texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N° 014/2025
AUTORIA: VEREADOR HÉLIO DO GÁS (PP)
REQUER À EXMA. SRA. PREFEITA ALDENIRA
SILVA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM TODAS AS
ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapé do
Meio – MA,
O Vereador que este subscreve, com fundamento regimental e ao
interesse público, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário,
que seja oficiada à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Igarapé do
Meio, Sra. Aldenira Silva, solicitando a realização de concurso público para
provimento de cargos efetivos em todas as áreas da Administração Pública
Municipal, a fim de atender às necessidades dos serviços públicos essenciais e
promover a valorização do serviço público por meio do ingresso de profissionais
mediante critérios objetivos, conforme determina a Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
A realização de concurso público é medida que assegura a legalidade, a
impessoalidade e a eficiência no acesso aos cargos públicos, em conformidade
com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Além disso, observa-se, no
âmbito do Município de Igarapé do Meio, a crescente demanda por servidores
efetivos nas áreas da saúde, educação, assistência social, infraestrutura,
administração, entre outras.
É dever do Poder Executivo garantir que o quadro funcional da
municipalidade esteja completo e capacitado para atender a população com
qualidade, eficiência e continuidade. A contratação temporária e precária,
embora prevista em hipóteses excepcionais, não pode se tornar regra.
.
Igarapé do Meio – Ma, 21 de abril de 2025.
________________________________
VEREADOR HELIO DO GÁS – PP
Francisco Hélio Batista Dantas Junior
open original →