materia nº 17/2025

Estado do Maranhão PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Igarapé do Meio
CNPJ: 01.639.195/0001-87 Avenida 
Nagib Haickel 1.243
Gabinete da Presidência
 REQUERIMENTO /2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO/MA. 
ANTONIO DE JESUS SILVA
 
O Vereador infrafirmado, Sr. FRANCISCO HÉLIO BATISTA DANTAS JUNIOR, (HÉLIO DO GÁS), 
no uso de suas atribuições, vem requerer na forma regimental que após leitura e aprovação do 
plenário desta casa legislativa, seja encaminhado cópia deste documento, a senhora prefeita,
Aldenira Silva e ao Secretário de obras Julimar Vieira de Sousa, cópia do edital de licitação
dos anos 2023, 2024 e 2025 para contratação de empresa terceirizada, para aluguel de todos 
os tipos de maquinas, automóveis e motocicletas, cópia do pregão licitatório e vídeo do 
pregão na data do ocorrido (se a houver vídeo), cópia do contrato com município e secretaria 
de obras, da empresa vencedora, cópia dos documentos da empresa vencedora, cópia dos 
documentos do proprietário e sócios da empresa vencedora, cópia dos documentos de 
todas as maquinas, automóveis e motocicletas que prestam serviços alugadas pela 
empresa, cópia do contrato de locação de cada veículo ou maquina locada e cópia dos 
documentos dos proprietários de cada veículo.
JUSTIFICATIVA 
Falta de transparência pelo portal da transparência do município citado igarapé do meio￾ma, e recebi várias denúncias de produtores e empresários do município que sofreram danos na 
execução de trabalho principalmente a estrada vicinal que liga a sede do município ao povoado 
de lage comprida, cercas das propriedades destruídas pelas maquinas que fazem a recuperação 
da estrada. 
 Câmara Municipal de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão, em 11 de junho de 2025. 
FRANCISCO HÉLIO BATISTA DANTAS JUNIOR 
HÉLIO DO GÁS 
Vereador PP 11