materia nº 3/2026

REQUERIMENTO 003/2026
AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO DO GÁS - PP
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E 
DOCUMENTOS OFICIAIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapé do Meio –
MA,
O Vereador Hélio do Gás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, requerer as seguintes informações e 
documentos:
1. Documentos da Sessão
Cópia integral da ata da sessão ordinária realizada em 18 de março de 2026, 
presidida pelo vereador Mateus (Vice-Presidente);
Cópia da gravação completa da referida sessão (áudio e/ou vídeo), sem cortes ou 
edições;
2. Sobre o Projeto e Justificativa Apresentada
Cópia integral do projeto mencionado durante a sessão, utilizado como 
justificativa para a não apreciação do requerimento deste parlamentar;
Identificação clara do número do projeto, autoria e tramitação;
3. Planejamento e Execução da Obra
Cópia do cronograma de execução das obras de asfaltamento e recuperação das 
ruas mencionadas;
Indicação detalhada das ruas contempladas, prazos e etapas da execução;
4. Processo Licitatório
Cópia completa do processo de licitação referente às obras citadas;
Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora;
Identificação da empresa, valores contratados e origem dos recursos;
5. Recursos Financeiros
Informações detalhadas sobre a fonte dos recursos destinados à obra;
Indicação das páginas específicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou 
instrumento equivalente, onde consta a previsão orçamentária que fundamentou a 
justificativa apresentada durante a sessão;
6. Esclarecimentos sobre Procedimento Legislativo
Justificativa formal para a retirada do requerimento da pauta, especialmente 
considerando a alegação de já constar no planejamento do Executivo;
Esclarecimentos sobre a possível atribuição de data retroativa ao ato de retirada 
da matéria, caso tenha ocorrido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário para garantir a transparência, 
legalidade e respeito ao devido processo legislativo, tendo em vista que a retirada de 
matéria da pauta e sua não submissão ao plenário, sob justificativa de previsão 
orçamentária, demanda comprovação documental clara e inequívoca.
Além disso, cabe ao vereador exercer sua função fiscalizadora, assegurando que 
os atos do Executivo e do Legislativo estejam em conformidade com os princípios da 
administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade e moralidade.
 
Igarapé do Meio – MA, 30 de março de 2025
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Hélio do Gás - PP
Francisco Hélio Batista Dantas Júnior