materia nº 3/2020

' CÂMARA MUNICIPAL sa
| DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Ro
URGENTE!
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INDICAÇÃO N, 03/2020 Pos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | DE SÃO É)
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA.
1. Do Objeto da Indicação
O Vercador da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, infra-assinado, usando da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno desta Câmara Municipal, INDICA ao Prefeito,
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Botelho Melo Coelho, que envie para esta Casa de Leis e Fiscalização,
É E LELI D E DE y suspendendo os descontos de empréstimos
consignados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos, aposentados e
pensionistas pelo prazo de 90 (noventa) dias. Acrescentando as parcelas suspensas ao final de seus
respectivos contratos sem redundar em prejuízo econômico para os servidores. Abstendo-se us
instituições bancárias de negativar o nome do servidor beneficiado durante os efeitos da lei, bem como,
proibindo aos mesmos (servidores) de celebrar novos contratos com outras instituições bancárias
durante o período de suspensão. Franqueando ao servidor municipal q escolha de aderir à lei,
2. Da Justificativa
A presente indicação encontra amparo diante da crise financeira pela qual o país encontra-se
atravessando, notadamente, o servidor público municipal. Noutra vertente, sabemos que na relação
banco/servidor público, esse último se apresenta como parte hipossuficiente carecendo de todo o apoio do
ente público. De modo que, diante da aprovação da presente INDICAÇÃO, estaria o município
assegurando ao servidor público e equiparado, condições dignas de sobrevivência: diante dó
enfrentamento da pandemia. -
I
Ora, a suspensão de descontos consignados em folha de pagamento de servidor público em razão da
pandemia, já é realidade nos municípios onde o gestor público se importa com o bem-estar de seu povo. -
Plenário Vereador Ovídio Machado.
Do
São Raimundo das Mangabeiras, 26 de junho de 2020. (e p|
EMERSON Pao CARDOSO ot
(Vereador — PSD) 1º)
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