materia nº 5/2023

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Conto
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ofício Mensagem n.º 34/2023-GP.
São Raimundo das Mangabeiras, 13 de Abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Gomes Costa
Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras /MA.
Nesta.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio da presente submeter ao ínclito Plenário desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que segue em anexo, requerendo convocação extraordinária para
apreciação, se necessário for.
A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas —
OBMEP e OBMEP-Mirim, é uma ação cultural e recreativa promovida pela Associação Instituto
Nacional de Matemática Pura e Aplicada — IMPA, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTT) e ao Ministério da Educação (MEC), dentre outros, contando com a
participação de alunos, professores e respectivas escolas da rede Municipal e Estadual de ensino.
Já em sua 18. edição, a Olimpíada Brasileira de Matemática das
Escolas Públicas - OBMEP demonstra ser um instrumento de grande valia para incentivar todos
os participantes da rede de ensino nacional para a constante melhoria da qualidade do ensino da
matemática, mediante a concessão de prêmios, após rigorosas avaliações previstas em re, ento.
A Administração Pública Municipal reconhece a relevância da
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP e OBMEP-Mirim, como
mecanismo de fortalecimento do ensino da matemática junto à rede de ensino fundamental e médio
do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA. e, por meio do presente Projeto de Lei,
institui o incentivo pecuniário aos alunos e docentes, laureados nas respectivas categorias, para
melhorar e ampliar o engajamento dos participantes na busca de melhor desempenho nos
resultados frente às premiações previstas.
Assim, cabe ao Poder Público Municipal, em vetusta e tradicional
tarefa de valorização das boas iniciativas e colaboração com os demais entes públicos, empreender
as medidas legais necessárias ao implemento de melhorias que proporcionem efetivação do
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interesse público e o bem comum.
Deste modo, temos que a análise e a aprovação da matéria veiculada
no presente Projeto, atende ao interesse público, a conveniência e a oportunidade administrativa.
Por estas legítimas razões submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal, para análise e final aprovação.
Gabinete do Prefeito, S. R. das Mangabeiras/MA.., 13 de Abril de 2023.
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Projeto de Lei n.º 05/2023-GP.
Institui o Prêmio de Incentivo ao Éxito na
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas
Públicas - OBMEP do Município de São
Raimundo das Mangabeiras e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte Lei:
Art1.º - A presente Lei institui o Prêmio de Incentivo ao Éxito na Olimpíada Brasileira de
Matemática das Escolas Públicas - OBMEP, como instrumento de fomento à participação e o
reconhecimento pelos esforços empreendidos e resultados alcançados pelos alunos e professores
das unidades escolares da rede de ensino municipal e estadual sediadas no Município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA.. participantes da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas
Públicas - OBMEP e OBMEP-Mirim.
Ast2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações em espécie em favor dos
estudantes e professores do ensino fundamental e médio das unidades escolares da rede de ensino
municipal e estadual sediadas no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA., que forem
premiados junto à Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP e OBMEP-
Mirim, conforme valores constantes do Anexo Unico.
Ast.3.º - Farão jus à premiação os alunos devidamente matriculados no ensino fundamental ou
médio das unidades escolares da rede de ensino municipal e estadual sediadas no Município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA.., que forem premiados conforme regulamento e resultados finais
divulgados pela entidade organizadora da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas
— OBMEP e OBMEP-Mirim.
Art 4.º - Farão jus à premiação os professores do ensino fundamental ou médio das unidades
escolares da rede de ensino municipal e estadual sediadas no Município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA.., que tiverem participação efetivada e forem premiados conforme regulamento
e resultados finais divulgados pela entidade organizadora da Olimpíada Brasileira de Matemática
das Escolas Públicas - OBMEP e OBMEP-Mirim.
Art.5.º - Os alunos e professores que foram premiados em edições anteriores da Olimpíada
Brasileira de Matemática das Escolas Públicas — OBMEP e OBMEP-Mirim, poderão ser
contemplados com as premiações previstas na presente Lei.
Art.6.º - Todas as premiações de incentivo pecuniário previstas na presente Lei serão concedidas
sempre condicionadas à prévia avaliação da disponibilidade orçamentária e pelo critério da
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conveniência e oportunidade por parte do Poder Executivo.
Art.7.º - O prêmio de incentivo pecuniário poderá ser concedido aos alunos e professores que
receberem os seguintes prêmios junto à Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas
— OBMEP e OBMEP-Mirim:
I- Medalha de ouro;
TI- Medalha de prata;
III- Medalha de bronze; e
IV- Menção honrosa.
Ast.8.º - Os valores fixados no Anexo Único poderão ser anualmente atualizados, por ato do Poder
Executivo, mediante a incidência do índice IPCA.
Art9.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
25713 de Abril de 2023.
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Gabinete do Prefeito, São Raimundo das Mangabei
Se
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ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÃO RECEBIDA NA OBMEP VALOR DO INCENTIVO PECUNIÁRIO
Medalha de Ouro
Medalha de Prata
Medalha de Bronze
Menção Honrosa
Menção Honrosa
PREMIAÇÃO RECEBIDA NA OBMEP-
MIRIM
Medalha de Ouro R$ 500,00
Medalha de Prata R$ 300,00
Medalha de Bronze R$ 200,00
R$ 50,00
PREMIAÇÃO RECEBIDA NA OBMEP
Professor premiado
R$ 600,00
MIRIM
PREMIAÇÃO RECEBIDA NA OBMEP-
Professor premiado
R$ 600,00