norma nº 140/2017

ESTADO DO MARANHAO
MUNICÍPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS /
Lei n'. 140/2017
Autoriza o Poder Execução Municipal a alterar o bpaw/
da composição de quiosques da Praça do Mercado e dá
outras providências
O Prefeito bllunicipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Matanhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni(=ipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Att.I'. A presente lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a
alteração de layout da composição das instalações tipo quiosques junto à Praça, do Nllercado.
Art.2.' Fica o Poder Executivo autorizado a eliminar três unidades de instalações tipo
quiosque, localizados em frente ao palco de eventos da Praça do Mercado.
A.rt:3.' As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentarm propna.
Aft.4.' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrato.
Determino, portanto, a todas as autoridades a quaem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de
Administração e Planejamento a faça publicar, itnplimir é'tonel.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Raimundo das blangabeiras/MA, 17 de maio de 2017
196' da Independência e 129' (#rB\epública.
Rodri&o Botêlho MEIO Coêlho
P7Egêilo Mwàiç@aí
Certiâco e dou & que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenál:ia da Câmma Nlunicipal de Vereadores do
A,município de São Raimundo das Mangab$!g&.eO 1 5.05.2017. jêpcionada em 17.05.2017 e publicada na fobia do Art.
100, S I', da Lei Orgânica Nf átrio da Câmara Níuúcipal de São Raimundo das
blangabeiras em 18.05.2017 úlio César .Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da
Câmara Nlunicipal de Vereadores de 94J?'Raí6éãil41gKs hlangabeiras/bIA), subscrevo.