materia nº 1/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºQ1, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
RATIFICA E CONVALIDADE O DECRETO
MUNICIPAL N. 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-
19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
i O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Ratifica e convalida o Decreto Municipal n. 23, de 31 de março de 2021,
de modo que fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no município de São
Raimundo das Mangabeiras - MA até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - O reconhecimento do Estado de Calamidade Pública tem, dentre outras
finalidades, a de prevenção e enfrentamento à pandemia ao COVID-19 (Doença Infecciosa
Viral - COBRADE 1.5.1.1 -0), infecção causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, São Raimundo das Mangabeiras/MA, 05 de abril de 2021.
LUIS ES COSTA
PRESIDENTE