoo spepeioos ep Sepepinge sy 'SOSISAIp
Sessa!s]u! Jopusje eJed ojos op ogôednoo e ouoo seuequn segõusaJsjui
selouinu! se ÚoS “jesngno “eos 'eojuguoos epepiage esueju! e uioo
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Jeqeoeg op oidiotuniA OP jejusiquieo/D0S ovdezIjEnyxejuog L'L
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ep SOANBOIIUBIS SICUI SOpeIjnse1 Ou? 3 "ODILIQUOIS QJuSLUJISSJO
op Seju!| SO SJgos opdeZI]uSlosuod ejusoselo E 9 SseLIG]SISSO09
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zeoljo EjUSLBJS) BUN OUIOD OBÔEINPS E JNNOSIP Sp opijuss ou “seAngejua)
seslowud sep euwn 'jejuslquy ogdeonp3 ep euojsiy Bu ejueuodu!
ooJeIy “euejejbu] eu '9|99> Op Spepisisalun ep ogõeonpa op BUgISjuOo
ep opôezijpol e ejueinp 'g96, oue OU ejusuesield “09 ep epeoop
eu zoa eJulouud ejed nibins (3) [ejueiquy ogdeonp3 ouus] O
|eusIquiy ogdpINPI E SIGOS OILIO]SIH OASIS T'L
"sepeaud e seoijgnd seageiolul ep sogõe e sojofod 'setueJBoJd
'souejd soe Sejusuis9U0d sepepinnge se Jeloueui; oAgaÍgo ouod ua]
anb 'VINNA — sjusiquiy oie IN ep jedioluny opuna o e siejusique segysenh
Se SJgoS Ojuswejossasse ep e oagjnsuoo 'opeibejoo 0BBIO “VINNNOO
— SjuSIQUIY OISIN Sp jediojuniy oyjesuos o 'ejusiguiy oIsN ap jedioiuni
BOnIjOd ep opônosxe e opdezijeosiy 'sjouoo 'ogdeuapiooo 'oBdejnojue
ejed jonpsuodse! ogBIO “ANVINNIS — ejusiquy OlSjN Op jediotun
BUENOS E 'GLOC/Z/Z| o IST EP SgAene 'esnnuso ens eu nono eangjojsid
V TejusIquiy eomjod ep ogdejuejdu o ogdejnuuO] E SeJSIA LUOD SEAgeIIUI
SeAOU OPELIO] 9 OPHUBLU LU9] jedioiunu ogi]qnd Jspod O '|SABISujna soueuu
ErExIop e ezeumeu e JeAIssoJd esed sepeto] Jes UiSAsp sepipouu sienhb
8 ojos op osn e ogdednoo e ojuenb epynosipe. Jos esiosid spepio y
"epyeuoJduioo eoy senhe sens sp spepijenb e 'euwo; essop 'sejuenjod
sejuenjs e sonpise! Jegeos! e essed ou o “epepiunuioo e sozinfeJd
opueJsb 'sepednoo opjse esobe senbe sep ojusweseneixo ep seoJe se
Usse 'seseo ep ogônusuoo eJed ejusuue|ndo! sepednoo twelo seobe]
Sep seioeg sep sesJe e sol Sop susbieu! sy ejusiquie oleu o e seueuny
sepepiage emjue sojoedu] weJbins 'ojusulosel esse LOS “LES
Ou Op susBieu sep wgje LJed sjusueuojus] os-nipuedxe |eqeoeg
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“jejuo guy ogãeonpa eJed siejuawepuny soidiouud sosjeqeise
“ejusIquiy OIS|N Op ogdsjoJd e [eAgjusisns ojustwuinoAussep o eJed
|jgIoUSSSO EJUSLUBJIS] OLUOD |EJUSIQuIY OgdBINPI E S9SYUODOI OUI0IO]ST
ep BIoUSISJUOD E OUIOD UISSE 3 “|2go]B |SAlu WS |ejusiquiy ogôeonpa,
ep ogdouoJd eu ejuegsodu! OSJeu! tun I03 ugquie) '//6L ta (eojainos
ogiun ebgue) 'eibiosc) eu 'IsiIq| We epezigo! jejusiquiy ogãeanpa
SIJOS [ejusuieuJSAoBIS]U| BIDUgISJUOS E 'eAjDedsIed ESSeN
“ejueiquie oie op
OBÍBAISSSId 8 ODILUQUODS OJUSUUIAjOAUSS9p emgue ougijinho wn Jedueoje
eJed |PJA OUIOD OBÍB9NpO E Opuezyejus 'JeAg]us|sns OjuaLUAOAUSsep
ep olles9ouoo o niznpoJui e 'jejusique ogóejoJd E e eIougiosuoo
E JSAOLUOJA BJBÁ [ejuauepuny ejusuoduioo tn ouiOS [ejusiquiy ogdeonp3
B nodojegejso 'eigng-ouwjodO!S3 We 'Z/6L We epezijee: 'ouLunH
Sjusiquiy OIS|N egos sepiun) segõeN sep eiugIsjuos eustund w
e RS CONTOS ia Tenten COR a Dame ra
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IejusIquiy OBSeoNpa E eigos couoIsIH — opuntu ou jejusiquiy og5eonpa ep odus] op eyum :, eanbi4
“opuntu op seed seuga ue sleuojoeonpe seonijod eJed eagisod
BlougIsjel eun “jejusiquy ogôõeonpg eJed siejuswepun, soidiouud
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sonpisai SOp OjeJoo ofeueuy ep sesiyyjod JSAouIoJd EJed |ejusiquieoos
opÍezilgisuss e OpuesIA sIg90| SeseJduis tod seusSoJed Jeosng
“sIBIN|EU SOSINDAI Sp SJus!osuoo
osn e oolseg ojusuesues 'wabejoio! 'ogôeAISsuoo 'opdeAISseld
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sojnouno sou |ejualquie ogóeonps ep seueibold JeJboju! O J2UO
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ogdeAIsseid e e opôsjold e 'sigoo| segãejndod sep eAgejoo e jenpiaipui
opdeZ]uSjosuod e opuesiA “epepiunuioo ep opóegoedeo e aaIsnpu!
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ep seJejnotuno seysodoJd seu sopeJojdxe Lisies
e sopnejuoo so ejuep |ejusiguy ogdeonpa
ep oegsnjou! ep epepissessu e opusosyuoos!
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ep jejepe4 oyjesuoo O '/96L LS 3 'epezgemwejsis '
BLUO! SP OjueLUOSUUOD Op Seeig se sepo) e sopeibeju!
'polseg OBÍBONPI Bpo) LS OUISUS OP OgÍBULIOS Sp OSse901d op obuo| oe
SoD!B9j099 sopnejuoo ep ogsn|ou! ep epepisssoeu E nodiojo! ogdeonpa ep
OL9I]SIUIIN OP S9/6L9 J99942d O “opguas ajseN '.ejuslquie Oleuu op esajep
Bu spepiunuioo ep s ogpepio op eagsje ogdediojued e eJed 'sieaIu so sopo)
US ogdeoNpa e JejusLo, ooljgnd Jspod oe ejedtuoo enb opusosjsgejso
“o epusjol e ejusuendel €g/LGE'89 oU OJ9108Q O ojuenbua “jejusiguy
Og5eoNpa e ejuswjeuuo) Inysui 9 (VINYNSIS) SJuSIquy OI Op jeuoloeN
BUS]SIS O ELO & SOjustunHsu! 'songsÍgo snes suijsp “Sjusiquiy OI
Op |8uolNBN Bono E Ingjsu! enb (L86L/8€69 oU 197) |JeJspoJ I97V
TVHaIdIA OvVÓVISIDIT E
“Tejusiquiy
ogôeonpa ep jedioluniy oueld ejseu sejsodoJd segõe se Jejuejdu!
8 OSJNI US Segõe se Jejuatua|du!| e [IO Spepeidos e Jezijigisuos
"BJO|j9 pune)
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eJed sigo0] JoSdNs OuUIsus ep segôIngy]su! UIOO OJNSUIA O JS99|puOo
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so sopo] enb noulussjsp 'SJWN O 'L66L
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ogôeonpa ep ogóouiold e eLIojeBugo nouio)
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-Spusajop ep Jenep o epepe/20s e e opeJs3 08
sodu! o opelgijinhe ejusueo!Bojoo9 ajualquie
olsuu UN E Ollelp ug] sopoy enb eosjsgelso
Sec oBluy ou '886, ep |esepes ogônsuog v
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ap oBipoo o imnsuj enb 'z6/G0hG I87 V 'sodjausb sosinoa! sop sopeausp
sopysusa sop eIsnf ogôpiede: e e sejusuoduioo snes ap jeagjusjsns osn
“SPepISISAIPOIq BP OgdEAISSUOD E ESIA “66 US epeoyges (ado) Bolbojog
SPepISISAIA Sigos ogdusAuoS e ojuenbua 'sornijsusa ep opójueda! e esed
sebo! opusdsjegess 'sopeiDOSSE SIBUOIDIPEI) SOJUSLIDS4YUOD SOL O CONGUSD
oluguiued oe ossese o ejnbes enb (SLOC/gZL'EL oU 97) Spepisioalpoig
ep 197 ejed sopibejoJd “siesneu sosindes e eJo|] *eune; e souep Jesneo
uenb eJed seusd opusos|sgeIse Selo OLJOD ejusiquie Olou OB SEAISS]
sejnpuoo eoyidn (266,/G09'6 ot 197) sIejuelquiy seuyo ep 87 e ojuenbus
'OjustuB]SSIO]|jSJ E OjOS Op OSN O eJed seuuOou opusosjeqeise 'ejusueuusd
opdenISseId ap sesJp sep e sejseJo|; sep ogdejod e enboy (ZLOZ/LS9ZL
o 27) [eysS10| 4 OBIP99 O BF “ejusiguie oleu oe sepeuologjo) siejusueusoAob
segõe seu eiougiedsuemg opusaouwold “jejusique opdeuLojui E Osseoe
SjueJeb (C00Z/0G90L oU 197) Iejueiquiy ogãeuLoju| E OSsSoy ep 87
ETA ERG oe gi aa EREENaai |
|
|
| jejuaIquiy ogdeonpa e egos
ODUOISIH — segdeIsiDo] sens o |jseig ou [ejusiguiy ogeonpg ep odus) op eyum :p eanbis
LL
“sotojjeueg ap ogôjuedeu e o ooggueb
OIUQUIJEd OB OSSS9E O SJGOS SPepISISAIpoIg ep |97 ep soagisodsip ejndos
'9L02/8/9'6 oU OJSID9A OP UI9IV 'jejuolquie ogdez]uSsuOS E Sepejor
seAajpoNpo Segõe opusaouiold (WINd) ejus!quiy ogôBonpa ep jeuoieN
ewelboIq O InysuUI 'ZLOZ/9PZ'Z oU OJeJ0g O ojuenbus 'sepepijeusd
sens o siejuSIquiIe SeAjeusIuiLpe segõeu! se opueyjejop 'siejueiquiy
SeUuS ep 187 e esneisui enb '800Z/PLG'9 oU 0/9109 O OUIOD US
iseJg ou [ejusiquie ogIseb ep soidiouLd so sosjogelse o sjuslquiy OISIN
op |2uOloBeN BOljOd e ejueuejnde. '066L/P2Z' 66 o [BJ9pa 0J9409C]
"BJoJsoLue EU Seseb ap segãeJusouoo se Jeziigejse opueosna
'seoneuo seduepnu se sepeuojoeja: segisenb sep ejeu enb (DIANNNDO)
euIIo op eduepniy eigos sepiuf) segõeN sep oJpenp -ogdusauog ejed
epule opedioja! jego|d esnjessdLus) ep ojustune o Jejiuui| esed sepipou
“ejope e soupjeubis sesied so ejeúoJdLuoo “9 OZ US |IseJg ojad opeouymels
“sued Sp OopJody o '|jego|B einjeseduis] e Jiznpei ep oAnslgo u1od I
“EIMse OJtajs op soseb op seossitus sep ogônpai E eJed sejouu esosjeqeysa
'z00c US Opeoymges o 766, Lie opeuisse 'ojoinp ep ojosojoJd O
“SBIDUPPIAOJA SEJNo Ep 8 OBUUBIBIA OP OPEISI OP OD!LUQUODI
-O0!Bo/003 OjususBeLOozoJBW O InnsuU| SLOZ/9LEOL 187 E enb quenbus
'SeIUSPIAOJA SEIno ejope 9 jesny epepiny o epepoudoJd ep jejusiquiy
opdenbapy ep euBIBod O INSU| SL0Z/92Z0L 191 V VINAAA - oByueIeIN
Op opejsa op sieinu sessod a sepepeudoid sep jejueiquiy ogdezuejndoy
ep BUIBIDOI] O SIJGOS aQdsip EZ/99G9E Ojelea O “SsusyueIeu ug)
OP Ojusp siejso!oj sepepiage se Jesoyuouy e Jejndo! e opdeisia] essep
ojisodoJd O '(VNVHO SIS) sonpoJd sessep eodsueL o e opdezIjejSuIOo
B algos sjojuoo ep elsjsis O sosjogejso “ossIp W9Iy (VIN-JONdID)
opejso Ou siejseJo!; sojnpoid ep sejsopiwunsuoo ep ojuenb seJopeJojdxo
ep sojusweusepeo so ojuey eBueige enb “siejseJo|y sepepinge ep osepeo
O BUS 'OBYUBIBIN OP *200Z SP oleuw ep p ep epejep '865'g ou Jenpeisa 197
8L
“SOSIAJOS 9 sUSq Op
ounsuos e ogônpold Sp SisAgIus]sns seoJped ep ogõope e ojnuso - ||
'sogtefes sop
epenbepe ejusuejusiquie jeuiy ogôisodsIp otuoo Leg 'sop!jos sonpIsal
sop ojusuejel e tebejoies 'ogdeziynes 'ogônpel “opôeJob oBU - |]
“jejusiquie spepijenb ep e eojjqnd spnes ep opdejoJd -|
:SOPIOS SONpISeH Sp [BUOINBN BOIOA BP SOAHaÍgO OES 07 “UV
:sonnafgo sejuinhes so eidejus eu 57 Hy Nes tus zeu 'soPIoS
sonpissy ep jeuoben eomjod ep ejeu 'OL0Z/ GOE'TL leseped 917 Y
“Jejusiguiy ogdeonpa E u10oo sepisuoJduoo sjuswsno! (VINFINO) ejueiquiy
OIS| Ojed siusanr-ojueju, seiougis|uoo se e (VINNO) ejusiguiy Os
ap SIBUOIDEN SeIoUGSJUOD SO) Sepezieo! Ueio) 9002 º COOC SNUI
"466/6646 04
187 E OD SpepIuojuoo Ls sjusueuusd e enuguoo 'epeJbejui eageonpa
eongeid etun ouiod epiAjOAUSsSSp BJos 'jesJeasuel euIS] Ouioo epejel
ejusiquiy ogdeonpa y, :egdoid 3Nd O “opel ouisug e |ejusuepunA
OuIsu3 O eJed sejoui e sonngelgo son “opoued sjse eJed sieuojoeonpa
sepepuond seu eiougisoo opungueieb 'soue OL ep opoued o esed
sejoui 9 soagaÍgo 'sezujo!p exy '/9 “ue nes We NIg9CT ep ogdeuiuus]op
ewn Judwuno ep woje (LOOZ/Z2L'0L oU 197) jeuoioeN osselBuog
ojsd openoJde (0, 02-00) 3Nd — ogdeonpa sp jeuoeN ousid O
“epepeioos ep ogóeuuoJu| 8 oBdB9UNLUOS
'ogdeonp3 ieluepepio ep ogôpuuo. é BONI |ejusiguy ogôeonpa
(S “seojgna seomiiog se o Iejusiguy ogdeonpg (+ (ogjegoedes
e eIBojopoj9) |ejusiguiy opIsos) ap ossed0!d OU |BjusIquiy ogdeonpg
(g isoyessg e jeded :jpuJOoJ [ejusiguy ogseonpa (z “JSABIUSIsAS
OJUSUIIAONUSSSC OP SejuajisA Se o |ejusiquiy ogdeonpa (4
JOS e '|ISeJg ou jejusiquie ogdeonpe
e EJed seojeuis] seeJp ooujo niuisp enb (jejusiguiy ogdeonpa e esed eijiseig
ep ogdeIe|osd) .el!seig ep eueo, ojusundop o opiznpold 103 epuo “966L Sp
OJqMNo us epezipesa jejualquiy ogdeonpa ep |euoloeN BIUgIsjuos |V
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“[SAB]US)sns OLuINSUOD OP 9 jejuaiquie LueBejnjo1 E ojntuiso - AX
“ooygBJous ojusuejtsnoIde
o e ogdeISdnoeu e sopinjpui 'sopijos sonpiso! sop ojusuejjonoJdes!
oe 9 SOAgNpold sossedoud sop euoyjeu e esed sopejjon jeueseidus
a |Ejuslque op]sab ep seus]sIs ep OjUSLIAjOALBSSP OB OAjjUSOU| - AIX
“ojnpoJd op epia ep ojoio op osdeijens ep ogdejuetua|dLu! E ojnuso - IHX
“sojnpoJd sop
BpIA ep ojoto ojad epeyjueduioo spepijigesuodses e ueAjoAuUS enb sagõe
seu SISAB|IOSL O SISABZIjNSL SieLOjeu op seJopejeo sop ogôeubajul - ||X
“SISABJUS]SNS SJUSLUejusIquie 8 [ej90s OUINSUOD Sp seguped
LO? SISAHBCLIOS SOLG] Wiojopisuoo enb seigo e sodinies 'suag (q
“SISAP|DID9I O SOpejolo2! sojnpold (e
“BJed 'sIejuauBuJSAOD sogõeIeuoo e segáisinbe seu “spepuoLid - |X
“2002 9P 'Gpb' LL oUt97e Bpensasgo
“eJlodUeuI; e jeuojoeisdo epepijigejusjsns ens Jueieb ep euuos
OLIOS *sOpe]SS1d SOSIAIOS SOp SOJsNo sop ogôpsadnos. e uiesnbesse onb
SOD!LQUODO 9 SIBIOUSISB SOLISIUBISLU SP OBÍOpe LOD “SOpIjOS sonpise!
ep ofeueiu op e eueqgun ezeduu| ep soo!qnd sodjnes sop ogôdejseld
ep opdezijesisNun e epepijeuoioun; 'epepinuguoo 'epepuejnõe! - x
“SOPIJOS SONpISSL Sp BeJp eu epenuguoo pojud9] opdejedeo - x]
“SOpIjos sonp!so. ep epeJbejui og]sob e esed
eJsoueuUI; 8 BOIUIS] OBÍBISdOOD E SEJSIA UJOD '[euesSIdus J0J9S O UIOO
sejsop e 'oo!qnd Jepod op seJsjso sejusJa!p se eus ogiejnojue - |IA
*SopIIOS sonpisas op epesBejuy o8]soB -IIA
“sopejoioS! 9 SISAg|OaI SILLISJeL Sp SOPeALISp SOLUNSUI O SetuHIA-SELGjeuu
ep Osn O Jejuetuo) EISIA UJS Opus] 'ueBejoos Ep BLISNpUI E OAgUSOUI - IA
“sosoBuiSd sonpise1 sop epepisojnousd ep e sLun|oA Op oBôNpei- A
'SipjUSIquie SOjoBduI JeZILUUILU SP BULIOJ OLUOD
sedu!| seidojouos) ep ojusweJoude 8 OjusulaoAuSsep 'ogõope - A]
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“LU sIOp Soue Sop epeoep E seJousjue sienpejso sia] ejoduioo
jejusIquiy ogdeonpg e eied opuyueie op opeis3 op |eba] eseg y
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OSUOISIH — seQdejs!da] sens o ogyueJe|y ou [ejusiquiy ogeonpa ep oduis] op equrs, à esnbi
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og329NPp3 ep jenpeisa oueja O Sosjegelss 9L0Z Sp odieu sp,L ep 96/'0L
oN !97 E onb we odus) oe |ejusIquiy ogdeonpa ep jenpejsa eusisis
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jejusiguiy ogôeonpg ep stejuawepuny soagalgo
so euolousuu “QL “uy ojuenbus 'jejuaiquiy ogóeonpg ep soo!seg soidiouud
so auu9p 56 "UV º 'ejuoueusd ossedold OuIOd “|ejusiquiy ogdeonpa
ep elel) 59 "UV O 'ejusugued jediojunu e jenpejso “jesopa; ogôejsiba|
epeAJOSgo 'oidioluniA Op |ejusiquie epepijenb ep euoyjow o opdeJednosa
'opÍBAJSsUOD 'eSSJop e OpuesiA 'siediouni |ejusiquiy opôeonpa
ap seomijod Sp SOAg|nsuoo e soAgeJSgI|Sp SeusjsIs So nouo 'GLOZ/ZICL
jediouniA 197 ejed epinggsu! sjusiquiy OS Sp jedituniy eomod y
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eu e sieimeu sosinõei sop opôejoJd eu jeronuo jeded wn eyusduissop
sejp Wn epeo 3 olejiseia jEjusique ospunf eusjsis o Lsgduioo
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e oulsua ep segôIngisu! 'sepealid
o seoijqnd seseiduis Jod sepepinge e seuesboJd
ap opdezieo! e opueagusou! jedioiunA odjgna Jepog ojod
BpIAQUIOJT J8S BISA9P |BULO] OBU |EJuaIquiy 0BdBINPI V -EL UV
“sepeaud e seo!jqnd sepepmue e sogBJo u1oS opezijesi
Jos opuspod “jedioIuNy Odilqnda Jepod ojad sopiAouioJd ogIss jejusiguie
ogôeonpo ue ogdejjoedeo ep sosino so - odtun ojesbeiea
"SepepIAge sens ul |ejusiquie ogsuSLU!p e JInjoul op ojisodoJd
O ujoo 'ogóegoedeo ep sosino ep oleui Jod “ejusuisjduioo ogdeuios
JSq9901 OBISA9P jedioiunty ouisus ap sepei sep seJosssjo1d SO Z| “UV
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BHOYjoU 9 ejusiquie olsu1 op ogdouiold e opdeNISSeLd 'essjop e ouiod
tusqg 'epepiuntuoo ep ogdeziligow e opgdezj]ualjosuoo 'opdezijiqisuas
e eJed sepeyjoa seageonps seogeid e segõe jeuo; ogu ogôeonps e
eumsp “og $ O ojuenbug 'sepepijepouw e siSAlu SO SOpo] US Seupjuntuoo
e sepeaud 'seod!jgnd seJejoose sogôInjysu! US EPIAjOAU9SOP O Jejooso
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OueId OU SOJSIASId “OBSSILIOD BP OBSSIUI BP SOAgaÍgo sop ogônossuoo
e ejed souessedeu 'sigBo| Souls] Sop omuap 'soJsoueui, e soueuny
sosinoeJ ep 'oonjsibo; 'jeusjeu ejiodns 'segôeuojui ep olsu Jod
“ogJuD9) e jeuojonynsur orode ogJeouspinoJd enb 'o (INVINWNAS) ejusiquy
OI ep jediolunA euejeles e s (CIWNaIS) ogdeonp3 ep jedioiuniy
euejS109S E Epejnouia pJcoi (jedolun Valo) VIN/Iegedeg ep otdiouny
Op |EjUSIQuIY OgÍEINPI Sp |BuOlony]SuLSu| OESSILIOD Y oz "UV ON
*sejougIaduwoo sengoedsa! sens op
ozinfed uss 'ogôeonpa ep o ejusiquiy oisW ep stedioiuny soyjesuoo
sop seossnosip seu eaisnjou! 'eopeuia) esso e sue siediojunt
segôInygsu! se sepo) Wes |Ejusiguiy ogãeonpa ep ogsusu!p e Jejnojue
8 JeJbejui “jenue opõe op ouejd ejueipeu 'ogduny e we) enb [ejusiquiy
og5eonpa ep jedoiuni eomijod ep oogjadse oAnjnsuoo e oageuou
“Onesegiep opeibejoo ogBIo O 9 (jediuny valo) viN/Ieqeoeg
ep oldiuNW Op |ejusiquiy ogdeonpa ep [jeuolompsuLsju| OBSSIWOD V
:EZ0Z/05S | oN !87 ejed epimysul os jeqeoeg
ep “VIIO — Iejusiquy ogdeonpa ep jeuolonsuus]u| OBSSILUOD Y
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Od9ISIH — segdejsiBa| sens e jedojuni jejusiquiy ogdeonpa ep oduus) op eyum :g eanbig
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eun JoAjoAuSsop, ogdeoNpo e EJed songaígo sop un ooo sdsjagejso
o) UV EZOZ/E9SL 197 'Iejueiquy opdeonpa ep jediiuniy Bomjod V
"opôBoNpe nojs ejusiquie oieu! s1gos sagõe WBAjOAUSsap enb seJejiuis
8 SOAHSJOD 'SUNIOS 'SIBIDOS SOJUSLUNON Sp ejuejueseldoy (tun) |"!
“LUUBSIN ON OP BogeJDO!pIH BiWoeg Op 9HLOS
op ejueiBeju! IA Spepaioos ep ojuaubeas op ejuejueseJdoy (tun) | 'y
'ogãeonpe nos ejusiquie olatu eJgos segõe
LBAjOAUSSSp Onb sesoibijoy Sepepiunuos ep ejuejuesedoy (tun) |'B
ináegeg
0909 ep seiepeigenb se e sejoquiojnb so opuinjpoxs 'steuolnipeij
sepepiunuioS 8 SOAOd Sp Sejuejuessida! ooo Wsq 'ogõeonpe nojo
ejusiquie Olou eigos segõe weAjonussep anb 'slejustueuJsAob ogu
segdeziueBJo/segÍInnsui/sepepjus seno ep ejuejueseidoy (tun)
'ogdeonpe nojo ejusiquie olouu
egos segõe eAjonuasap enb sojeoipuis op ejuejusseldoy (un) |'e
“0909 OP seJlepeigond
sep sieuolIpeJ| sepepiunuos sep ejuejuassidoy (tun) L indegeg'p
“ejoquojno
OLIQILIS| OP steuooIpei| sepepiunuos sep ejuejuesoidoy (tun) "o
“ejueiguuy
OISIN SP jediojuniy oyjesuog op ejueiBsju! fino epepsioos ep ojusuibes
op ejuejusssidey (Lun) L "q (3N9) og5eonpa ep jediiuniy oyjesuos
op ejueJbeju! jiAlo Spepe/o0s ep ojuatubeas op ejuejueseldey (tun) | “e
“EPeZzIUBBIO |IAIO Spepeivos ep sejuesbejui (SAou) Z
“(VINAI) oByuBIei
op BlBojouos| 8 BjougIO 'ogôeonpa ep jesspe4 ojmysu|"!
(VINAN) OByUBIeIy Op jesepe 4 epepistoenun (un) ru
(VININ) OgyueIeW op jenpejsa epepissenun (un) | “6
"vIN/IegeoBg op oidiotun
Op Seiopesisa ep jedoiunAy escuro ep ejuejuaselde: (wn) | 3
“YWieqeoeg
ep oidiotunh op jesso-ejopeindoy ep ejuejuesoidos (wn) po
'OBdeJSIUILUPY Sp [ediojun euejosos ep sjuejuesoldeu (tun) |'p
*eJnynouBy ep jedioiun euejs100s ep ejuejussodo. (un) [>
“IAVANNAS
- ejusiquiy Oto op jediolunA euejsses ep ejuejuaseldes (un) | 'q
“INS - 0Bdeonpa ep jedoIuny eueje.0ss ep ejuejuese:del (un) ,'e
:0o!jqnd JSpod op (SAou) |
“HAIO SPeP91OS EP SO 9 OdIjaNAa
JºPpod Op Sejuejuesoidoy so ajus epepued e epjpueiedb gios | S
:JOGES E “SoJB]ILIS NO SUNIO] “SIBIDOS SOJUSLUIAOUU “SIBUOjIIpBJ)
sepepiunuiood ep sonod ap ssjuejuassida:s SOAnSjoo (sg1)) € e segãinysu!
(ezuinb) g| oes enb “ejsep eued Weze] enb segáinymsul se ejuasolde
2 “UY Nes wo |ejusiguy ogdeonpg ep |euolonjysua]u| OBESSILUOS
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“|290] SjuSIguIY OS Ofed |usanp ojuegui
SBJOUGISJUOS SE JEZI|294 O SeJ09S3 Seu (VOIA-WOD) EPIA ep epepieno
e ejusiquiy Sen ep seossitog sep ogôejusus|du! ogôBLuO e Jeiody 4
*oudoJd ojustuejndas
SuLOJuod “jejusiquiy opdeonp3 ep jedioiuny oueld OP 9 euaIsIS
op 'eoniod ep opdejuejdus! e eIed sezujap JenoJde e Jesijeue “odoJg '&
“je207 LZ egpusby ep eiougAIasgo o ogóBJOge]o E o jejusiquiy
opôeonpg ep jenpeisg eonijos ep ogôeJodiodu! e JeAguSou] 'p
Jejusiquay
ogôeonpa ep siediojuntu oupid Op 9 BInIjOA ep opdejnuuo) e serody o
*'SOLIQJIS] 9 SIBUONDIPEI]
sepepiunuioo 'sopeonod 'souieg sou |pjusiquy ogdeonpa ep eoniod
ep sogõe sep ogjseb e e opdeINInuso E Jegpedeo e Jerode JeAgueoul 'q
“sieLuojos seopyjod sens ep sepeprogredsa
Se SUNOJUOD & Sejougjaduioo seangdedseJ sens ep ojquieg ou
“[ejusiquiy ogôeonpag ep sojsfoJd so e seonijod 'segõe se Jejusue|duu!
8 JIuySp “jejusiquiy ogdeonpa ep jediotuniy eoniod e Jejusus|du] "e
:sejo OBS 'O9!]QNA JSpod Op [ediotunuu ojiquig ou
selougjaduios se O | “you epejussede 9 'cz0Z/C9SL 97 eu epuiy
SER SP SR e asse
segSejsiBo| sens e jedioruniy Isjusiquiy opdEINPpI ep oduis) op eyum :6 eunbis
"«SO9N9 9 sieimyjno *soolBojouos) *sodunusio *SODLIOISIU *SODILUQUODS “SIBIDOS
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soonijod 'sieBa| 'soofBgjoo!sd sod!bgjods sojoedse opusajonus 'segõejs!
sexejduoo o sejdyjnu sens Uso ajusiquie ole op epeJsbejui ogsUSSIduJOO
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oBXeUOs e epepiun O
oppne:b e opdesspisuoo O
ogôpAouel e edueiedse O
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:0£ dO9 ep eueo eu sojsodoJd seJojea so sowejope 'ojue) eseg 'sojoeduu!
so Jeipouies eJed eonijod epejuoa efey enb wegdu! 'eagejoo eolbojooe
eIoUgiosuUoo ep OgÓOUIOJA BU 9 'ezeJneu e uoo opepiueuny ep o opunt
O UOo epepiueuny ep segãejes seu eubipesed onou wn eãsjegeiso
as enb wsbixe 'SOdItUQUONS 8 SIBIDOS Seus|gold ue weoj|du! jejusiquie
ougijinbesep op ogze! US 'sedusop seAOU Op OjuatwiBIns ep 0osu Op
ojusune o a 'jejuau spepiligeysu!l e noje eoneuo apepoisue e 'souequn
sojuso sepueiB sou eomeuio epepiligeisu ep ojuaune o 'sojpadsa
op opÍuixo e 'eoupiy epepijigejsul e “Jejueui|e zesseoso y
SSJOJLA C' Lp
*-SOQÍBIOD SeJNn! SE LUOD O “BPIA
ep epepiunuioo spueib e ujoo “sono so uso eJed sun epepijigesuodso:
Essou sousip|99p 'eJS] ep sonod so 'sgu 'enh oangeJodul!
e ojisodoJd ejse e Jebeuyo eJeq 'zed ep emjjno ewnu o eoluguoss
eóysnf eu 'sjesiealun souetuny sojeuip sou 'ezesnjeu ejod ojjadsos
ou epeeseg jegojB jSagIus]sns epepeios eun J2J9b eJed sedio) Jewos
SOUISAIC "LUNL4OD OUHSSP Uun LIOD SJJSSJI19) 9Ppepiuntod eun e eueuny
Biju] BUM SOLOS “BPIA 9P SEU S Seing|no ep spepisJsaip eogIubeuw
eun ep oloui ou 'snb Je9eyuode! souisasp 'ejueipe JnBes eled,
'ojusujeo! 'sepeangajo
uefos siejuslque seoljqnd seonggod se enb eJed jegojb ojade wn
(0007) eus| ep gue eu sosyuods. enb 'ojususou 0Aou assop soldisuud
OuOS eIJOIG e e apepijigesuodse: ep eONJ9 E SOuISU|09SI
soldiuud L'L'P
JBUHO 4 OEN |Ejusiquy ogdeonpa Ly
AVINHOAS OYN I IVNHOA TVINIIGINY
OVÔVINAI 30 TVAIDINNA ONVId O NVINIAVANNA
aNO SAIZIALINIA 3 SINONVA SOIdIONIAA +
>>> >>> —
“BoUPpIy epepiedeo essou
Jejdue 8 SS10)9S SO SOPo] LIS BIoUgIIS E
JSAOUIO JA O BNDE Sp OLUNSUOS O JIZNpoy e
*soo!jgnd sojseb sou Jezituouods
e |egojb ojusuwjoenhe o Jea1 eJed
eogobisue eduepnu eun 1909J0AL) e
“epepio ep Sopioa Sesle sep
opóeiidte e ogdezuoqe e e sepenbepe
siBuNInIjse seonijod opusaouiold
'ooIseq Ojuswesues oe e ende e
jengpnes ejusiquie tun E jeuojoesobiejui
oueuwny OjleJlp O JejIigissod e
:'SODLPIY SOSINDBI SOP OgdBAISsUOO
ep saçõe ue epepiunuioo E JSAjOAUI é
“SISARJU9]SNS OLINSUOD Op seoneid
ep e SodUp!y sosinaai sop ogdeAlIssuoo
ep eluguodui! e sigos opdezyusiosuoo
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BAgEONpo BOjeId BUIN OUHOO BPINJOAUSSOP JOS SASP “eolugpeoe o Jejoose
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Sezimelda e (GQ) IeuoloeN opdponp3 ep seseg e sezimjsig ep
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“ejJusiquie Olou ou wWpJjoedu! e welsje sou enb sengsiuw se
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so 'esusyueieu ,eos9s, e 'seoypibOJpiy sezonbu 'sesusyurieu
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sopeyfegelm sojusuosyuoo SO 'seagejoo e sienpiaipu! sepnige se
8 OgdEZ]USIOsUOS E LUSAJOAUS |EJUSIquIy OLdeoNpag E seaneje! sogõe sy
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enb 'eueuny epia E sopeuojop|a: sejuejjoduui seus] seolboBepad seogeid
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Jejuelquuiy
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OBÍBUIO) JOQ9AI LUSASP SPepIAnE US SOJOSs9joJd SO “OD!UN OjeJbeJed
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“opóeanps ep sieuojssyold sop epenuguoo e jeioIul OgÓBuio!
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ou Jejoose epepiunuoo ep opôedioued e Jengusdu] :SISABjU9]SNS
seonyeid op opÍope e opueosna 'ejoose ep eunjnise e Jenlosuoo
e JeJoyjou ijejusique ogdeonps ule seogeid seoq e seiwuguedxe
Jeyjjueduoo eJed segáingsu! e sejoose seno ÚIod sOlquIgIISUI
Jezijpe “siejuaiquie segisenh eJgos Jejoose epeptunuloo E JeZIIqISUas
8 Jez]ue!osuoo eJed sepepiage e sojusas Jeziuebio :oxI| ep webBejooel
e 9 PASS EJ9/09 E JOAOLUOJA “SISAB]US]SNS Sogôn]os OpueIsNg 9 SIBdO]
sewo|qgoJd opueouygusp! 'ejoosg3 eu Lz epueby e JeJogejo “ogdensseld
ep seoip o sonbied e sesta o seujyo 'selsejed 'ogdez]uaosuoo
ep seyuedueo ouioo '|ejusique ogôeonpo ep segõe Jeyueduiode
9 JPZIJ2S1 !OLIOD SSPBPIANE SESJSAIp Op OBÍdBZIjeS: e jejusiquie ogôe9npa
ep segõe Jepijosuoo esed ojisodoid oLUOd US] YOIA-NOD V
“Jejoose epepiunuiod
ep ogôediojued e Jeosjeno; 'ejoose eu epia ep epepijenh e Jesouyjou
[ejusique opgõeonps e JeAouiold :uo eIso YCOIA-NOD ep soanalgo
stediouud SO 'joApjue]sns ojusLulajonussop op ogdouio.d E OAJSÍgo ou1oo
opus) sepia ep spepijenb o siejusiquie seg]senb se sjusisje! ejoose eu
ogsSsNosIp e ogôediojued sp odedse un 9 win 8 YOIA-INOO v 'sejoose se
WOOD |ISBJZ OP JepIno IeA euesBoig op ejuesnynyse ogõe ojuenbus jueanf
-OjuBJu| JEUOlDeN elougusjuos ep Jued e 'pogg Lis epeuo 103 (ejoosa
Bu BPIA 9P SpepIjend 9 sjusiquiy ota Sp OBSSILIOD) VOIA-INOD V
"st2B9| segóInquge sens sp osn ou 'ogãeonpa ep jeuoloen
Oyjesuog ojed sepiosjegejso sezujeip suuojuoo Joedns ogáeonpo epa
BoIseq ogdB9Npo Ep sooiboBepad e sieuojonysu! sojsfoJd sou jejusiquie
oBIsenb E Sejualsjo! sojosdse sono e a SIiBjUSIquIBO|DOS Sejougbisuia
º SODSH SOB “SpepISISAIpOIQ Ep OB5ejoJd E “eLuijo Op seduepnia “OL uv
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JHSsUI Opueuiuus]9p “VaINd e esse enb 'pzoz Sp oynfep 7 Ws 926'yL
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oldiotuNiy O “ojxejuod essen
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sejoosg se olode e ogôeuo e, 'soss|tuoJduoo
sogno emuo 'eunsse 'gL0Z ep odiew ep 5L OP '967'0L I97 ejod
opiosjegejso 'jejusiquiy ogdeonpa ep jenpelsa oueld O enb opueispisuoo
ejueique ogôeoNpo E Ossede Oo opuezIjesseAlun 'oulsus ep jenpejso
epeu eU sef-BpIjOsUOD OP OAgSÍgo O LOS *YVOIA-NOSD — BPIA SP epepijeno
9 SJusIquiy OISIN Sp SeossItog sep ogdejusuls|duu e nozijpuornyysu! SL
obiuy 'EZ0Z/BZL euBuOd ep seneme 'ogdeonpa ep opeisa ep euejslss
ep oteuu 10d *ogyueI2W Op opeisa 0 (VGA -NOD) sejoos3 seu epIa ep
epepijend s ejusiquy oIS|N ep ogssItUOD E nono enb (3N9) ogdeonpa op
J2UODEN Oyj9sUOS Op +00Z/€00 dO 199912 O UIOD Spepiuuojuoo ua
* BON BJOLISP BPIA
Bp BIOUZAIA 8 eonijod ogdediopued ep setujo; senou eJed ogânoo](usjui)
ep sodedso ep ogôBLIO eu eojdu 00SU ep epepeivos ewnu sedestwe
Se JejusJjus 9 JlusAsid E JepusJdy [Ejusiquie BIUBpepIo E O Spepiaixojos
Be ejnuijss enb 'esusjui sieu PojeISOUSp pÍUBUISAOD eLiNU
sepeiode 'sjego|B soosu sop ojusuejue,jus e ogÍusndId eu uueNqujuoo
enb seJopeuwojsuem segõe ep ogônpoJd E JIznpul LISASp jejusigue
ogôdeonpe ep seolgnd seogjod se enb ep ojuewlpuejus wn EH,
(pL'd'g00Z) esoqeg eJed 'sejodso op eomgeld e e jsÁgpnes ogdejusu|e
E OAUSDUI O OLJOD 'SOUN|E SOP BPIA 9p epepijenb ep euoyjou e JoAouioJd
'epia ep epepijenb ep euoyjou e e jejusique ogõeonps e wesia onb
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ep sejes seu sipjuaiquie sejuabe
ep sedinbe op ogôBuuio] e J2ngueou] e
“see ap seigo ep ogdsejuoo
e eJed osn nos o e usbejotas 'eibioua
ep eluiouods “1e|09se ejusigue
o UOD Oopepino op opdeziligisuas
e eJed sopejoa sojofoid Jesogrig e
“sIejUS que Seojpuis) Uuepioge
enb soaneonpe sobof e seo|snu
'soLBIO!H] SOJI] Sejne seu Jnpuj e
“sIejuSIquie SeonNEuIS) E sopeuoipjol
sojefoJd ep ogônosxe eu Jesogejoo e
sejsodsip sepepjnoey o sepepisioalun
Wo SelJ99J2d JoDe|ogelsg e
“LUBSIA ON Op suaBieuu no
jusique enbsed 'sedeid us odueo
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ogóeonpe E eJed sopeIjOA
sopnejuoo uIoo oulsus sp
selBojopojou Sejusis!ip Jnjou| e
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-ezipuelde ep osseoold ou opõe)
-USUI9|dUJOO € OgÓEAOUI OpuSzeu
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ep segôiniysu! uio Jelogejoo e
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WO SOUN|E SOP OJEJUOD O JSAOUIOLA O | SEJSULO] 9 SOINOpSgag sop enbe | ojnojung z
“oiode ouioo songBoNpe | ep jesgjuajsns ojuauweldusJob
SoAIsape e seoe|d opuezi|I3n | :ejoose eu enbe ep ejusijosuoo
'ende ep jengjueisns o ejusiosuoo | ouinsuoo O sJgos Jezigisuos e
OUNSUOS O SIJOS JBJUSHO O “'sesejooso
“SGO SOp LN LION Syjegeu JossejoJd | seuidiosip sep ejusuws eu (SO)
epeo enb opugiuued 'ejne ep ejes | jengjuajsns ojusua|oAuSsaa
us siejueique segisenb JepJiogy e | 9p SOANSÍgO SO JHesu| e
“sejO9SO seu siaapjua]sns segõe
ap Ojusujo) O 8 Sajsop jejusiquie
Brougiosuoo ep ojuswesotude
o opuesia 'eolseq ogóeonpe ep
souiguoloun; e seJossejoid sop
BpeNU]UOD OBÂBUIIOS J99919]0 é
“JBjOIS9 Ojn9! No ou
“Jej09S9 Spep | |ejueiquie ogôe9nNpo Ep ogsnNjouI!
-IUNUUOO E Ojunf jejusiquiy ogdeonpa | E Je99jejio; OPuBSIA “ejOoSe | Jejo9sg
UI9 BPENUNUOS OBÍBULIO] E ISAQUIOIA € | ep SeDIjjoadso Sepepisseseu se | ogjses L
“Bj09S9 EP ddd | SuUuojuoo “jejusiquiy ogdeonpa
ou jejusiquie ogdeonps ep ogsnjou! | E sejussajoJ sejusueuisd segõe
E eJed eoIseq opdeanpe ep seJojssb | sejoose sep ddd - oo!bobepod
sop opóBulO] E JeZIUN|HOdO e | O9HOd OJefoly OU Juesu| e
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SiBLISJ2LU Op OSN O JeAguSou] e
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WS |SAlUOdSI'OLOZ 'OBYUBIBW OP jejudIquiy ovõeonpg ep
jenpeIsg euisjsis o 9 [ejuslquy ogóeonpg ap jenpelsg eomijod E
INHSUI"OLOZ SP OJQNINo Sp OZ ep '6/7 6 oU IST (opeisa3) OVHNVEVIN
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BOBO E IngySU| 'CTOZ/E9GL oU jediounia 187 (oidiouniy) Tveavova
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Bomod e Insu| 'SL0c/222) ou |ediuny 197 (olidiunia) Tvgvova
“G20c Ole E LO OSSS0Y |Uyy'euS]-ep-eueo-| / O9/Ulo]!/sieiouBJs]sI
-SOjuSUINDOP/|Ejusiquie-0CYWEI%/VNL£O%BINPpo-Sp-jEuoloeu
-BINAV HE IWlOd/|ejusique-oeo22onps/1g'A06' ewuobgue//:sdyuy
US |SAUOdSIO “ES] EP euUeS “SJuSIquIY OISIN OP OUPISIUIN “ISVAS
"LZOZ SP OIquiSjos sp 94 ep 'G| ou oeônosoy “TISvAS
Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria
Municipal de
Educação
Plano Municipal de
Educação Ambiental
de Bacabal