DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025
AUTORIA DO VER. SERGIOMAR LIMA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA DE IGARAPÉ DO MEIO – MA
À EXMA. SRA. JOSILEIDE PEREIRA
MONTEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pela Exma. Sra. Josileide Pereira
Monteiro da Silva, atual Secretária Municipal de Assistência Social, à frente da política
pública socioassistencial no Município de Igarapé do Meio – MA, com ações voltadas à
proteção social básica e especial, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
e à promoção da cidadania;
CONSIDERANDO que o reconhecimento público é forma legítima de valorizar
personalidades que se destacam na promoção do bem-estar da população igarapeense e
na defesa de direitos socioassistenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à Exma. Sra. Josileide Pereira Monteiro da Silva, Secretária
Municipal de Assistência Social, o Título de Cidadã Honorária de Igarapê do Meio – MA,
como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município e à sua
população.
Art. 2º A entrega da honraria será realizada em Sessão Solene especialmente convocada
para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarapé do Meio – MA, em 09 de setembro de
2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conceder o Título de Cidadã Honorária de Igarapé do
Meio – MA à Exma. Sra. Josileide Pereira Monteiro da Silva, em razão de sua liderança
na organização e qualificação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no
município, com resultados verificáveis na proteção social de famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade e risco. A homenagem encontra amparo na competência desta
Casa, prevista na Lei Orgânica do Município e disciplinada pelo Regimento Interno,
observando os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e a necessária motivação por fatos
objetivos.
No eixo da gestão e do planejamento, registra-se que, desde 2023, a Secretaria
passou a executar as metas do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS (quadriênio
2022/2025), elaborando ainda instrumentos essenciais de políticas e diretrizes: o Plano
de Educação Permanente, o Plano Municipal da Primeira Infância e o Plano Municipal
Decenal de Medidas Socioeducativas (2024/2033), além da produção regular dos
relatórios anuais dos programas e serviços. A institucionalidade desses instrumentos
traduz o comando da LOAS (Lei nº 8.742/1993), da PNAS/2004, da NOB-SUAS e da
Tipificação Nacional (Res. CNAS nº 109/2009), quanto à gestão descentralizada,
territorial e participativa.
Quanto à rede socioassistencial, Igarapé do Meio é Município de Pequeno Porte
I, com 01 (um) CRAS e atendimento de CREAS regionalizado por 1,5 (um dia e meio)
ao mês. Na proteção social básica, o PAIF acompanha 98 famílias e o SCFV atende 200
crianças e adolescentes e aproximadamente 120 idosos, com médias superiores aos anos
anteriores em razão de infraestrutura adequada e equipes capacitadas. No Cadastro
Único/Programa Bolsa Família, a Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município, em
agosto de 2025, é de 91,7% (média nacional 89,8%). No acompanhamento de
condicionalidades da educação, foram acompanhados 2.677 beneficiários(as) de 4 a 18
anos incompletos (82,2% de cobertura; média nacional 84,3%). Na saúde, foram
acompanhados 5.085 beneficiários(as) (89,2% de cobertura; média nacional 81,4%),
evidenciando desempenho acima da média nacional neste eixo.
Na proteção social especial, a tipificação mais recorrente refere-se a abuso sexual
contra crianças e adolescentes. O fluxo técnico adotado observa visita domiciliar,
atendimento individual, atendimento em grupo e plano de acompanhamento familiar, com
encaminhamentos aos serviços e programas socioassistenciais e às demais políticas
públicas competentes, fortalecendo a rede de proteção (CREAS/Conselho
Tutelar/Saúde/Educação, entre outras).
No tocante aos benefícios eventuais, no período recente foram ofertados: 90 kits
enxoval, 12 urnas funerárias e 210 cestas básicas, em conformidade com as normativas
locais e com o controle social do CMAS. Em financiamento e investimentos, destacamse, em 2023, os recursos de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento
no valor de R$ 25.000,00, a aquisição de uma van com aporte de R$ 310.000,00 e o
cofinanciamento GND3 – Custeio de R$ 325.000,00, além dos repasses regulares fundo
a fundo. Em 2024, o município foi contemplado com R$ 238.000,00 para ampliação do
prédio do Centro de Convivência. Ao final de 2024, registrou-se cofinanciamento
estadual para benefícios eventuais no valor de R$ 20.000,00, todos aplicados conforme a
finalidade, com prestações de contas e registros no CMAS.
Em educação permanente e articulação intersetorial, a Secretaria mantém
programa contínuo de capacitações (presenciais e virtuais) e firmou, nos últimos dois
anos, parceria com o Ciclo Saúde Proteção Social (Fundação Vale), voltada a ações
intersetoriais, apoio à gestão local e formação das equipes. Foram realizadas mais de 25
oficinas temáticas, com carga horária de 3h por oficina, abrangendo metodologias de
trabalho com famílias, fluxos de atendimento e práticas no SCFV. No campo das
campanhas públicas, a gestão promoveu ações de enfrentamento ao abuso de crianças e
adolescentes, erradicação do trabalho infantil, busca ativa escolar, aleitamento materno,
saúde e prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas lícitas e ilícitas, reforçando
a matricialidade sociofamiliar e a prevenção de riscos.
Como legados institucionais recentes, destacam-se: a captação de recursos para os
conselhos CMDCA e CMDPI; a implantação de programas sociais como o Vale Gás
Igarapeense e o Bolsa Família Municipal; a ampliação do SCFV; a construção do prédio
próprio do Conselho Tutelar; e a aquisição de uma van e de uma motocicleta para a
Secretaria de Assistência Social, ampliando mobilidade, cobertura e resposta territorial.
Diante desse conjunto técnico-operacional, com planejamento formalizado,
coberturas e indicadores consistentes, captação e aplicação regular de recursos, formação
das equipes e entregas sociais objetivas à população, revela-se justa e oportuna a
concessão do Título de Cidadã Honorária de Igarapé do Meio – MA à Sra. Josileide
Pereira Monteiro da Silva, como reconhecimento público ao mérito de sua atuação e
estímulo à continuidade de políticas que promovam a dignidade, a cidadania e a justiça
social.
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VER. SERGIOMAR LIMA
Sergiomar Santos Lima