← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei N° 043, de 22 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. Unifica taxas de polícia, relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento – TFE. |
| native_id | 58 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-09 | Proposição aprovada | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-10T17:05:02.514894-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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