norma nº 153/2017

ESTADO DO MARANHÃO
MUNICíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 153/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de
terrenos que especifica, mediante a implementação de
encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou e promulgou a presente Lei:
&t 1.0 A presente Lei trata da doação de imóveis do patrimônio público Municipal
para o Estado do Maranhão, mediante a implementação de encargos. . .
Art.2.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, ao Estado do
Maranhão, dos seguintes imóveis:
1- Povoado Cabeceira, zona rural, com área total de 100,00m2
(cem metros
quadrados), medindo 10,00 metros de frente e fundos e 10,00 metros nas laterais, com perÚlletro
total de 40,00 (quarenta) metros lineares, sem construção e em área plana, confonne memorial
descritivo no Anexo Único;
II- Povoado Jaburu, zona rural, com área total de 100,00m2
(cem metros quadrados),
medindo 10,00 metros de frente e fundos e 10,00 metros nas laterais, com perímetro total de 40,00
(quarenta) metros lineares, sem construção e em área plana, conforme memorial descritivo no
Anexo Único; ,.
III- Povoado Onça, zona rural, com área total de 100,00m2
(cem metros quadrados),
medindo 10,00 metros de frente e fundos e 10,00 metros nas laterais, com perimetro total de 40,00
(cluarenta) metros lineares, sem construção e em área plana, conforme memorial descritivo no
Anexo Único;
IV- Povoado Portelinha, zona rural, com área total de 100,OOm2
(cem metros
quadrados), medindo 10,00 metros de frente e fundos e 10,00 metros nas laterais, com perÚlletro
total de 40,00 (quarenta) metros lineares, sem construção e em área plana, conforme memorial
descritivo no Anexo Único;
v- Vila Ceci, com área total de 100,00m2
(cem metros quadrados), medindo 10,00
metros de frente e fundos e 10,00 metros nas laterais, com perimetro total de 40,00 (quarenta)
metros lineares, sem construção e em área plana, conforme memorial descritivo no Anexo Único;
Art.3.0 O instrumento público de escritura de doação deverá conter os seguintes
encargos e disposições clausulares:
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
1- Destinação específica para a construção de poço artesiano;
II- Inalienabilidade do bem doado;
11I- Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; e
IV- Reversão do bem ao patrimônio público municipal no caso de desvio do objeto
ou finalidade da doação, por ajuste entre as partes ou após o transcurso de 5 (cinco) anos sem a
realização da obra.
Art4.0 O imóvel em referência passa a ser desafetado de qualquer limitação,
qualificando-se em bem dominical.
ArtS.o Esta J...,eientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Determino, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentissimo Senhor Secretário de
Administração e Planejamento a faça publicar, imprimir e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Raimundo das MangabeiraslMA, 05 de setembro de
2017, 1960
da Independência e 1290
da República.
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores
do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 28.09.2017. Sancionada em 29.09.2017 e publicada na forma
do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Mun' . no átrio da Câmara Municipal de São Raimundo
das Mangabeiras em 02.10.2017. ésar Alves Costa, Primeiro Secretário Geral
da Câmara Municipal de Vereadores de São as Mangabeiras/MA), subscrevo.
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO - AREA - IM6VEL RURAL - POÇO CABECEIRAS
- SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEl: POVOADO CABECEIRAS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
MUNiCíPIO: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS UF: MARANHÃO.
LOCALIZAÇÃO: POVOADO CABECEIRAS￾ÁREA: 100,00 M2 PERíMETRO: 40,00 METROS LINEARES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P - 01, E 441217,788 e N 9215420,660 com
azimute 359 17' 22,1652)" e medindo 10,00 metros limitando com Terr(\s Patrimônio do
Município de São Raimundo das Mangabeiras até encontrar o ponto P - 02, E 441217,654 e N
9215430,299 com azimute '89 14' 22,49610" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo
limite até encontrar o ponto P - 03, E 441227,645 e N 9215430,789 com Azimute 179 17'
22,17000" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 04, E
441227,769 e N 9215420,793 com azimute 269 14' 22,10789" medindo I0,00 metros
limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - OI, assim fechando a área acima
descrita, com um total de 40,00 metros lineares.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 29 de Setembro de 2017.
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Resp. Técnico ~
Raimundo Queiroz Dias
EngenheiroCivil
RN: llO:!5ü613-0
POVOADO CABECEIRAS - LIMITE COM TERRAS 0.0 MUNIClplO
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TERRENO
A= 0,01 HA
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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COORDEl DAS
IPONTOS X Y
P-Ol 4+1.z17,/1IIS II.Z1:1.42I1,~
P-D2 141 .;.: 1".11:>4 1I.;.:10.~,;.:lIV
P-OJ 4+1.227,1I4lí 9.210.430,789
P-04 4+1.227,/09 11.21:1.4211,711"
AZIMUTE
lOCAUZACAO'
POVOADO CABECEIRAS
ESCAlA
1/50 A4
RESP. TECNICO:
RAIMUNDO QUEIROZ DIAS
lU,oo m 3511' 17 22,16
FOLHA:
lU,uum 89' 14 22,496
DATA
29/09/2017
10,00 m 179' 1 22,17
111,00 m 269' 14 22,1llT
kaimundo QUt ir?~Dias
Engenhei~l eM\
'RN: 1103j'üó13-0
DESCRIÇAo PLANTA DE SITUAÇAo DO Poço ARTESIANO
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LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO - AREA -IMÓVEL RURAL - POÇO JABURU
- SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: POVOADO JABURU
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
MUNIc(PIO: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS UF: MARANHÃO.
LOCALlZAÇÃO:POVOADOJABURU
ÁREA: 100,00 M
2 PERfMETRO: 40,00 METROS LINEARES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P - 01, E 432367,001 e N 9211987,998 com
azimute 73 43' 15,33346" e medindo 10,00 metros limitando com Terras Patrimônio do
Município de São Raimundo das Mangabeiras até encontrar o ponto P - 02,'E '432376,797 e N
9211991,004 cç>mazimute -167 OI' 29,17038" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo
limite até encontrar o ponto P - 03, E 432378,913 e N 9211980,990 com Azimute 253 42'
59,51255" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 04, E
432369,444 e N 9211978,455 com azimute 346 57' 09,56175" medindo 10,00 metros
limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 01, assim fechando a área acima
descrita, com um total de 40,00 metros lineares.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 29 de Setembro de 2017.
Raimundo Queiroz Dias
Engenheiro Civil
RN: 110358613-0
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POVOADO JABURU - LIMITE COM TERRAS DO MUNICIPIO
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TERRENO
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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LEVAHTNoIENT'O TOPOGIW1CO
COORDENADAS DISTANCIA AZIWTE Ipnt.rrno: li v
P-Ol 432.387.00' i.2 1.Q87,ii8 10,00 m 73' 43 15,33
P-02 432.37I1,7i i.211.99',004 10,00 m 161' 01 2i,17
P-Q3 432.376,1113 11.21 .1I8Q,II90 10,00 m 253' 42 59,512
P-n4 432.369,444 9.211.978,455 10.00 m 346" 57 09.561
r.
Roi . o QU Iroz Dias
Engenhei o Civil
RN: 110 Jü613-0
OESCRIÇÃO. PLANTA DE SITUAÇAO DO POÇO ARTESIANO
LOCAlIZAÇAo ESCALA FOLHA
POVOADOJABURU l/50 A4
RESP re:CNICO DATA.
RAIMUNDO QUEIROZ DIAS 29/09/2017
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO - AREA -IM6VEL RURAL - POÇO POVOADO ONÇA
- SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: POVOADO ONÇA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
MUNlcrPIO: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS UF: MARANHÃO.
LOCALIZAÇÃO: POVOADO ONÇA -
ÁREA: 100,00 M2 PERíMETRO: 40,00 METROS LINEARES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P - 01, E 448298,000 e N 9218225,000 com
azimute 196 31' 16,37932" e medindo 10,00 metros limitando com Maria do Socorro Alves
dos Santos até encontrar o ponto P - 02, E 448300,926 e N 9218234,864 'com azimute 28533'
54, 12488" m~dindo 10,00 metros limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 03,
E 448310,559 e N 9218232,180 com Azimute 16 34' 21,66237" medindo 10,00 metros
limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 04, E 448307,707 e N 9218222,596
com azimute 105 33' 51,95279" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo limite até
encontrar o ponto P - °
I, assim fechando a área acima descrita, com um total de 40,00 metros
lineares.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 29 de Setembro de 2017.
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Raimdndo
Re,p. Técnico
Queiroz Dias
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Engenheiro Civil
RN: 110356613-0
POVOADO ONÇA - LIMITE COM TERRAS DO MUNIClplO
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TERRENO
A= 0,01 HA
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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10,00 m 196" 31 1e.J711
I&" 34 21,66
PONTOS x y
P-01 ~.2118,ooo 11.218.225,000
1'-02 lU,oo m 285' 33 $4.12~
11.218.232.180 10,00 m
10.00 m
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Engenheir(J Civil
RN: 1103. ~13-0
P-04 ~.J07,70~
oeSCRIÇ~O PLANTA DE SITUAÇAO DO POÇO ARTESIANO
ESCAlA
1/50
FOlHA LOCAUZAÇAO
POVOADO ONÇAS A4
RESP. T~CNICO DATA
RAIMUNDO QUEIROZ DIAS 29/09/2017
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO - AREA -IMÓVEL RURAL - POÇO PORTELlNHA
- SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: POVOADO PORTELlNHA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
MUNlcfPIO: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS UF: MARANHÃO.
LOCALIZAÇÃO: POVOADO PORTELlNHA￾ÁREA: 100,00 M2 PERfMETRO: 40,00 METROS LINEARES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P - O1, E 421067,000 e N 9209065,000 com
azimute 90 53' 36,04025" e medindo 10,00 metros limitando com Terras Patrimônio do
Município de São Raimundo das Mangabeiras até encontrar o ponto P - 02, E 421076,999 e N
9209064,844,com azimute 179 17' 45,95026" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo
limite até encontrar o ponto P - 03, E 421077,122 e N 9209054,845 com Azimute 270 52'
51,29958" medindo I0,00 metros limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 04, E
421067,010 e N 9209055,008 com azimute 359 17' 47,20331" medindo 10,00 metros
limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 01, assim fechando a área acima
descrita, com um total de 40,00 metros lineares.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 29 de Setembro de 2017.
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undo Queiroz Dias
Engenheiro Civil
RN: 1103t;3613-0
POVOADO PORTELlNHA - LIMITE COM TERRAS DO MUNIC[PIO
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TERRENO
A= 0,01 HA
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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COORDEI NJA$ DISTANCIA AZIMUTE
421.067,000 1I.209.~,OOO 10,00 m 90' 53 36,04
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FOLHA.
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P-02 421.071>,991/ 9.209.OM,844 10,00 m
DATA
29/09/2017
P-03 4Z1.UII,la 11.209.054-845 IU,UUm
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DESCRiÇÃO, PLANTA DE SITUAÇAo DO POÇO ARTESIANO
LOCALIZAÇÃO.
POVOADOPORTEUNHA
RESP. T~CNICO·
RAIMUNDO QUEIROZ DIAS
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO - AREA -IMÓVEL RURAL - POÇO VILA CECI .I'
- SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: POVOADO VILA CECI
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
MUNlcfPIO: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS UF: MARANHÃO.
LOCALIZAÇÃO: POVOADO VILA CECI￾ÁREA: 100,00 M2 PERfMETRO: 40,00 METROS LINEARES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P - 01, E 445082,000 e N 9223465,000 com
azimute 93 34' 12,68108" e medindo 10,00 metros limitando com Tet:ras Patrimônio do
Município de São Raimundo das Mangabeiras até encontrar o ponto P - 02, E 445091,977 e N
9223464,320 ,com azimute 185 03' 33,36241" medindo I0,00 metros limitando com o mesmo
limite até encontrar o ponto P - 03, E 445091,095 e N 9223454,359 com Azimute 273 34'
10,93460" medindo 10,00 metros limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - 04, E
445081,114 e N 9223454,981 com azimute 05 03' 06,01749" medindo 10,00 metros
limitando com o mesmo limite até encontrar o ponto P - OI, assim fechando a área acima
descrita, com um total de 40,00 metros lineares.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 29 de Setembro de 2017.
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. Re . Técnico
ndo Queiroz Dias
Engenheiro Civil
RN: 110358613-0
BAIRRO VILA CECI - LIMITE COM TERRAS DO MUNIC[PIO
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TERRENO
A= 0,01 HA
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LEVANTAMENTO TOPOGAAFlCO
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DESCRIÇÃO PLANTA DE SITUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO
LOCN.lZAÇAO
BAIRRO VILA CECI
PLANTA DE SITUAÇÃO
esc 1:50
COORDENADAS
10.00 m
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IPONTOS x y
P-Ol 113' 34 12,68
10,00 m 185" 03 33,382
P-03.
p.-04 446.081.114 1I.223.4M,1I81
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QuWozDiaS
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RN~/ .36\3-0
IU,UU m 273' 34 10,934
10.00 m
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ESCALA
l/50
FOLHA;
A4
RESP, TECNICO
RAIMUNDO QUEIROZ DIAS
DATA
29/09/2017
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