materia nº 1/2020

PREFEITURA
SÃO RAIMUNDO DAS
ii TNGÁDEIRAS
OVERNO DO Povo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhora Vereador.
Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares. oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências. Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é
decorrente de previsão de excesso de arrecadação. referente a transferência de recurso
federal. através do leilão do Pré-Sal. e será utilizado na implantação de iluminação
pública nas avenidas municipais, incluindo a Avenida principal do Bairro Vila Ceci,
construção do muro do cemitério do Bairro Vila Ceci. construção de uma garagem
municipal e implantação da sinalização horizonta e vertical nas ruas e avenidas da sede
do município.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS/MA, 02 de janeiro de 2020.
Rodrigo Bytelho Melo Coêlho
Prefeito Mumopal
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
CNPJ: 06,65 1.616/0001:09
Rua José do Egito, s/nº, Centro
CEP: 65.840-000
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PREFEITURA
SÃO « AIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
SOVERNO DO povo
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
ado dA ENA SE TESTA SO
Autoriza a abertura de crédito
especial.
MANCAB OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
NG EIRAS/MA, no uso das atribuições que lhe confere Lei. apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
= Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte
crédito especial: .
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes - SEINT
Programática:
= Função: 25 — Energia
= Subfunção: 752 — Energia Elétrica
= Programa: 0506 — Iluminação Pública
* Proj/Atividade: 1010 — Construção e Ampliação da Rede de Energia
Elétrica
= Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações/Recurso da União/
Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal
>» Valor R$ 414.374,41 (quatrocentos e quatorze mil trezentos setenta e quatro
reais quarenta e um centavos).
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
CNP): 06.651.616/0001-09
Rua José do Egito, s/nº, Centro.
CEP: 65.840-000
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Orgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade: 07 —
Programática:
ecretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes - SEINT
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
P : à
Fograma: 1201 — Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Proj/Atividade: 1020 -c ã
: — Construção e Ampliaçã itérios Públi
Na Dre ( mpliação Cemitérios Públicos
4.0.00.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
4-4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações/Recurso da União/
Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal
” Valor R$ 148.292,56 (cento quarenta e oito cinquenta mil duzentos noventa
e dois reais cinquenta e seis centavos).
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes - SEINT
Programática:
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1201 — Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Proj/Atividade: 2012 — Manutenção e Conservação de Prédio
Públicos (construção garagem municipal)
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações/Recurso da União/
Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal
» Valor R$ 227.069,52 (duzentos vinte e sete mil sessenta e nove reais
quarenta e dois centavos).
E - PMSRM
ipal de São Raimundo das Mangabeiras - P
o CNP): 06.651.616/0001-09
Rua José do Egito, s/nº, Centro.
CEP: 65.840-000
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TOTAL DOS CRÉDITOS .............. RS 789.736,49
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. dis 2º Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo
1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso Cessão Onerosa - Lei nº
13.885/2019, indica-se, por excesso de arrecadação, o valor de R$ 789.736,49
(setecentos oitenta e nove reais setecentos trinta e seis reais quarenta e nove
centavos), classificado na receita 1718991101 - Transferência de Recurso da União -
Lei nº 13.885/2019 - cessão onerosa.
"TOTAL DOS RECURSOS ........
= R$ 789.736,49
Am. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS/MA, 02 de janeiro de 2020.
Rodrigo Bl telho Melo Coêlho
Prepito | Miinicipal