← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Altera a lei nº 46, de 27 de dezembro de 2005, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências |
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