sessao nº 1

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Assinatura
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 20º LEGISLATURA (2025-
2028) DA CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL — MARANHÃO. Aos 25 (vinte e cinco) dias do
mês de fevereiro do ano de 2026, em horário regimental, na sede da Câmara Municipal de Bacabal,
Estado do Maranhão, realizou-se a 1º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 20º Legislatura,
conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa. A Mesa Diretora foi composta pela presidente
Natália Silva Medeiros da Costa, pelo 1º secretário José Alberto Veloso Sobrinho e pelo 2º secretário
Reginaldo Castro de Araújo. Constatada a existência de quórum regimental, a presidente declarou aberta
a sessão. Em seguida, o vereador Raimundo Cleudo Braga Feitosa proferiu uma oração por todos os
presentes. Dando continuidade aos trabalhos, foram apreciadas e aprovadas por unanimidade as
seguintes atas: Ata da Sessão Solene de Abertura do 1º Período Legislativo de 2026, realizada no dia 11
de fevereiro do ano corrente; e a Ata da Sessão Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026,
destinada à audiência pública para avaliação e demonstração do cumprimento pelo Poder Executivo
Municipal das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025 (setembro a dezembro), conforme determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ordem do Dia foi composta pelas seguintes proposições: Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2026, aprovado por unanimidade e que concede o Título de Cidadã
Bacabalense à médica Dra. Tatyana Fernanda de Albuquerque Lapa Carvalho, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à saúde pública e à sociedade bacabalense, de autoria da vereadora Maria
Ivonete Paiva Barros. Projeto de Lei nº 1.705/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades
de saúde municipais divulgarem, mensalmente, a lista de medicamentos disponíveis e em falta, e dá
outras providências, de autoria do vereador Romário Alves Barros, sendo também aprovado por
unanimidade. Foram encaminhados para análise das comissões pertinentes os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 1715/2026, de autoria do vereador José Alberto Veloso Sobrinho, que autoriza o Poder
Executivo a instalar o Banco de Leite Materno no Município de Bacabal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, com o objetivo de fornecer leite materno sob prescrição médica, reduzir a mortalidade infantil
e manter grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde; De autoria do vereador Francisco
José de Lima Cândido os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 1716/2026, que declara a Escola Bíblica
Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bacabal, reconhecendo sua relevância
histórica, social, educacional, cultural e comunitária; Projeto de Lei nº 1717/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa “Meia-Consulta”, mediante celebração de convênios com
clínicas e profissionais da rede privada de saúde, destinado ao atendimento de pacientes hipossuficientes
do município de Bacabal; E o Projeto de Lei nº 1718/2026, que dispõe sobre a implantação de Código
QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para fins de transparência e
fiscalização eletrônica, vinculando as informações detalhadas das obras ao portal oficial da Prefeitura
Municipal; De autoria da vereadora Francisca Patrícia Pereira Teles, o Projeto de Lei nº 1719/2026, que
dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Bacabal, destinado ao atendimento especializado, multiprofissional e
interdisciplinar às pessoas com TEA e ao suporte às suas famílias. Já os requerimentos apresentados,
debatidos e aprovados em bloco foram os seguintes: De autoria do vereador Gustavo Fernandes
Carvalho: Requerimento nº 01/2026, que solicita a implementação do serviço regular de coleta de lixo
no bairro Santa Elisa; Requerimento nº 02/2026, que solicita a realização de capeamento asfáltico no
bairro Parque Santa Clara, especialmente nas ruas dos Gansos, dos Curiós, das Andorinhas, das
Codornas e das Juritis; e Requerimento nº 03/2026, que solicita a implantação de iluminação pública na
BR-316, no trecho que liga o bairro Cohab III à entrada do Residencial Ecoville. De autoria do vereador
Romário Alves Barros: Requerimento nº 04/2026, que solicita a reforma e revitalização do Estádio
Antônio Ferreira da Silva “Merecão”, localizado na Rua Teixeira de Freitas; Requerimento nº 07/2026,
que solicita ao Poder Executivo Municipal a atualização e manutenção das informações referentes às
obras públicas e serviços de engenharia no Portal da Transparência do Município de Bacabal-MA. De
autoria do vereador Raimundo Cleudo Braga Feitosa: Requerimento nº 05/2026, que solicita a
recuperação asfáltica, com implantação de meio-fio e sarjetas, de todas as ruas do Bairro Parque Manoel
Lacerda; Requerimento nº 06/2026, que solicita a destinação imediata de equipe de limpeza urbana para
capina, desobstrução de sarjetas e meios-fios, bem como remoção de mato, entulhos e resíduos diversos
no Bairro Parque Manoel Lacerda. De autoria do vereador João Garcez Filho: Requerimento nº 08/2026,
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNPJ 05.627.716/0001-37
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Câmara Municipal de Bacabal
que solicita a construção de uma escola pública municipal no Povoado Santo Antônio dos Vieiras, zona
rural do município. De autoria do vereador Paulo Henrique de Albuquerque Farias: Requerimento nº
09/2026, que solicita a reforma e ampliação da UEF Raimundo Nonato Leal, localizada no Povoado
Bela Vista, bem como a construção de uma quadra de futebol nas dependências da unidade escolar;
Requerimento nº 10/2026, que solicita a construção de uma quadra poliesportiva no Povoado Centro do
Cirilo, zona rural do município. De autoria do vereador Francisco José de Lima Cândido: Requerimento
nº 11/2026, que solicita a realização de serviços de recuperação asfáltica, com implantação de sarjetas
e meijos-fios, na Rua João Vieira, no trecho que interliga a BR à Vila Pedro Brito. De autoria do vereador
Fernando Siqueira de Sousa: Requerimento nº 12/2026, que solicita a disponibilização de transporte
escolar destinado aos alunos residentes no Povoado Sapucaíba, que se deslocam diariamente para
estudar nas escolas situadas nos bairros Alto Bandeirantes e Mangueira. Também foram apreciadas as
seguintes Indicações: De autoria do vereador Romário Alves Barros: Indicação nº 01/2026, que solicita
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Bacabal o envio da prestação de contas referente
ao exercício de 2025, contendo informações detalhadas sobre despesas realizadas, contratos firmados e
medidas adotadas diante da crise hídrica enfrentada pelo município; Indicação nº 03/2026, que dispõe
sobre a criação do Sistema Municipal de Videomonitoramento e Reconhecimento Facial de Bacabal —
“Olho Vivo Bacabal”, visando fortalecer as políticas públicas de segurança no município; Indicação nº
04/2026, que solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da reforma do
Hospital Materno Infantil, incluindo previsão orçamentária, valores já investidos, pendências técnicas,
administrativas ou financeiras e data prevista para reinauguração da unidade hospitalar. De autoria do
vereador Jairo de Lira Rodrigues: Indicação nº 02/2026, que solicita à Presidência da Câmara Municipal
de Bacabal a realização de concurso público para provimento de cargos, em conformidade com o artigo
37 da Constituição Federal e o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Executivo Municipal. Usaram
a Tribuna os seguintes parlamentares: Francisco José de Lima Cândido, Raimundo Cleudo Braga
Feitosa, João Garcez Filho, Alex Abreu Almeida e José Alberto Veloso Sobrinho. Não havendo mais
vereadores inscritos, a presidente fez as considerações finais, agradeceu a Deus e à presença da
comunidade na galeria e declarou encerrada a sessão. E, para constar, foi lavrada a presente Ata, que
será lida e aprovada posteriormente, sendo assinada pela Mesa Diretora e pelos demais vereadores
presentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão, em 25 de fevereiro
de 2026.
Natália Silva ii in Costa
Presidente a —
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José AlbestoNeloso Sobrinho
“Secretário
Regina 4 E de Araújo
2º Secretário
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNPJ 05.627.716/0001-37