norma nº 197/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 197, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto e as comunidades Missionárias como atividade
essencial no Município de São Raimundo das
Mangabeiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como
atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de
calamidade pública e pandemias no Município de São Raimundo das Mangabeiras, sendo
vedada a determinação de fechamento de tais locais.
Parágrafo único: poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais
locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento
presencial em tais locais.
Art. 2º Esta Lei não exime os líderes religiosos das responsabilidades, precauções, cuidados
e orientações estabelecidos em decreto municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MAN
MA, 25 DE MARÇO DE 2021.
A