← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e a gestão da Assistência Social, no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
| native_id | 11 |
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