norma nº 168/2018

PREFEITURA
SÃO RAIMUNDO DAS =
MANGABEIRAS
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Lei n.º168, de 12 de novembro de 2018.
Altera o art.5.º, da Lei n.º036/2010, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação do Município de São Raimundo
das Mangabeiras, Estado do Maranhão e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado
do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou, ele sancionou e promulgou a presente Lei:
Art.1.º À presente Lei altera O art.5.º, da Lei n.º036/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Educação do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Art2.º O art.5.º, passa a ter a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, mensalmente e no mínimo, em 1 (uma) reunião ordinária.”
Certifico e dou fé que a presente Lei foi aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ã
Raimundo das Mangabeiras em 05.11.2018. Sancionada em 12.11.2018 e publicada na forma do Art. 100,51. 93 gáni
Municipal, em edital afixado no átrio da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras em 12.11.2018:
César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal de Vercadores de São Raimundo das
subscrevo.
PRP