norma nº 152/2017

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei n°, 152/2017
Altera e acrescenta aos artigos que menciona, da Lei
Orgânica do Município de São Raimundo das Mangabeiras
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1.0 - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal, introduz a reprodução e a disciplina de
temas previstos na Constituição do Estado do Maranhão, para fins de harmonização temática em
âmbito Municipal.
Art. 2.° - O art.125 passa a contar com o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O órgão da contabilidade municipal contará com quadro de servidores efetivos,
com as atribuições definidas em lei, inclusive para os fins do art.29, parágrafo único do art.64,
art.84 e art.85, da Lei n.04.320/1964
~.
Art.3.0 - O art.264, passa a ser renumerado para o art.266.
Art.4.o - A redação do art.264, passa a ter o seguinte teor:
''Art.264 - É assegurada a participação permanente dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos
públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sf!jam ol?jeto de discussão e deliberação.
Parágrcifo único. Será garantida a participação paritária das duas classes representadas, mediante as suas respectivas
indicações de membros, definidos por meio de eleição democrática assemblear, em que se tenha observada a ampla
publicidade."
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art.S.o - Fica criado o art.26S, com a seguinte redação:
"Art.265 - Fica vedada à pessoajurídica em débito com o sistema da seguridade social quanto à sua contratação
com o Poder Público ou em relaçãoao recebimentode benifícios, incentivosfiscais ou creditícios."
Art.6.o - O art.90 fica revogado.
Art.7.o - O art.89, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 89 - Serão destinadas às pessoas portadoras de deficiências,opercentual de 5% (cincopor cento) das vagas
disponibilizadas pelo Município, para preenchimento de cat;gosefetivos no quadro de servidoresjunto aos concursos
públicos, devendo os critériospara seupreenchimento serem definidos em lei municipaL" .
Art.8.o - O art.99, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 99 - Apublicidade dos atos, programas, obras, serviçose campanhas dos ót;gãospúblicos municipais deverá
ter caráter educativo, iriformativo ou de orientação social, de/a não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidorespúblicos, ainda, não podendo resultar em prática
discriminatória, dentre outros, em razão de raça, credo,cor, etnia, origem, idade ou sexo. "
~.
Art.9.o - O art.19, passa a contar com o §3°, com a seguinte redação:
'~3.o - Serão autorizados os referendos e convocados os plebiscitos, dentre outros, sobre atos, autorizações ou
concessõesdo Poder Executivo Municipal e sobre matérias legislativas municipais que envolvam temas de alta
relevância, quando houver requerimento por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e
aprovação da proposição por 2/3 (dois terços) de seus membros, observado, como condiçãopara a habilitação à
votação em plenário, de prévio parecer das Comissões Temáticas pertinentes, conforme disciplina prevista em
Regimento Interno.
Art.10 - O art.127, passa a contar com o parágrafo único, com a seguinte redação:
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'-
"Parágrcifo único - A Câmara de Vereadores, na forma de seu Regimento Interno, julgará as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo Municipal em até 180 dias, contados da data de recebimento do parecer do Tribunal de
Contas do Estado."
Art.ll - Fica acrescentado o art.223-A, que terá a seguinte redação:
"O Município aplicará, anualmente, no mínimo, cincopor cento de sua receita de impostos inclusive a proveniente de
tran.iferências, na produção de alimentos básicos, conforme definido em lei. "
Art.12 - Fica acrescentado o art.206-A, que terá a seguinte redação:
''O Municípios, em regime de prioridade, destinará recursos para garantir os direitos da .criçmça e do adolescente na
execução das políti~as sociais báricas e percentual dos recursos públicos a ser aplicados à saúde na assistência
materno-infantil, deforma a assegurar meios e condições de combate eficaz à mortalidade infantiL"
Art.13 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art.198, que terá a seguinte redação:
''O total de 75% (setenta e cincopor cento) das receitas provenientes dos rqyalties e da participação especial devida
emfunção da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, serão destinados à educação. "
Art.14 - O art.186, passa a ter o parágrafo único ~~oma seguinte redação:
''Fica vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para auxílios e subvenções às instituições privadas
comfins lucrativos. "
Art.15 - Fica acrescentado o §4° ao art.187, que terá a seguinte redação:
''O total de 25% (vinte e cincopor cento) das receitas provenientes dos royalties e da participação especial devida em
função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, serão destinados à saúde. "
Art.16 - Fica acrescentado o art.231-A, que terá a seguinte redação:
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MUNICíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
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/
':As concessões de licenças para a construção de cOf!juntosresidenciais, na forma da lei, ficam condicionados à
inclusão de edificaçõesdeprédios escolarescom capacidade de atendimento àpopulação escolarali residente"
Art.17 - O art.202 passa a ter a seguinte redação:
':Art. 202 - Serão destinados recursospúblicos para a promoção prioritária do desporto educacional e comunitário e,
naforma da lei, do desporto de alto rendimento.
ParágrcifOúnico - É vedado ao Município a subvenção de entidades desportivasprofissionais."
Art.18 - Fica acrescido o art.220-A, com a seguinte redação:
':Art. 202 - As r:enúnciasfiscais, isenções e anistias, somente poderão ser concedidas mediante a indicação do
interessepúblico que ajustifique. "
Art.19 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com exceção aos artigos 11, 12, 13, 15 e 17 que terão
vigência a partir de 1.0de Janeiro de 2018.
Determino, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como' nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de
Administração e Planejamento a faça publicar, imprimir e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Raimundo das MangabeiraslMA, 05 de setembro de
2017, 196° da Independência e 1290
da República.
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em 1° turno na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 25.08.2017 e em 2° turno na Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 04.09.2017. Sancionada
em 05.09.2017 e publicada na forma do Art. 100, § l°, da Lei Orgânica Municipa:~ . aI a átrio da
Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras em 06.09.2017. Eu, . (Júlio César
Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal de Ve e o s Raimundo das
Mangabeiras/MA), subscrevo.