norma nº 127/2016

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ESTADO DO MARANHA0
MUNICiP10 DE SXO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei Ra. 127/2016
Altera os artigos 77 e 78 da Lei Organica do
Municfpio de Sio Raimundo das Nlangabeiras, que
disp6e sabre as regras de transigao administrativa
municipal e da outras provid6ncias.
A Mesa da CAmara Nlunicipal de Sio Raimundo das Nlangabeiras, na forma
do art.53, $2.', da Lei Organica Municipal, faz saber a todos que, apes provagao, promulga a
presente Emenda a Lei Organica Municipal
Art. I.' A presente Emenda a Lei Organica Municipal, disciplina acerca da transigao
administrativa municipal confomle previsao no art.77 e art.78 da LOM.
An. 2' Os art.77 e at.78 da Lei Organica Municipal, passam a ter as seguintes redag6es
.An.77. A fransigao administrattxa municipal
atender& ao crit6rio da transparencia cano farina de
igtttvagao das regras do an.7Q a 7S da Constituigao
Federal de 1988 e do principio constituciotta!
acpresso peta forma repubticana.
Art. 78- As regras de transigao administrativas servo
de$nidas enl tei, obsewatdo-se as prescrigdes e
principio normativos apiic&veis constantes da
Constituigao Federal, Cottstituig&o Estaduale demais
disposig6es da presence Lei Orgdnica Municipal.
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ESTADO DO MARANHAO
MUNICiP10 DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 3.o. asta Emenda a Lei Organica Municipal entm em vigor na data de sua publicaga(
re'b:ogadas as disposig6es em contrgrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sio Raimundo das Mangabeiras
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Pre$eito Pwhlxo M.uNcipat Xaifeiaa/
Estado do Maranhio aos
Certilico e dou fE que a presence Lei, foi aprovada em Sess8o Plengria da Cfmara Municipal de
Vereadgres do Municlpio de Sgo Raimundo das Mangabeiras em l0.09.2016. Sancionada em
1 1.09/016 e publicada na fomla do Art. 100, $ 1', da Lei Organica Municipal, em edital aHixado no
atri(y' da Cgmara M)i®cipal de Sio Raimundo das Mangabeiras em 13.09.2016
E Costa, Primeiro Secnt&io Gerd da Cimara Municipal de
Vereadores de Sio Raimundo das Mangabeiras/MA), subscrevo.