norma nº 138/2017

ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nº. 138/2017
Dispõe sobre a autorização para alienar veículos
inservíveis, pertencentes ao quadro da Administração
Municipal.
O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado
do Maranhão, autorizado a alienar veículos inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão
Público, através de um Leiloeiro Público Oficial do Estado, pelo melhor preço ofertado.
Art. 2º - A lista com os veículos inservíveis segue em documento anexo.
Art. 3º - Os valores apurados com a venda dos veículos leiloados serão revertidos para
a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Determino, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário de Administração e Planejamento a faça publicar, imprimir e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Raimundo das Manga
eiras/MA, 18 de abril de 2017,
196º da Independência e 129º da Ré i
blica.
Rodrigo Bbtêlho Melo |Coêlho
Prepeito Municipal
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores
do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 17.04.2017. Sancionadgze 18.04.2017 e publicada na
forma do Art. 100, $ 1º, da Lei Orgânica Municip kerreh cd rBsado-Dá
Raimundo das Mangabeiras em 19.04.2017. E £ 3 q
Secretário Geral da Câmara Municipal de Vereadores de do Eaitíúíndo das Mangabeiras/MA), subscrevo.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO
LISTA DE CARROS PARA LEILÃO
[Nº MODELO ANO PLACA | RENAVAN |
01 | ONIBUS VOLARE VERAE 2002 HPI7956 797489746
02 | ÔNIBUS VOLVO LARANJA 1992
TL8575 140904670
214637760
03 [CAMINHÃO M BENZ 1113 AMARELO 1974
04 | HILUX AMBULÂNCIA PRATA 1 200
05" | CAMINHÃO PARA LIXO M.BENZ BRANCO | 1997 KQN3408 670609412
* [06 | HILUX AMBULÂNCIA BRANCA 2010 NNF7622 233227199
07 | HILUX BRANCA 2011 NXC0534 337932883
08. | HILUX BRANCA 2011 NXG1761
09 | HILUX BRANCA 2011 NWX8993 311546609
[10 | NISSAN FRONTIER BRANCA 2005 HPW0395 847616509
11º | SAVEIRO VW.1.6 BRANCA 2003 HPN6442 789911787
FIAT UNO PRETO NNA6092 203999150
FIAT UNO PRATA 2008 NHJ1 353 | 949265136
LISTA DE MOTOS PARA LEILÃO
Nº MODELO “| ANO PLACA RENAVAN
MOTO BIS C 100 2001 HPH5890 749876360
MOTO YBR VERMELHA 2003 HPE0737 807883417
| HQCI582 | 880541920
MOTO BIS 125 KS VERMELHA 2006
MOTO HONDA CG 125 CARGO BRANCA 2000 HPI7192 751141224
MOTO HONDA XLR 125 BRANCA 2002 HPO1365 794294065
MOTO HONDA BROS 150 PRETA 2009 NMV4293 171905008 |]
: ê fo poslho
Rolyigo Botelho Melo
Prefeito Mufícipal
CPF: 747.144.653-68