materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA.
Vimos por meio da presente, com elevado respeito perante Vossa
Excelência, submeter ao ínclito Plenário desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que segue em anexo.
Requeiro, outrossim, seja recebido e dado seguimento ao presente
Projeto de Lei de acordo com os trâmites internos, conforme dispõe o
Regimento Interno da Casa, para final escrutínio por meio dos respeitáveis
Pares.
Ao ensejo, assevero os votos de elevada estima e distinta
consideração.
São Raimundo das Mangabeiras/MA, 16 de setembro de 2019.
Emerson Carvalho Cardoso
EMERSON CARDOSO
Vereador
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo das Mangabeiras/MA - CEP: 65.840-000
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
PROJETO DE LEI Nº 06/2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS NOS
LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, no
uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º - Ficam os órgãos integrantes da Administração
Municipal Direta e Indireta, obrigados a manter afixado, em local visível, o
telefone da Ouvidoria Geral do Município de São Raimundo Das Mangabeiras.
Parágrafo único — A obrigação de que trata o “caput”,
estende-se às concessionárias e permissionárias de serviços públicos
municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desde
decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Raimundo das Mangabeiras/MA, 16 de setembro de 2019.
E
EMERSON CARDOSO
Vereador
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo das Mangabeiras/MA - CEP: 65.840-000
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
JUSTIFICATIVA
(PROJETO DE LEI Nº 06/2019)
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura tem por objetivo informar à
população do município de São Raimundo Das Mangabeiras o número de
telefone da Ouvidoria Geral do Município, para que os mesmos realizem suas
denúncias, deem opiniões sugestivas, sanar suas dúvidas, ou seja, utilizar o
serviço da maneira com que haja mais efetividade.
Diante do exposto é que solicitamos aos demais Edis o apoio
necessário para aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua
relevância.
São Raimundo das Mangabeiras/MA, 16 de setembro de 2019.
Emerson o Cardoso
EMERSON CARDOSO
Vereador
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo das Mangabeiras/MA - CEP: 65.840-000