norma nº 192/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 192, DE 17 DE MARÇO DE 2.021.
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em
veículos automóveis de aluguel - táxi, no Município de São Raimundo das
Mangabeiras-MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os serviços de táxi de São Raimundo das Mangabeiras serão gerenciados e fiscalizados
pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito - DMT,
conforme o disposto nesta lei e nas demais normas pertinentes, sujeitando-se aos seguintes
princípios:
L atendimento a toda a população residente na área urbana e rural do município;
II- qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo poder
público, em especial: comodidade, conforto, rapidez, segurança, permanência, confiabilidade,
frequência e pontualidade do serviço:
III- redução da poluição ambiental em todas as suas formas;
IV- garantia de manutenção do equilíbrio econômico do sistema pelo permissionário, visando
manter a qualidade e o contínuo atendimento à população.
Art. 2º Nos termos desta lei denomina-se:
I- permissão de serviço público: é a permissão, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta € risco;
II- permissionário: é a pessoa física ou jurídica regularmente habilitada em processo de
licitação e titular da permissão;
III- ponto de táxi: é o local determinado por ato da Administração Municipal, em vias ou
logradouros públicos, para servir de base física e operacional dos carros de aluguel.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO, DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS
Art. 3º. Os interessados na exploração do serviço de táxi submeter-se-ão ao processo de
licitação pública, conforme determinam as leis nacionais nº 8.987/95 e nº 8.666/93.
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Parágrafo único. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Título II do
Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Respeitando-se os dispositivos desta lei para quem for o condutor.
Art. 4º. O município submeterá todos os interessados à realização de provas de conhecimento
de sua área profissional, notadamente no que diz respeito a:
I- relações humanas;
II- direção defensiva;
III- sinalização de tráfego:
IV- noção de primeiros socorros;
Art. 5º. A permissão só poderá ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo,
que comprovar possuir:
É veículo com idade inferior a dez anos para atendimento de quatro passageiros sentados, além
do motorista:
II- habilitação para exercer atividade remunerada;
III- inscrição no INSS;
IV. título de eleitor e certificado militar ou equivalente, dispensando-se este último no caso de
a pretendente à permissão ser do sexo feminino;
V- licenciamento do veículo;
VI- certidão negativa de antecedentes criminais da(s) comarca(s) onde residiu nos últimos cinco
anos.
$1º. A permissão para a exploração do serviço de táxi será outorgada pelo prazo de dez anos,
podendo ser prorrogada por igual período, desde que sejam cumpridas as exigências desta lei;
$2º. O Poder Executivo, por meio do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, determinará
o número de permissões a serem abertas no processo licitatório, observando para o cálculo do
número de permissões, os dados estatísticos populacionais da cidade de São Raimundo das
Mangabeiras — MA baseados no último censo realizado pelo IBGE, bem como nas possíveis
projeções populacionais realizadas por esse instituto, estabelecendo-se uma vaga para cada mil
habitantes;
$3º. Será outorgada apenas uma permissão a cada profissional autônomo:
$4º. No processo licitatório para concessão das permissões dos serviços de táxi não poderão
concorrer pessoas que ocupem cargos ou exerçam funções na Administração Pública Direta ou
Indireta em quaisquer esferas de governo;
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5º, A quantidade de vagas calculadas de acordo com o cálculo de que trata o $2º deste artigo
deve ser acrescida de dez por cento. Esse acréscimo de dez por cento de vagas ficará reservado
para condutores com deficiência.
I- para concorrer às vagas reservadas na forma deste parágrafo, o condutor com deficiência
deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
a) ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
b) estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
II- no caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida neste parágrafo, as
remanescentes não devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
Art. 6º. O Poder Executivo, por meio de edital ou de ato normativo específico, indicará os
critérios de classificação no processo licitatório para a concessão da permissão prevista nesta
lei.
CAPÍTULO III
DO VEÍCULO
Art. 7º. Além do exigido pela legislação de trânsito, o permissionário deverá ter no veículo:
L- certificado de permissão e termo de vistoria expedido pelo órgão municipal de trânsito;
II- taxímetro devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente;
III- dispositivo que indique as seguintes situações:
a) livre;
b) ocupado;
c) bandeira um ou bandeira dois.
IV- cartão de identificação do veículo — CIV, a ser afixado no lado direito do painel, em local
visível ao usuário, com os dados do veículo e do condutor;
V- demonstrativo da tarifa em vigor, em local visível ao passageiro;
VI- quando determinado, que usar aparelho que diminua ou impeça a poluição do ar;
VII- letreiro luminoso com a palavra "TÁXI";
VIIL- brasão do município ou outro símbolo que o represente € número de identificação do
veículo;
IX- pintura na cor branca;
X- outros letreiros, equipamentos ou indicações determinados pelo Poder Executivo.
873211.753-91
Prefeito
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$1º. Caso o permissionário não possua, quando esta lei entrar em vigor, veículo na cor branca,
fica determinado que quando ocorrer a troca do veículo atual por outro veículo novo, esse
deverá ter a cor branca.
$2º. Ficam suspensos os incisos II e II deste artigo até que se cumpra a determinação do artigo
8º da lei nacional no 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 8º. A vistoria dos veículos e a renovação das permissões serão realizadas anualmente até
o dia trinta e um de janeiro pelo órgão municipal de trânsito.
$1º. O permissionário do veículo vistoriado receberá um selo autoadesivo que deverá ser
afixado, obrigatoriamente, no para-brisa;
$2º. No ano em que o veículo completar dez anos, contados da data de fabricação, a sua
substituição terá que ser efetuada até o dia trinta e um de dezembro do respectivo ano;
$3º. O permissionário terá o prazo de trinta dias, contados a partir da assinatura do contrato
permissão, para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta lei, de modo que possa
lhe ser conferido o correspondente "Alvará de Licença de Táxi"
84º. A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou apresentação
do veículo em desacordo com as exigências desta lei, importará na revogação de pleno direito
da permissão, independentemente, de notificação de qualquer natureza;
85º. O permissionário deverá licenciar o veículo, a ser usado na prestação de serviço de táxi, no
município de São Raimundo das Mangabeiras;
$6º. E facultada, aos permissionários, a cessão de seu veículo para até dois motoristas auxiliares
autônomos, satisfeitas as condições desta lei e mediante contrato com a interveniência do
Departamento Municipal de Trânsito - DMT.
Art.9º. A substituição do veículo cadastrado para o serviço, por outro veículo usado, somente
será permitida quando o outro veículo for do mesmo ano ou de ano mais recente, não
necessitando, neste caso, que seja da cor branca.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ
Art. 10. Nenhum veículo poderá recolher passageiro dentro dos limites do município sem portar
o correspondente "Alvará de Licenciamento de Táxi", sob pena de apreensão imediata do
veículo.
Art. 11. O "Alvará de Licenciamento de Táxi" será expedido pelo município e deverá conter,
entre outras, as seguintes informações:
I- nome do permissionário;
IL- identificação do veículo;
III- categoria para a qual está autorizado;
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IV- prazo de validade;
V- nome do motorista condutor acompanhado da respectiva fotografia.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 12. A criação, remanejamento ou extinção de pontos de táxi, bem como dos pontos de
estabelecimentos de táxi no município será de exclusiva competência do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. A localização dos pontos de táxi e suas composições quantitativas serão sempre
estabelecidas em caráter transitório e a título precário, não constituindo privilégios, nem
gerando direitos, podendo ser modificados, remanejados, redistribuídos ou extintos de acordo
com o interesse público.
Art. 14. O Departamento Municipal de Trânsito - DMT determinará a elaboração de um projeto
técnico indicando a localização e a quantidade dos pontos de táxi, bem como o número de vagas
necessárias de forma a atender a necessidade da população.
Art. 15. Fica proibido o arrendamento do ponto de táxi, implicando o ato na cassação da
permissão.
Art. 16. Nos pontos de táxi deverá haver ordem, disciplina e respeito, sendo terminantemente
proibidos no local:
I- reparo e lavagem de veículos;
IL- colocação de bancos e outros objetos no passeio público;
III- perturbação do sossego público.
Art. 17. É facultada a permuta de pontos de táxi mediante prévia autorização do Departamento
Municipal de Trânsito - DMT.
Art. 18. Nos sábados, domingos e feriados será obrigatório manter um terço, no mínimo, da
frota à disposição dos usuários.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fixará as tarifas a serem cobradas pelo serviço de táxi,
que poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos
provenientes do atendimento a distintas regiões.
81º. As tarifas deverão possibilitar a remuneração do investimento, tendo em vista a operação
do serviço de transporte, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da atividade;
82º. As tarifas deverão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente em função
de alterações em quaisquer dos itens componentes da planilha de apropriação de custos
operacionais:
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83º. Os estudos para a revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por iniciativa do
Poder Executivo Municipal ou a requerimento de pelo menos cinquenta por cento dos
prestadores do serviço de táxi.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 20. Serão consideradas infrações as seguintes atitudes cometidas pelo permissionário:
É dirigir o veículo indevidamente trajado;
II- trafegar com o veículo em más condições de conservação ou asseio;
IIL- deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;
IV- colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;
V- manter em serviço o veículo sem o selo de vistoria;
VI- abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
VII- recusar-se a transportar passageiro, sem justa causa, ou a retirar malas e outros objetos do
porta-malas, quando solicitado;
VIII- desrespeitar as determinações da fiscalização;
IX utilizar de itinerários desnecessários para auferir, indevidamente, maior lucro;
X- conduzir o veículo sem a necessária atenção aos cuidados indispensáveis para a segurança
do trânsito;
XI- cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco;
XII- abastecer o veículo durante o transporte de passageiros;
XIIL- cobrar bandeira dois fora do horário, dias e limites permitidos;
XIV- utilizar veículos não licenciados;
XV- utilizar operadores não registrados;
XVI deixar de fornecer informações solicitadas pelo órgão fiscalizador;
XVIL- deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa;
XVIIL-trafegar com o veículo apresentando o selo do taxímetro violado ou que não esteja em
condições normais de uso;
XIX- trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente:
XX- conduzir o veículo sob o efeito de álcool ou sob o efeito de quaisquer substâncias
entorpecentes.
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Art. 21. As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo:
I- advertência;
II- multa;
III- suspensão;
IV- cassação da permissão.
Art. 22. Será cassada a permissão quando o permissionário ou seus auxiliares credenciados se
ausentarem por mais de quinze dias consecutivos ou mais de sessenta dias alternados, durante
um ano, sem motivo justo e sem autorização do órgão municipal de trânsito.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Esta lei deverá ser regulamenta por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na dada se sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEMT MUNICIPAL DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, ESTADO DO ANHÃO, em 17 de março de 2.021.