norma nº 198/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEI n. 198, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício
físico como essenciais para em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade bem como em espaços públicos, no âmbito do
Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais,
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem
como em espaços públicos no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art.2º. Vetado.
Art. 3º. Em caso de descumprimento da presente lei, o estabelecimento será notificado e,
imediatamente, compelido a suspender suas atividades até posterior deliberação.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas sanitárias e protocolos
complementares a serem seguidos.
Art. 5º. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, em 14 de abril de 2.021.