← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem como em espaços públicos, no âmbito do município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. |
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