norma nº 204/2021

:
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
Lei n. 204, de 19 de MAIO DE 2.021.
Altera a Lei Municipal nº 54/2011 que cria o Conselho Gestor dos Programas Sociais
do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor dos Programas Sociais,
disposto pela Lei Municipal nº 54/2011, no tocante a representação de entidades, passando o
inciso III do artigo 2º a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
HI- 02 (dois) representantes da Prelazia de Balsas — Pastoral da Criança:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA, 19 DE
MAIO DE 2.021.
ma e Silva