materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
URGENTE!
REQUERIMENTO N. 02/2020 RR ;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS;
MANGABEIRAS-MA. |
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O Vereador da Câmam Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, infra-assinado, usando da atribuição que :
lhe confere o Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUER ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Rodrigo
Botelho Melo Coelho, que envie para esta Casa de Leis e Fiscalização, informação em caráter de urgência, sobre os .
fatos seguintes: i
1. Do Objeto do Requerimento.
Ora, fomos procurados por alguns servidores públicos contratos, precisamente da área da educação, que tiveram os |
seus contratos suspensos em razão da antecipação das férias escolares. Foi-nos dito que assinaram um contrato junto à -
Secretuia de Adminisuação, suspendendo às suas contratações, todavia, não receberam a segunda via de seus
respectivos contratos. Porém, ao pleitearem o recebimento do Auxilio Emergencial do Governo Federal, tiveram seus
requerimentos negados em razão de que consta nos órgão de controle do governo federal, informação de que os
referidos servidores encontram-se vinculados contratualmente ao município, causando imensurável prejuízo financeiro .
aos mesmos,
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Em suma, requer, urgentemente:
a) Cópia integral de todos os contratos que versam sobra a suspensão das atividades dos servidores contratados da área
da educação. ' | i |
b) Explicação plausível por escrito no sentido de esclarecer por que os nomes dos servidores supramencionados
figuram junto aos órgãos de controle do govemo federal, como vinculados contratualmente ao município de São |
Raimundo das Mangabeiras. o E
2. Da Justificativa
O presente requerimento justifica-se diante da negativa do governo federal em não conceder o Auxilio Emergencial aos
servires públicos contratos que, em tese, tiveram o seu vinculo contratual com o município, suspenso. Ora, o Auxilio
Emergencial é programa federal importanússimo diante da crise financeira pela qual atravessa o país. Também, pelo
seu caráter emergencial que privilegia a dignidade da pessoa humana'e à sua sobrevivência. |
A Administração Pública Municipal não deve servir de entrave no que tange ao recebimento do auxílio
supramencionado, sob pena de responder juridicamente.
Plenário Vereador Ovídio Machado,
São Raimundo das Mangabeiras, 24 de Junho de 2020, ! 1)
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