norma nº 39/2010

ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA
2010
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO VI
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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CAPÍTULO VII
DO PLANO DE VENCIMENTO OU SALÁRIOS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE TRABALHO, DAS FÉRIAS E DAS APOSENTADORIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
SEÇÃO III
DAS APOSENTADORIAS
CAPÍTULO X
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA OU EM PESSOA DA FAMÍLIA
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
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SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
SEÇÃO VII
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
SEÇÃO IX
DA LICENÇA DE CASAMENTO
SEÇÃO X
DA AUTORIZAÇÃO
CAPÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Lei nº 39/2010, 05 de Maio de 2010.
Institui o Novo Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Salários dos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública Municipal do
Município de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francismar de Carvalho Feitosa,
Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado de Maranhão, sanciono o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Novo Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA nos termos da Legislação Vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, são considerados profissionais do magistério aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas
diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio,
Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação
Indígena) com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
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CAPITULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA.
Art. 3º - O Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- MA objetiva o aperfeiçoamento Profissional contínuo e a valorização do servidor através
de remuneração condigna, bem como a melhoria do desempenho de produtividade e de
qualidade dos serviços prestados à população do Município de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS - MA.
Art. 4º - O Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
contempla também os seguintes objetivos específicos:
I - Valorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da
carreira pública e seus agentes;
IH - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento dos serviços prestados no Município, visando padrão de qualidade;
HI - Promover a Educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania;
IV - Garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - Participar da gestão democrática do ensino público municipal;
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VI - Assegurar um salário condigno para os professores e pessoal de apoio
pedagógico da rede de servidores municipal de ensino, mediante qualificação profissional e
crescimento na carreira;
VII - Estabelecer o piso salarial do profissional da educação básica compatível
com a profissão, a tipicidade das funções e as condições orçamentárias da rede municipal de
ensino;
VIII - Garantir ao profissional da educação os meios necessários para o
provimento de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com a política institucional
da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
IX - Estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população
escolarizável do Município de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS;
X - Possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das
atividades exercidas;
XI - Subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) critérios de seleção;
b) programas de qualificação profissional;
c) correção de desvio de função;
d) programa de desenvolvimento de carreira;
e) quadro e lotação ideal;
f) programas de higiene e segurança no trabalho;
8) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal;
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CAPITULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para efeito desta Lei:
1 - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuição, criado
por Lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na
estrutura organizacional do serviço público;
Il - CARREIRA: conjunto de classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
HI - GRUPO OCUPACIONAL: conjuntos de cargos que se assemelham quanto
à natureza das atribuições;
IV- CLASSE: amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível;
V- GRADE: conjunto de matrizes de vencimentos referente a cada cargo;
VI - NÍVEL: divisa de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação
profissional;
VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do servidor na carreira,
através de prosseguimentos de progressão;
VIII - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: entende-se o exercício da docência e
atividades de suporte pedagógico, de direção, de assessoramento, de supervisão, de
orientação, de inspeção, de administração, de planejamento e de pesquisa desenvolvidos na
área de educação da própria instituição;
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IX - HORA AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação
efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de
ensino-aprendizagem;
X — ATIVIDADE EXTRACLASSE: tempo cumprido na escola ou fora dela
reservado para estudo, planejamento, avaliação de trabalho didático, reunião, articulação
com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico;
XI - QUADRO PERMANENTE: quadro composto de cargos de provimento
efetivo, reunidos em grupos e escalonado em níveis de classes;
CAPITULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA.
Art. 6º - A estrutura de Cargos e Carreira, do Quadro de Pessoal da Rede Pública dos
Profissionais da Educação Básica do Município de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, é composta de parte permanente e estável que representa o conjunto das
funções relacionadas com atendimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação -
SEMEC.
Parágrafo único - Compõem o Quadro de Pessoal Permanente e Estável da Rede Pública
Municipal dos Profissionais da Educação de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, os
cargos dos Anexos desta Lei.
Art. 7º - Ficam criados no Quadro do Pessoal Permanente e Estável da Rede Pública
Municipal dos Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, os grupos ocupacionais de Magistério e Suporte Pedagógico.
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Art. 8º- Os Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Estável da Rede
Pública do Magistério de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS terão a seguinte
composição:
I- MAGISTÉRIO
- PROFESSOR:
a) Professor Nível I - habilitação específica do Ensino Médio, obtida em
três séries;
b) Professor Nível II - habilitação específica do Ensino Médio, obtida nas
quatro séries ou três series acrescida de um ano de estudos adicionais;
e) Professor Nível III - habilitação específica de grau superior, em nível
de graduação, obtida em Curso de Licenciatura Plena ou outros cursos superiores,
mais de formação pedagógica;
Il - SUPORTE PEDAGÓGICO:
- Coordenador Pedagógico
- Orientador Escolar
- Supervisor Escolar
- Administrador Escolar
Art. 9º - Os Cargos do Quadro dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública
Municipal de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS serão caracterizados por sua
denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de
instrução, qualificação e experiência exigida para o ingresso, como segue:
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1 - Para o exercício do cargo de Professor, é exigida a habilitação especifica para
atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de
licenciatura de graduação plena;
IH - Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9.394 de
20/12/96, poderá ser considerada como experiência mínima para o exercício da docência, na
educação infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e na Educação
Especial, formação obtida em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal;
HI - Do Professor, quando em atividade de administração, planejamento,
coordenação, supervisão e orientação educacional para educação básica será exigida
graduação em pedagogia ou licenciatura plena ou tendo ingressado em curso de igual
formação.
Art. 10º - Os Cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica Permanente e Estável
da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO
DAS MANGABEIRAS serão distribuídos na Carreira em Níveis e Classes.
I- O Grupo Ocupacional do Magistério é composto por 03 (três) Níveis assim
designados: Nível Médio I, Nível Médio II + 01 ano de estudos adicionais e Nível Superior
II em Licenciatura Plena Específica, aos quais estão associados critérios de formação,
habilitação e titulação.
a) - Para a progressão entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais de 5%
(cinco por cento) entre o Nível Médio I e Nível Médio II e de 7% (sete por cento) entre o
Nível Médio II e o Nível Superior III, de acordo com os ANEXOS desta Lei;
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b) - Cada um dos Níveis descritos no inciso 1 deste artigo é composto de 06
(seis) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, associados aos critérios por tempo de
serviço, de acordo com os ANEXOS desta Lei;
c) - Para a progressão entre as classes em um mesmo Nível, será mantido um
percentual de 3% (três por cento) entre uma classe e outra, de modo que, a “Classe b” de
cada Nível corresponderá ao valor da “Classe a” acrescido de 3% (três por cento), e assim
sucessivamente até a “Classe f”, gue corresponderá ao valor da classe anterior e acrescido de
3% (três por cento), de acordo com os ANEXOS desta Lei;
d) - O Profissional da Educação do Município de São Raimundo das
Mangabeiras, fará jus a um Percentual Acumulativo de 2,5% (dois e meio por cento) a cada
5 (cinco) anos trabalhados, denominado QUINQUÊNIO, adicionado ao Salário Base Inicial
de cada Classe, já acrescido de 3% (três por cento) adicionados a cada 05 (cinco) anos, de
acordo com os ANEXOS desta Lei;
Art.11 - Os Cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica Permanente e Estável da
Rede Pública Municipal de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS estão descritos e
especificados no Anexo I da presente Lei.
CAPITULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal dos
Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS são
acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos
em Lei, sendo o ingresso estabelecido na primeira Classe do Nível de vencimento do
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respectivo cargo, atendido os requisitos de qualificação profissional e habilitação por
concurso público de provas e títulos.
Art. 13 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado,
uma vez, por igual período.
Art. 14 - São condições indispensáveis para o provimento de Cargos do Quadro de Pessoal
Permanente da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica do Município
de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS:
1 - existência de vagas;
II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
HI - idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Art. 15 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição em
concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas, oferecidas no certame seletivo.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16 - São considerados estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os componentes
ocupantes de Cargo da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica de
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, nomeados em caráter efetivo, em virtude de
concursos de provas e títulos.
1º - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças;
gio p p 8
1 - Por motivo de doença em pessoa na família;
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II - Por acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público,
civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor:
HI — Para ocupar cargo público eletivo;
$ 2º - O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no
parágrafo primeiro.
$ 3º - Durante o estágio probatório, o ocupante de Cargo da Rede Pública Municipal dos
Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS será
acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua
integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses
da sociedade;
$ 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, garantir os meios necessários
para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio
probatório.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 17 - O processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá, conforme condições
oferecidas aos servidores, mediante:
I- Elaboração de planos de qualificação profissional;
II - Estruturação de sistema de avaliação de desempenho anual;
HI - Estruturação de sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos;
IV - Observação de tempo de serviço.
es
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Parágrafo único - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser
compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou
fora da Rede de Ensino e será efetuada em conformidade com os critérios e normas a serem
estabelecidos mediante regulamentação complementar.
CAPITULO IV
DAS PROGRESSÕES
Art. 18 - O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei
poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I Progressão Funcional- passagem do servidor de uma Classe para outra
imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 05 (cinco) anos,
obedecendo a critérios específicos de:
a) Tempo de serviço;
- Referência Classe A: de 0 a 5 anos
- Referência Classe B: de 5 anos e 1 dia a 10 anos
- Referência Classe C: de 10 anos e 1 dia a 15 anos
- Referência Classe D: de 15 anos e 1 dia a 20 anos
- Referência Classe E: de 20 anos e 1 dia a 25 anos
- Referência Classe F: de 25 anos e 1 dia a 30 anos
b) Avaliação de desempenho;
- Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo;
- Capacitação e aperfeiçoamento;
- Cumprimento dos deveres;
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c) Participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurada
pela instituição;
IH - Progressão por Habilitação ou Ti itulação - passagem do servidor de um
Nível para outro conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de
curso em área de atuação:
a) O servidor que adquirir habilitação/titulação passará para a grade de
vencimento ou salário correspondente ao Nível da habilitação/titulação e para a Classe
equivalente a que se encontrava, obedecendo aos critérios estabelecidos no “caput” deste
artigo.
b) Os cursos de pós-graduação “Jato sensu” e “stricto sensu” e de nova
habilitação para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de Cargo do Grupo
Ocupacional Magistério, somente serão considerados para fins de progressão, se ministrados
por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no
exterior, se forem validados por instituição brasileira credenciada para este fim;
c) A progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá nos meses de JANEIRO e
JULHO e será efetivada mediante requerimento do servidor com apresentação de diploma
devidamente registrado pelo órgão competente. Em caso de exigência no processo, caberá a
instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para
atendimento do pleito.
d) Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação habilitação ou titulação,
poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão;
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e) O professor com duas nomeações de cargo previstas em Lei poderá usar a
habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecendo, os critérios estabelecidos neste
artigo.
$ 1º - O Poder Executivo fará análise do requerimento, a contar do recebimento do mesmo,
para realizar o reenquadramento do servidor no nível ou classe a que faz jus.
$2º - A progressão por tempo de serviço far-se-á pela elevação automática à referência
imediatamente superior, a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo e
fará jus o servidor que:
I - durante o período tenha, no máximo, 24 (vinte e quatro) faltas sem
justificativas. Considera-se falta justificada as previstas no Regimento Jurídico Estabelecido
para o Servidor Público Municipal de São Raimundo das Mangabeiras;
II - não tenha sofrido suspensão disciplinar no período;
III - tenha se afastado para exercício de mandato eletivo;
Iv - tenha se afastado para fregiientar cursos de pós-graduação,
aperfeiçoamento, especialização no país ou no exterior;
V - tenha se afastado para licença de tratamento de saúde ou para tratamento de
saúde de pessoa da família.
Art. 19 - A Progressão por Habilitação/Titulação dar-se-á:
I- Grupo Ocupacional: Magistério
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a) A progressão para o Nível de vencimento III dar-se-á para o professor de
Nível Médio I ou II que obtiver Licenciatura Plena.
Art. 20 - Não terá direito à Progressão o pessoal do magistério que esteja de licença sem
vencimento ou a disposição de órgãos fora do âmbito educacional, salvo se estiver à
disposição de entidades classistas.
$1º - O professor perderá o direto à promoção funcional quando:
I-em exercício fora do campo da atividade docente;
Il — no cumprimento de estágio probatório;
HI — tiver faltas e/ou atrasos e saídas antecipadas não justificadas que,
somadas, perfaçam mais de 160 (cento e sessenta) horas, nos 24 (vinte e quatro) meses que
antecedem a data de início do processo, salvo casos previstos em lei e/ou justificados por
abono do órgão;
IV — não tiver permanecido em licença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias
ininterruptos ou não, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do
processo, salvo casos previstos em lei;
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades e prioridades da Instituição, visando:
1 — valorização do profissional em educação e melhoria da qualidade do serviço;
II — formação ou complementação de formação de professores para obtenção da
habilitação necessária às atividades de cargo;
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III — identificação das carências dos professores da Rede Pública Municipal de
Ensino para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como
as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV — aperfeiçoamento e/ou complementação dos valores, conhecimentos e
habilidades necessárias ao cargo;
V — utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam
recursos da educação à distância;
VI — incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de
inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislações.
Art. 22 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do governo, através
da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, mediante convênio, ou por iniciativa do
próprio servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente:
I — Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os
profissionais em educação nomeados e integrantes do Quadro da Rede Pública de Ensino,
gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, contemplando os direitos e
deveres definidos na legislação municipal, o Plano Municipal de Educação e o Plano
Nacional de Educação;
I — Programa de Capacitação aplicado aos profissionais em educação para
incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações cientificas e
tecnológica ou alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho
do seu cargo ou função;
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HI — Programa de Desenvolvimento destinado à incorporação de conhecimentos
e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela
Instituição;
IV - Programa de Aperfeiçoamento aplicado aos profissionais em educação, com
a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares de natureza especializada,
relacionada ao exercício ou desempenho de cargo ou função, podendo constar de cursos
regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;
V - Programa de Desenvolvimento Gerencial destinado aos ocupantes de cargos
de direção, Administração, gerência, assessoria para habilitar os profissionais em educação
ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE VENCIMENTO OU SALÁRIOS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS
Art. 23 - A estrutura de vencimentos ou salários dos grupos ocupacionais do magistério
devem observar:
I- A viabilidade econômico-financeira em relação ao impacto financeiro, com
vistas à disponibilidade do governo municipal, e à necessidade de preservar o poder
aquisitivo dos servidores;
I[— A eliminação de distorções;
HI - Os limites legais;
IV - A natureza das atribuições e requisitos de habilitações e qualificação para
exercício de cargo.
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Art. 24 - Vencimento ou Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo da Rede
Pública Municipal dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e Estável da Rede Pública
Municipal dos Profissionais da Educação Básica do Município de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilidades e
qualificação.
Art. 25 - Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente e Estável da Rede Pública
Municipal dos Profissionais da Educação Básica do Município de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, atribuem-se vencimentos ou salários, sendo considerado o princípio de
igual remuneração, para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao
Cargo.
Art. 26 - Remuneração é o vencimento do cargo da Rede Pública Municipal dos
Profissionais da Educação Básica acrescida das gratificações estabelecidas na presente Lei.
Art. 27 - A estrutura de vencimentos ou salários do Quadro de Pessoal Permanente e Estável
da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica compõe os Anexos Iell
desta Lei.
Art. 28 - O cálculo de vencimento ou salário do Quadro de Pessoal dos Grupos
Ocupacionais dos Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 29 - Estão previstas gratificações para as atividades exercidas por ocupantes de Cargos
do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica de
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, especificadas a seguir:
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I— Gratificação de Tempo de Serviço na ordem de 3% (três por cento) aplicadas
no vencimento ou salário, por cada 5 (cinco) anos trabalhados;
IH — Gratificação sobre o vencimento dos Níveis I, II e III, com jornada de
trabalho de 20 ou 40 horas para a locomoção/deslocamento do ocupante do Quadro de
Pessoal da Rede Pública Municipal do Magistério, sem que resulte em fixação de nova
residência do local de trabalho para que foi designado na ordem a seguir:
a) de 05 a 15 km: 3%
b) de 15,1 a 25 km: 5%
c) de 25,1 a 35 km: 7%
d) mais de 35 km: 9%
$7º - Sobre o que trata as alíneas a, b, c, d do inciso II deste artigo, ficará fixada como
referência para o deslocamento do professor que mora na sede de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, a Praça do Mercado como ponto de partida. Para os professores que
moram na zona rural, ficará fixada a sua residência como ponto referencial.
$2º - Os percentuais mencionados nas alíneas a, b, c e d incidirão na soma da quilometragem
referente à ida e volta do profissional da Educação até o seu local de trabalho.
HI - Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento dos ocupantes de
Cargo de Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação Básica Público Municipal, que
atuam com alunos portadores de necessidades especiais reunidos em classes distintas das
demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas.
$ 1º - Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, indicará os locais e
estabelecerá os critérios através de Portarias para aplicação da vantagem constante do inciso
II, deste artigo.
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$ 2º - Só fará jus à gratificação do inciso III, o Ocupante do Cargo do Magistério Público
Municipal portador de Certificado de Curso específico na área de Educação Especial com
duração mínima de 160 horas.
$3º- As gratificações de que tratam os incisos II e III cessarão quando o ocupante de Cargo
da Rede Publica Municipal dos Profissionais da Educação Básica for transferido para outro
estabelecimento que não apresente as condições então previstas.
8 4º - As vantagens de que trata o inciso HI deste artigo serão incorporadas aos proventos se,
no ato da aposentadoria, o servidor estiver recebendo as referidas gratificações a mais de 05
(cinco) anos, ininterruptamente.
Art. 30 - Os Diretores e Coordenadores farão jus à percepção de vantagem calculada sobre o
vencimento inicial do Professor Nível II quando não integrante da rede pública de ensino, e,
em caso contrário, a vantagem será acrescida ao vencimento atual do profissional. Caso o
profissional tenha 02 (duas) matrículas, a percepção da vantagem será calculada sobre a
mais antiga, obedecendo à seguinte escala:
1 - Diretor com carga horária de 01 (um) turno diário:
a - Escola com número de até 200 (duzentos) alunos, 35% (trinta e cinco por
cento);
b - Escola com número entre 201 (duzentos e um) e 400 (quatrocentos) alunos,
40% (quarenta por cento);
c - Escola com número acima de 400 (quatrocentos) alunos, 50% (cinquenta por
cento);
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Il — Diretor com carga horária de 02 (dois) turnos diários:
a - Escola com número de até 200 (duzentos) alunos, 70% (setenta por cento);
b - Escola com número entre 201 (duzentos e um) e 400 (quatrocentos) alunos,
90% (noventa por cento);
c - Escola com número acima de 400 (quatrocentos) alunos, 110% (cento e dez
por cento);
II — Coordenador com carga horária de 01 (um) turno diário:
a - Escola com número de até 200 (duzentos) alunos, 25% (vinte e cinco por
cento);
b - Escola com número entre 201 (duzentos e um) e 400 (quatrocentos) alunos,
30% (trinta por cento);
e - Escola com número acima de 400 (quatrocentos) alunos, 40% (quarenta por
cento);
IV — Coordenador com carga horária de 02 (dois) turnos diários:
a - Escola com número de até 200 (duzentos) alunos, 55% (cingiienta e cinco por
cento);
b - Escola com número entre 201 (duzentos e um) e 400 (quatrocentos) alunos,
65% (setenta e cinco por cento);
c - Escola com número acima de 400 (quatrocentos) alunos, 75% (setenta e
cinco por cento);
$ 1º - A Secretaria Municipal de Educação — SEMEC, definirá, através de Portaria, as
escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição daquelas que
comportarão Diretor de 01 (um) turno ou 02 (dois) turnos diários.
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Art. 31 — Ao Diretor(a) compete coordenar e supervisionar as atividades escolares
desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação
escoia-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 32 — Ao Coordenador, compete administrar, planejar e supervisionar a execução de
projetos pedagógicos e Planos de aulas dos Professores que estão em sala de aula e demais
atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 33 — Fica assegurada a gratificação por titulação para Professores, Especialistas e
funcionários de apoio pedagógico em Educação Básica, portadores de certificados e títulos
em percentuais conforme se segue:
I - 5% (cinco por cento) para portadores de Cursos de Atualização e
Aperfeiçoamento na área de formação ou educação que somem carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, concluído nos últimos 5 (cinco) anos;
HI - 10% (dez por cento) para portadores de Certificados de Especialização a
nível de Pós-Graduação, na área de formação ou educação, com esta modalidade, fica nulo o
percentual de Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento;
HI - 15% (quinze por cento) para portadores de Título de Mestre, na área de
formação ou educação, com esta modalidade, fica nulo o percentual de Cursos de Pós-
Graduação;
IV - 20% (vinte por cento) para portadores de Título de Doutor, na área de
formação ou educação, com esta modal idade, fica nulo o percentual de Cursos de Mestrado.
$ 1º— Os certificados de que trata o artigo serão de, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
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82º — A gratificação por titulação para Professores, Especialistas e funcionários de apoio
pedagógico em Educação Básica, portadores de certificados e títulos não será cumulativa.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 34 — A jornada mínima de trabalho para o professor e para o especialista é de 20 (vinte)
horas semanais e a do funcionário de apoio pedagógico é de 25 (vinte e cinco) horas
semanais.
$ 1º - O professor na regência terá o mínimo de 1/3 de sua carga horária destinado a
atividades extraclasse.
$ 2º - O professor, em efetiva regência de classe, quando atingir 50 (cinquenta) anos de
idade e tiver 20 (vinte) anos de exercício no magistério, poderá, a seu pedido, ter reduzido
em 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de sua
remuneração.
$ 3º - As horas extraclasse de que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão destinadas à
preparação de avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração, reuniões
pedagógicas, articulações com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica da escola.
Art. 35 - O professor deve cumprir no mínimo os 200 dias letivos e as 800 horas trabalhadas
descritos na legislação educacional vigente - LDB Lei nº 9.394/96.
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Art. 36 — O titular do cargo de professor que não tenha duas nomeações de cargo, em função
pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar para
substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e
nos casos de designação para o exercício de outras funções de Magistério, de forma não
concomitante com a docência.
Parágrafo único — Cessados os motivos que determinam a atribuição do regime suplementar
de trabalho, o professor retornará, automaticamente, à sua jornada normal de trabalho.
Art. 37 — Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo elaborar e cumprir, no primeiro
mês de cada ano, um calendário, prevendo as datas em que serão efetuados os pagamentos
das remunerações dos profissionais da educação básica.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 38 — Os ocupantes de Cargo do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45
(quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, sendo 30
(trinta) dias após o término do 1º semestre escolar e 15 (quinze) dias após o término do ano
letivo.
Parágrafo único — Aos funcionários de apoio pedagógico é assegurado férias de 30 (trinta)
dias após o término do 1º semestre escolar.
Art. 39 — As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior
interesse público.
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Art. 40 — O trabalhador da educação básica que não estiver em gozo de férias, no período de
recesso escolar, ficará à disposição do estabelecimento de ensino em atividade de
recuperação e planejamento ou outras atividades inerentes ao cargo, bem como para
frequentar cursos que visem ao seu aprimoramento pessoal.
Art. 41 — Independentemente de solicitação, será pago ao trabalhador da Educação Básica da
Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 sobre a
remuneração, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
SEÇÃO III
DAS APOSENTADORIAS
Art. 42 — O professor, o especialista em educação e os funcionários de apoio pedagógico
serão aposentados de acordo com o que prescreve a Constituição Federal.
CAPITULO X
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 — Ao servidor do Magistério, serão asseguradas as licenças:
I - Licença Saúde
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - Licença Maternidade em 180 (cento e oitenta) dias;
IV - Licença Paternidade em 08 (oito) dias;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para tratar de interesse particular;
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VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - licença prêmio;
X — licença de casamento civil em 08 (oito) dias.
$ 1º- O servidor não poderá permanecer em licença, da mesma espécie, por período superior
a 24 (vinte e quatro) meses, salvo dos casos dos incisos V, VI e VII.
8 2º - O afastamento para mandato classista assegura ao professor, ao especialista em
educação básica e ao funcionário de apoio pedagógico o direito ao tempo de serviço para
ascensão funcional e aposentadoria.
83º - A licença concebida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie, será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA OU EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 44 — Poderá ser concedida licença de 15 (quinze) dias ao servidor por motivo de sua
doença ou doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de
irmão, mediante exame por médico ou junta médica oficial desta Municipalidade;
Parágrafo Único - A licença somente será deferida se a assistência do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que
deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração Municipal.
Art. 45 — A concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor público, em período
superior a 15 (quinze) dias, depende de prévia autorização por perícia realizada por médico
ou junta médica oficial do Município.
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$1º - Os pedidos de licença para tratamento de saúde, mediante apresentação do atestado
médico, poderão ser em até 05 (cinco) dias;
82º - A simples apresentação do atestado médico à Secretaria Municipal de Educação -
SEMEC, não significa que o servidor já está de licença, devendo o mesmo aguardar o
deferimento do pedido em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas, pela Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Patrimônio;
$3º - Os atestados deverão ser apresentados até o quinto dia de ausência do servidor ao
serviço. Não serão, portanto, aceitos os atestados médicos apresentados após o quinto dia de
falta ao serviço, com o objetivo de abonar as faltas;
Art. 46 — O servidor que apresentar atestado médico poderá estar sujeito à fiscalização, a fim
de que seja constatado se o mesmo está trabalhando em outra atividade, seja no setor privado
ou público, podendo ser instaurado processo administrativo para apuração do fato.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 47 — Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que for convocado para o serviço militar ou
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração para o
órgão de origem.
$ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
$ 2 - O servidor, desincorporado em outro Estado da Federação, deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Se a desincorporação ocorrer dentro
do Estado o prazo será de 20 (vinte) dias.
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 48 — Salvo disposição diversa em Lei Federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará
jus à licença remunerada com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a
cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
$ 1º — O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exercer cargo ou
função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a
partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia
seguinte ao do pleito.
82º - A partir do registro da candidatura até o dia seguinte ao da eleição, o servidor
ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício
estivesse.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 49 — A critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor licença para tratar
de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem ônus para o
órgão de origem.
1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor;
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8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou
interrupção da anterior;
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$ 3º - Não se concederá licença ao servidor nomeado antes de completar 01 (um) ano de
exercício no novo cargo ou repartição.
$ 4º - Não se concederá licença sem vencimento durante o período do estágio probatório.
5º- Será concedida licença para capacitação, quando o servidor completar cinco anos de
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efetivo exercício do magistério e não tiver faltas.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 50 — É assegurado ao ocupante de Cargo da Rede Pública Municipal dos Profissionais
da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, o direito à licença para
o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe no âmbito
nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em
função dos cargos ocupados, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
Parágrafo único — A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso
de reeleição.
SEÇÃO VII
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 51 — O servidor permanente e o estável poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e Município nas seguintes hipóteses;
I— para exercício de função de confiança;
II — em casos previstos em leis específicas;
HI — para o cumprimento de convênios.
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Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei específica ou convênio.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 52 - Será permitida a licença prêmio por assiduidade a cada final de quinquênio, porém,
dever-se-á observar calendário realizado para tais licenças na Secretaria de Administração,
Planejamento e Patrimônio deste Município.
Art. 53 - O Professor, o Especialista em Educação Básica e o Funcionário de apoio
pedagógico, quando em licença prêmio a que se refere o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais perceberá o vencimento e vantagens inerentes a seu cargo efetivo.
81º - O Professor, o Especialista em Educação Básica e o Funcionário de apoio pedagógico
ao retornar da licença prêmio, poderá ser lotado de acordo com a necessidade e conveniência
da Administração Municipal, obedecendo-se ao cargo percebido através de concurso público
e/ou formação pedagógica.
$2º - O servidor em cargo de comissão perceberá, durante a licença prêmio, além dos
vencimentos e vantagens, a gratificação inerente ao cargo, desde que venha percebendo há
mais de 02 (dois) anos.
83º - As licenças prêmio, a que os educadores têm direito, se não forem gozadas em tempo
hábil, serão garantidas integralmente no período que antecede à aposentadoria.
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SEÇÃO IX
DA LICENÇA DE CASAMENTO
Art. 54 - O servidor que for casar no CIVIL tem direito a oito dias de licença corridos (o que
inclui fim de semana e feriado).
1º - Esse período é considerado de efetivo exercício e, portanto, não interrompe a
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contagem de tempo de trabalho e de contribuição.
8 2º - Para fazer jus ao direito, o funcionário deve procurar a Secretaria Municipal de
Administração para avisar qual a data do casamento, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
8 3º - Ao término do prazo de oito dias será necessário enviar cópia da certidão de
casamento à Secretaria competente, que a anexará ao ponto de fregiiência do servidor.
SEÇÃO X
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 55 — Respeitada a conveniência, o Professor, o Especialista em Educação Básica e o
Funcionário de Apoio Pedagógico, poderá afastar-se, por autorização, nos seguintes casos:
I — Frequentar cursos de qualificação e capacitação que se relacionem com as
atividades de magistério;
I — Integrar comissões especiais, grupos de trabalho, estudo e pesquisa de
interesse do setor educacional;
HI — Ministrar cursos que atendam à programação do sistema de ensino
municipal, estadual ou federal;
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IV — Participar de congressos ou eventos similares, desde que referentes à
educação ou organização da categoria;
$ 1º - Aos professores ou especialistas em educação básica, sem formação em nível
superior, matriculados em cursos de licenciatura, respeitada a conveniência, será assegurado
o afastamento, com direito a remuneração, durante o período de ministração das aulas.
$ 2º - Aos professores ou especialistas em educação básica, com formação em nível
superior, matriculados em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado,
respeitada a conveniência, será assegurado o afastamento, com direito a remuneração,
durante o período de ministração das aulas.
8 3º - O ato de autorização para casos de afastamento, previstos neste Capítulo, será de
competência do Poder Executivo Municipal.
8 4º - O Município deve assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais
sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes de formação inicial e continuada para
o aperfeiçoamento profissional.
CAPITULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 56 - São deveres do profissional da educação básica:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
HI - lealdade à Instituição a que servir;
II - observância às normas legais e regulamentares;
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IV — cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestadamente
ilegais;
V — atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilos;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito, com
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) as requisições para defesa da fazenda pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidades de que
tiver ciências em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com humanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço, em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com uniforme que for determinado;
XIV - manter espírito de cooperação e solidariedade com colegas de trabalho;
XV - freqiientar cursos de capacitação, instituídos para seu aperfeiçoamento e
especialização;
XVI - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVII - sugerir providências pendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do
serviço.
XVIII - participar de todas as atividades programadas na comunidade escolar ou
no seu ambiente de trabalho.
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Parágrafo único: Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
ATE 57 É proibida, ao profissional da educação básica, qualquer ação capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I- ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
HI - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentação pública;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou
execução de serviço:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito Pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
VII - receber propina, comissão, Presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
IX - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções;
X - submeter a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações em emergências e transitórias;
XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
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XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com horário de trabalho.
XIII - transferir a terceiros, sem autorização, encargos que lhe sejam atribuídos.
Parágrafo único: — As sanções decorrentes de infringência às proibições de que trata este
artigo e não consignadas em legislação especial, serão aplicadas ante processo
administrativo disciplinar, podendo advir advertência, suspensão ou perda do cargo,
confvrme o caso exigir.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - Os atuais integrantes do Magistério, estáveis, concursados, regulares e habilitados,
serão transferidos para o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários mediante
enquadramento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 59 - Os servidores que se encontrarem, na época de implantação do Novo Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários, em licença para trato de interesse particular, serão
enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
Art. 60 - Os servidores do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal dos Profissionais
da Educação Básica do Município de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS que se
encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos
termos desta Lei, salvo retorno para efetivo exercício de suas funções.
Art. 61 — Fica assegurada a revisão salarial anual dos vencimentos e das remunerações da
carreira, no mês de janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores.
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81º - Sobre os vencimentos dos profissionais da Educação será acrescido o mesmo
percentual de aumento de valor anual mínimo por aluno de acordo com os repasses do
FUNDEB.
Art. 62 — Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, no
final de cada exercício financeiro, aos profissionais do magistério de que trata esta Lei, que
estejam em efetivo exercício na Educação Básica, sempre que o dispêndio com vencimento,
gratificação e encargos sociais, não atingir a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta
por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, preconizado
na Lei 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 63 — Ao ocupante de Cargo da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação
Básica de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, são assegurados nos termos da
Constituição Federal além do direito à livre associação sindical, os seguintes direitos dentre
outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade de dirigente sindical até 01 (um) ano após o final do
mandato, exceto a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor
das mensalidades e contribuições definidas em Assembléias Gerais da Categoria.
Art. 64 — Os servidores dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação Básica, em
desvio de função exercendo outras atividades diferentes dos da Educação, só se enquadrarão
quando do retorno às atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.
Art. 65 - Os servidores dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação Básica, que
ao serem enquadrados sentirem-se prejudicados, poderão requerer reavaliação junto à
- ESTADO DO MARANHÃO
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Comissão para Enquadramento no Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal dos
Profissionais da Educação Básica, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias de publicação
daquele ato.
Art. 66 - Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de
enquadramento, composto de 04 (quatro) membros designados pelo (a) Secretário (a)
Municipal de Educação.
Parágrafo único — A Diretoria do Sindicato, representante da categoria, indicará dois
membros para Comissão de Enquadramento.
Art. 67 - Fica assegurado ao Professor-estudante o afastamento de suas atribuições, sem
prejuízo de seus vencimentos ou salários e vantagens de caráter permanente, para participar
de estágio curricular supervisionado, obrigatório, na área de educação, quando houver
incompatibilidade do horário de trabalho com o de estágio, desde que não prejudique o
mínimo de 200 dias letivos e às 800 horas trabalhadas.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 68 - O Enquadramento dos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente e Estável na
Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício
no Serviço Público Municipal, em Níveis e Classes salariais iguais ou superiores aos que já
ocupam no momento da implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem
dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em
atividade, observando-se ainda, a jornada de trabalho.
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Art. $9 - Os servidores do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal permanente e
estável, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes a, b,c, d, e, f,
do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os
critérios de tempo de serviço estabelecidos nos Anexos desta Lei.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - O Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários da Rede Pública
Municipal dos Profissionais da Educação Básica de SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 71 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por de conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Estado do
Maranhão, 05 de maio de 2010.
João Francismar de Ca o Feitosa
Prefeito Municipal
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DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: PROFESSOR
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
> Exercer a docência no Sistema Público Municipal de Educação, transmitindo os
conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua
cidadania;
> Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão, diretamente, suporte às atividades de
ensino;
> Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino-aprendizagem e propor as
estratégias metodológicas compatíveis com os processos a serem operacionalizados;
> Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
> Gerenciar, Planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes;
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DESCRIÇÃO DETALHADA EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aula nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar,
integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
2. Avaliar o conhecimento dos alunos de acordo com o regime escolar;
3. Informar aos pais e responsáveis sobre a fregiiência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participar do Planejamento geral da escola;
7. Contribuir para o melhoramento da qualidade de ensino;
8. Participar da escolha do livro didático;
9. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacionais e correlatos;
10. Acompanhar e orientar estagiário;
11. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
12. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elaborar projetos pedagógicos;
14. Participar de reuniões interdisciplinares;
15. Confeccionar o material didático;
16. Realizar atividade extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades
especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Sclecionar, apresentar e revisar conteúdos;
19. Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
20. Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
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21. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de culturas, grêmios estudantis e
similares;
22. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
23. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
24. Participar do conselho de classe;
25. Preparar o aluno Para o exercício da cidadania;
26. Incentivar o gosto pela leitura;
27. Desenvolver a auto-estima do aluno;
28. Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto pedagógico da escola;
30. Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município para o cumprimento da
legislação de ensino;
32. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-
aprendizagem;
33. Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação e evasão escolar;
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Manter atualizados os registros de aula, fregiiência e de aproveitamento escolar do
aluno;
37. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresentar Propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
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EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1. Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar;
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5. Estimular o uso de recursos tecnológicos e aperfeiçoamento de recursos humanos;
6. Elaborar relatórios de dados educacionais;
7. Emitir parecer técnico;
8. Participar do processo de lotação numérica;
9. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
10. Participar e coordenar as atividades de Planejamento global da escola;
11. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico
da escola;
12. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto pedagógico da escola;
13. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos;
14. Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
15. Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
16. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
outros;
17. Participar de análise do plano de organização das atividades dos professores como
distribuição de turmas, hora/aula, hora/atividades, disciplinas e turmas sob a
Responsabilidade de cada professor;
18. Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
19. Participar das reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20. Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da unidade escolar;
21. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlata;
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22. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
23. Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
24. Coordenar o conselho de classes;
25. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
26. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
27. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
28. Contribuir para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
unidade escolar;
30. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da
área de educação;
31. Apresentar Propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
32. Contribuir para a construção e operacionalização de uma Proposta pedagógica que
objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais
segmentos da sociedade;
33. Sistematizar os Processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a
realidade do aluno;
34. Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas
unidades escolares;
35. Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica, administrativa e conselho
escolar;
econômico;
37. Conhecer os principais norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica;
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38. Desenvolver pesquisa de campo, Promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da
39. Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerido
sua participação em Programas de capacitação e demais eventos;
40. Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
41. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implantação do projeto educativo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora;
42. Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
43. Participar da análise e escolha dos livros didáticos;
44. Acompanhar e orientar estagiário;
45. Participar das reuniões interdisciplinares;
46. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades
especiais, para os setores específicos de atendimento;
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
49. Coordenar a elaboração, execução, avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola;
50. Trabalhar a integração social do aluno;
51. Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários entrevistas e outros;
52. Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho;
53. Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levando e selecionando em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
54. Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
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55. Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas
e pedagógicas da unidade escolar;
56. Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
57. Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola;
58. Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
59. Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes
e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo
educativo;
60. Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
61. Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pelo Sistema
Municipal de Ensino, apresentando subsídios para a tomada de decisões a partir de
resultados de avaliações;
62. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
63. Executar outras atividades correlatas;
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REQUISITOS
INSTRUÇÃO
ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
. Graduação em Licenciatura Plena Para atuação nos diferentes níveis e modalidades
de ensino, podendo ser admitida a formação em Magistério como formação mínima para o
exercício da docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental.
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
. Habilitação específica, obtida em Curso de Graduação em Pedagogia ou Pós-
Graduação, garantida nesta formação, à Base Comum Nacional.
CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS ADICIONAIS
compreensão, Julgamento, decisão crítica, avaliação de dados e soluções, capacidade de
expressão verbal e escrita, capacidade de Persuasão, responsabilidade com pessoas, políticas
pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, habilidade para
contatos freqientes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridade, técnicos
e publico em geral e capacidade de lidar com informações confidenciais.
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E
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ANEXOS
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ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: DOCENTE - SUPORTE PEDAGÓGICO
NÍVEIS CLASSES / ANOS
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS
I0 ANOS E | 15 ANOS E | 20 ANOSE |25 ANOS E
IDIA A 15 I DIA A 20
I NÍVEL | 675,00 712,63
MAGISTÉRIO
HI NÍVEL ESPECIAL | 708,75 748,26 789,96 834,00
MAGISTÉRIO + |
“no
HI LICENCIATU 758,36 800,63 845,25 892,38
PLENA
PERCENTUAL DE 880,69 929,77 981,61
PÓS-GRADUAÇÃO
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL DE QUINQUÊNIO ACUMULAT
NÍVEL I PARA NÍVEL II = 5%
NÍVEL II PARA NÍVEL II = 71%
PERCENTUAL DE PÓS-GRADUAÇÃO = 10%
IVO ENTRE AS CLASSES = 2,5%
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ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO JO)
CARGO: DOCENTE - SUPORTE PEDAG GICO
NÍVEIS CLASSES / ANOS
RNADA DE TRABALHO = 40 HORAS
10 ANOS E
IDIA A 15
NIO (2,5%) | NIO (2,5%) | NIO (2,5%) | NIO (2,5%) | NIO (2,5%)
I NÍVEL
MAGISTÉRIO
IH NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO + |
“no
II LICENCIATURA
PLENA
PERCENTUAL DE
PÓS-GRADUAÇÃO
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL DE QUINQUÊNIO ACUMULATIVO ENTRE AS CLASSES = 2,5%
NÍVEL I PARA NÍVEL Il = 5%
NÍVEL II PARA NÍVEL Ill = 7%
PERCENTUAL DE PÓS-GRADUAÇÃO = 10%
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Certifico e dou fé que a presente Lei n.º 39, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 04.05.2010.
Sancionada em 05.05.2010 e publicada na forma do Art. 100, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, em edital afixado no á A âmã & Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras em 05.05.2010. Eu, E ATúlio César Alves Costa, Primeiro
Secretário Geral da Câmara Mun de Vereadores de São Raimundo das
Mangabeiras/MA..), subscrevo.
Certifico e dou fé que a presente Lei n.º 39, foi alterada e aprovada em Sessão Plenária da
Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em
06.12.2010. Sancionada em 10.05.2010 e publicada na forma do Art. 100, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, em edital afixadono átrio Ma Carpará Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras em 13.12.2010. Eu; Z fúlio César Alves Costa, Primeiro
Secretário Geral da Câmara Mun Age Vereadores de São Raimundo das
Mangabeiras/MA.), subscrevo.
da
cipá