norma nº 167/2018

PREFEITURA x =
GOV. E. RN OS DUO POVO
LEI MUNICIPAL n.º167, 28 de agosto de 2018.
Dispõe sobre Criação do Dia do Vaqueiro no
Município de São Raimundo das Mangabeiras
(MA).
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, ESTADO DA
MARANHÃO, no uso de suas obrigações legais, de acordo com os poderes que lhe confere a Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA), em seu calendário de
festas e comemorações, o DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, a ser comemorado no dia 30 de
agosto.
Parágrafo Único- As comemorações oficiais do dia municipal do vaqueiro ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Cultura do município de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 2º - Sabe-se que o Vaqueiro é personagem importante dentro da história de nosso Município,
bem como é símbolo de coragem e arrojo dos sertanejos e, como a atividade profissional é
reconhecida através da Lei nº 12.870/2013, fica oficializado, neste Município, o Dia 30 de Agosto
como o dia consagrado ao Vaqueiro Mangabeirense.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras/MA., 28 sto de 2018.
Rodrigo|Botelho Melo G
efeito Municipal
Certifico e dou fé que a presente Lei foi aprovada em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de São Raimundo das Mangabeiras em 20.08.2018. Sancionada em 28.08.2018 e publicada na forma do
Art. 100, 81º, da Lei Orgânica Muni | afixado no átrio da Câmara Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras em 28.08.2018. Eu, Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara
Municipal de Vereadores de São Rai las Mangabeiras/MA), subscrevo.
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
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