materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Requerimento nº 05/2019- GAB/VEC
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições conferidas nos
termos do art.19, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, requer que o
excelentíssimo prefeito apresente esclarecimentos acerca da realização do
concurso público municipal a esta Câmara conforme prevê o art. 76 XXVI
do Regimento Interno desta Casa.
Estabelece-se o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação das informações
solicitadas, prorrogáveis por igual período, a pedido, em caso de haver
complexidade da matéria, de acordo emana o art. 76, inciso XIV da Lei
Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
A notória necessidade de admissão de servidores através de concurso
público, zelando pelo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal,
bem como pela garantia da legalidade, moralidade e eficiência administrativa
no município de São Raimundo das Mangabeiras.
A
Emerson Carvalho Cardoso m 2
Vereador A / DM Í y j