materia nº 15/2021

SÃO RAI MUN DO DAS
MANGABEIRAS
PER EF ELA VORA
Ofício nº 191/2021- GAB
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 05 de junho de 2021.
A sua Excelência o Senhor
LUIS GOMES COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras
Avenida Principal, n. 02, São José
65840-000-São Raimundo das Mangabeiras - MA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras,
Honrado em cumprimentá-lo, remeto anexo, o Projeto de Lei n. 15/2021, que
“Estabelece carga horaria de 30 horas, no âmbito do Município de São Raimundo das
Mangabeiras - MA, para as categorias profissionais de Enfermeiros, Auxiliar de
Enfermagem e Técnicos em Enfermagem e dá outras providências.”
Esperando que o Projeto tenho o tratamento de urgência que merece, subscrevo-me
de forma respeitosa.
Cordialmente,
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É
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
Po RE FSE DOR USREA
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores,
Tenho a honra de me dirigir a Vossas Excelências, com fulcro na competência
outorgada ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município de São Raimundo das
Mangabeiras, para submeter à apreciação e aprovação desse Egrégio Poder Legislativo, o anexo
Projeto de Lei n. 15/2021, que “Estabelece carga horaria de 30 horas, no âmbito do
Município de São Raimundo das Mangabeiras - MA, para as categorias profissionais de
Enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem e dá outras
providências.”
A presente proposição se justifica em face da categoria de enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem que aguardam há vários anos a regulamentação da
jornada de trabalho em 30 horas. Atualmente, a carga horaria de trabalho destes profissionais
encontra-se prevista na Constituição das Leis do trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) é de 44
horas semanais. No setor público, eles cumprem 40 horas.
Ademais, tais profissionais desempenham atividades fundamentais no sistema de
saúde, tendo em vista que prestam assistência de forma integral, visando ações e promoção,
proteção e recuperação da saúde aos pacientes 24h por dia, e colaborando assim para o bem-
estar das famílias e da sociedade na qual está inserida.
A presente proposição não fere a ordem jurídica vigente e está em conformidade
com as regras das Constituição do Estado do Maranhão e da Constituição Federal e atende às
normas para elaboração de leis, previstas na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de
1998.
Diante do exposto, considerando que o impacto financeiro é devidamente suportado
pelos orçamentos da Saúde, da União e do Município, requeiro a aprovação do projeto de lei
referente à jornada de trabalho de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem.
Ademais, os impactos financeiros decorrente da aprovação desta proposição são
plenamente justificáveis, frente aos benefícios para a saúde da população, pois é inestimável a
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFETTORA
contribuição dos referidos profissionais para saúde do Município de São Raimundo das
Mangabeiras.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reitera-se votos de estima e
apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 05 de junho de 2021.
Acclgly Cardoso Lima e Silva
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MANGABEIRAS
PURE FE TOU
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 05 DE JUNHO DE 2.021
Estabelece carga horaria de 30 horas, no âmbito do
Município de São Raimundo das Mangabeiras -
MA, para as categorias profissionais de
Enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem, e Técnicos
em Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico
de Enfermagem e Enfermeiro, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta
Municipal não excederá a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º - A Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a
jornada de trabalho de que trata o Artigo 1º desta Lei nas contratações de serviços terceirizados
para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
Parágrafo Único — A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmado
e/ou renovados a partir da data da vigência desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, em 05 de junho de 2021.
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