norma nº 126/2016

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ESTADO DO MARANHA0
MUNICIP10 DE sAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei Ro. 1 26/2016
Fha os subsidios do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito, dos Secretfrios Municipals e
Vereadores do Municipio de Sio Raimundo das
Mangabeiras, Estado do Maranhio, para a
legislatura 20 17/2020.
A cAMARA MUNICIPAL DE sAO R.AIMUNDO DAS MANGABEIRAS, ESTADO DO
MARANHAO, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I ' - Os subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos SecKtirios Municipais e dos
Vereadores, para o mandate 2017/2020, serge pages de acordo com os crit6rios determinados
nesta lei
Art. 2' - Por subsidio dove-se extender o valor page ao agents politico, peta exercicio
iterTupto do cargo.
Art. 3' - O valor do subsidio mensal do Prefeito Municipal de Sio Raimundo das
Mangabeiras/MA mica estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil), e do Vice-Prefeito no valor
menial de RS 7.500,00 (fete mil e quinhentos reais), na forma do quc disp6e a Constituigao
Federal, cm seu artigo 29, inciso VI, Letm B, combinado com o art. 37, inciso XT e XV.
Art. 4' - O valor do subsidio mensal de dada Secrctfrio Municipal de Sio Raimundo das
Mangabciras/MA flea estabelecido em RS 5.000,00 (cinco mil) de acordo com o que estabelece
a legislagao citada no artigo I ' delta Lei.
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A
ESTADO DO MARANHAO
MUNICiP10 DE sAo RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 5' - O valor do subsidio menial de carla Vereador Municipal de Sio Raimundo das
Mangabeiras/MA flea estabelecido em R$ RS 7.000,00 (fete mil regis), de acordo com o que
estabelece a legislagao citada no artigo I ' delta Lei bem coma artigo 29, inciso IV da
Constituigao Federal.
Art. 6' - Os valores dos subsidies ora Huados servo corrigidos anualmente, no mesmo indict
lflacion&'io e na mesma data aplicado aos servidores Municipals, observados os limited
previstos no paragrafo I ', do artigo 29-A e no inciso XI do artigo 37, ambos da Constituigao
Federal
Art. 7' - Sera considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsidies
estabelwidos nests Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao chee municipal, devidamente
:orrigido, o valor apurado no Hind da Sessio Legislative.
Art. 8' - As despesas decorrentes da execugao da presente lei correrio por conta das verbal
pr6prias do orgamento do Poder Executive e do Poder Legislative.
Art. 9' - Etta Lei intra em vigor a parter da data de sua publicagao, revogadas as disposig6es
em contrario, produzindo sous efeitos juridicos a partir de I ' de janeiro de 201 7.
Gabinete do Prc6eito Municipal de Sio Raimundo das M:
trina dias do mes de agosto de dais mile dezlili:il\L\
Joio Francismar di#ql::!ibirglf
h'efeito Mlihicipa}
tgabeiras, Estado do Maranhao, aos
Feitosa
Certifico e dou & que a presence Lei, foi aprovada em Sessio Pleniria da C6mara Municipal de
Vereadores Po.Municipio de Sio Raimundo (]as Mangabeims em 29.08.2016. Sancionada em
30.08.2016,JP$iblimda na fauna do Art. 100, $ 1', da Lei Organica Municipal, em edital afixado no
atria day;;samara Municipal de S5o Raimundo das Mangabeiras em 30.08.2016. Eu. uis Gomes Costa, Primeiro Secretirio Gerd da Cimara Municipal de
Vereadores de Sio Raimundo das Mangabeiras/MA), subscrevo.