norma nº 141/2017

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei n°, 141/2017
Altera a Lei Complementar n.o46,de 27 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Raimundo das Mangabeiras, para dispor
sobre as licenças dos servidores e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art.1.° A presente Lei Complementar altera disposições sobre a licença para
tratamento de interesses particulares, prevista do artigo 172 ao artigo 175 da Lei Municipal n°. 46,
de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públiços do Município de
São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 2.° O art.173, passa a ter a seguinte redação:
"A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos
contínuos, podendo ser concedida outra, após a verificação do
exercício efetivo de 30 (trinta) dias pelo servidor beneficiado, logo
após o término da licença anterior."
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
<:
Determino, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentissimo Senhor Secretário de
Administração e Planejamento a faça publicar, imprimir e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Raimundo das Mangab /MA, 17 de maio de 2017,
196° da Independência e 129° da Re blic.
Certifico e dou fé que a presente Lei foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de São Raimundo das angabeir s em 1 17. ·onada em 20.06.2017 e publicada na forma do Art.
100, § 10, da Lei Orgânica M no átrio da Câmara Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras em 22.06.2017. Eu . ' ·0 César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da
Câmara Municipal de Vereadores d das Mangabeiras/MA), subscrevo.