norma nº 134/2017

ESTADO DO MARANHAO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei n'. 134/2017
Altera a Lei n.' 39, de 05 de maio de 2010, quc institui o
Novo Plano de Cubos, Carreira, Vencimentos e Salários
dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública
Municipa[ do Município de São Raimundo (]as
Nlangabeiras e dá outras praúdências.
O Prefeito .Nllunicipal de São Raimundo das INllangabeiras, Estado do INlatanhão, no
de suas atribuições legais, íaz saber que a Câaura b41uaicipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
f\.rt. I'. A presente Lei altera o Novo I'largo de Cabos, Cmreira, Vencimentos e Salários
dob Pro6íssionais (]a Educação Básica da Rede Pública bíunicipal do hlunicípio de São Raimundo
das Nlangabeiras e dá outras providências junto à Lei n'. 39/2010.
f\.rt, 2'. O art. 30. passa a ter a seguinte redução:
:Alt. 30 - Os Diretores e Coordenadores farão jus à percepção dc
vantagem calculada sobre o vencimento inicial do Professor Nível l
quando não integrante da rede pública de ensino, e, em caso
contrário, a vantagem será acresce(]a ao vencimento atual do
proEssional Caso o proãssional tenha 02(duas) maüí(;ulas, a
percepção da 'ç'antagem será calculada sobre cada uma das
matrículas, em cada tuna de trabalho, obedecendo à seguinte
escala:
.8
1 -- Diretor
a Escola com número de até 200(duzenms) alunos, 25% (vinte e
cinco por cento);
ESTADO DO MARAN HAO
UUNICiPtO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
b - Escola com número entre 201 até «)0(quatrocentos) alunas
30% (data por cento);
c - Escola com númcro acima de m)(quatrocentas) alunos, 4(rH
(qumenta por cento);
11 -- Coordenador
a Escola com número de até 200(duzentos) alunos, 20%(vinte
por cento);
b - Escola com número entre 201 até 400(quatrocentos) ,l«lw,
25% 6rinte e cinco por cento);
c - Escola com número acima de 400 (quatrocentos) alunas, 30%
(ttiÉta por cento);"
r\rt.3. As despesas decorrentes da presente lci correrão por conta das dotações
orçamentadas propnas
Art.4.' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos tetroativos a OI'
de fevereiro do ano cm curso, rel ogadas as disposições em contrário
Determino, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lci
penenccrcni, que a cumpram e a Ihçam cumprir tão intekamente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor' Secretário de Adíllinistração c ])lanelamento a faça publicar, imprimir e con'er
(;abinete dc Prefeito blunicipal em São Raitnundo das Nlangabeiras/MA, 25 dc fevereiro de 2017
196' da Independência e 129 pública.
Rndi:igo $otêlho +lelo Coêlho
Certifica c dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Nlunicipal de Vereadores
do Nlunicípio dc São Raimundo das Mangabeirag eilal.21.02.2017. San(jp!)üda em 25.02.2017 c publicada na
6onna do Art. 100, S I', da Lei Orgânica Mutlácipal,,$sll5àdl.tg$:gí$Z9élMo átrio da Câmara Municipal de São
Raimundo das blangabeiras em 25.02.2017. -nu, l#=M-#<b-/' :(Júlio Casar Al\ es Costa, Primeiro
Secretário Geral da Câmara blunicipal de Vetead2Íéã dé SÀa«$ánundo das blangabeifas/MA), subscrevo