norma nº 205/2021

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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
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LEI N. 205 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a Política de Incentivos Fiscais e
Econômicos destinada ao desenvolvimento do setor
comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-
MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO 1 E
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido
assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em
conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
$ 1º Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma
das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
$ 2º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também
a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração
de empregos, centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e
parques tecnológicos no município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas,
o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA promoverá ações permanentes voltadas ao
desenvolvimento econômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos
empreendimentos e formação de mão de obra.
Seção I
Do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico
Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do
município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, órgão consultivo e de assessoramento, que
opinará sobre a concessão do programa de incentivos previsto nesta Lei.
$ 1º Compete ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico:
I- opinar, por resoluções, sobre a concessão dos incentivos previstos nesta Lei;
II - criar e nomear, se necessário, comissões técnicas que atenderão às demandas
decorrentes desta Lei;
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
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III - estabelecer o seu regimento interno, que será submetido à aprovação da
Administração Municipal;
IV - propor à Administração Municipal alterações da Lei:
V - solicitar, caso queira, relatórios periódicos de avaliação do desempenho das
empresas beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei;
VI - propor ações para o desenvolvimento econômico do município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA:
VII - pugnar pelo cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º Compete exclusivamente a Administração Municipal a deliberação sobre o
indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 5º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será constituído por 8
(oito) membros, com direito ao voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- dos representantes da Administração Municipal:
a) um (1) representante da Secretaria Municipal do Administração e Planejamento;
b) um (1) representante da Secretaria Municipal da Finanças;
c) um (1) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) um (1) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
II - dos representantes da comunidade:
a) um (1) representante das Associações Empresariais local ou regional;
b) um (1) representante dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
c) um (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
$ 1º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será presidido pelo
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, na forma do art. 5º, inciso 1, alínea “a” deste
artigo.
$ 2º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico poderá implantar a sua
Secretaria Executiva, que organizará as ações de cunho operacionais e o fornecimento das
informações necessárias às suas avaliações.
$ 3º A nomeação para a Secretaria Executiva, que será exercida por servidor do
município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, compete à Administração Municipal.
$ 4º A forma de nomeação dos representantes da comunidade, assim como a
definição da Associação e Sindicato serão definidas em Decreto regulamentar.
Art. 6º Os membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico serão
indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam, na forma prevista no art. 5º desta Lei.
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
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$ Iº Os representantes serão nomeados através de Portaria da Administração
Municipal.
$ 2º Cada representante terá um suplente e mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução, ressalvada a previsão do $ 3º deste artigo.
$ 3º Os secretários municipais terão os mandatos vinculados ao período em que
estiverem no exercício do cargo público.
$ 4º O mandato dos conselheiros não será remunerado, a qualquer título, sendo os
seus serviços considerados pro bono e relevantes para o município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA.
$ 5º O mandato será extinto em caso de morte, exoneração ou afastamento definitivo
do membro, e suspenso em casos de afastamento temporário.
Art. 7º As resoluções do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, de
caráter opinativo e de assessoramento, serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. O indeferimento da solicitação de incentivo, pelo Conselho Gestor
de Desenvolvimento Econômico, deverá ser motivado na resolução.
Art. 8º A ata de reunião do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico
indicará expressamente a quantidade de votos favoráveis ou contrários à solicitação do incentivo.
Seção II
Do Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 9º Fica instituído o alvará de funcionamento provisório às empresas no
município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, independentemente do porte, permitindo-se o
início das atividades operacionais após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, na forma da Lei.
$ 1º Consideram-se como atividades de alto risco aquelas definidas pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resoluções correspondentes e decretos
municipais.
$ 2º São também consideradas de alto risco as atividades assim definidas pela
legislação ambiental.
$ 3º O alvará de funcionamento provisório concedido às atividades beneficiárias
desta Lei será substituído pelo Alvará regulado pela Legislação Municipal vigente no prazo de 15
(quinze) dias após a realização da vistoria, desde que a mesma não constate qualquer irregularidade.
$ 4º Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem médio e alto potencial
poluidor, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das mesmas, período este
em que o Alvará Provisório continuará válido.
$ 5º O alvará de funcionamento provisório será cancelado se, após a notificação da
fiscalização orientadora de que trata o Capítulo I, Seção III desta Lei, não forem cumpridas as
exigências e os prazos estabelecidos pelo Município.
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PRE TECTURA
$ 6º O alvará de funcionamento provisório observará a forma e os prazos
estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 10. Para a expedição do alvará de funcionamento provisório serão exigidos, no
mínimo, os seguintes documentos:
I- declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor ou planos de zoneamento
em conformidade com o Estatuto da Cidade, relativo ao zoneamento das atividades que serão
desenvolvidas;
II - registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - termo de compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, conforme
o ANEXO I desta Lei.
Art. 11. O interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do
alvará de funcionamento provisório, comparecer ao órgão municipal competente para comprovar o
cumprimento das exigências contidas no termo de compromisso constantes no ANEXO I, para obter
o alvará definitivo.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências previstas no termo de
compromisso, no prazo indicado no caput deste artigo, motivará a revogação imediata do alvará de
funcionamento provisório.
Seção HI
Da Fiscalização Orientadora
Art. 12. A fiscalização municipal orientará as empresas estabelecidas no Município,
independentemente de seu porte, quanto aos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança, quando a atividade ou situação apresentar o grau de risco compatível com este
procedimento.
Art. 13. Será observado o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração,
exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
$ 1º São os efeitos da dupla visita:
I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa,
observado o art. 14 desta Lei;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de
regularização no prazo determinado, observado o art. 15 desta Lei.
$ 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze)
meses a partir da última notificação.
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MANGABEIRAS
PREFEITURA
Art. 14. Será lavrado o termo de verificação e orientação quando constatada a
irregularidade, para que o responsável efetue a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem a
aplicação de penalidade.
Parágrafo único. Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente
para a regularização necessária, o interessado formalizará com o órgão competente o termo de
ajustamento de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
Art. 15. Decorridos os prazos fixados no art. 14 ou no termo de ajustamento de
conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado o auto de infração com a aplicação da
penalidade prevista.
Seção IV
Da Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos
Art. 16. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA poderá conceder às
empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em seu território e às empresas já
estabelecidas que ampliem, modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações,
incentivos fiscais e econômicos.
Art. 17. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:
I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão
gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de São Raimundo
das Mangabeiras/MA;
II - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, como instrumento de apoio à
implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
III - incentivo econômico: a participação do município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA no regime de ações previsto nos arts. 22 a 26 desta Lei, como instrumento de apoio
à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
IV - prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis que possuam em
seu plano ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e geração limpa de
energia.
Art. 18. A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Gestor de
Desenvolvimento Econômico com base no incentivo solicitado, levando também em consideração,
em conjunto ou isoladamente:
I- o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento:
II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
II - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas
prioritárias para o tipo de atividade proposta;
IV - o valor total de investimento no município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA;
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V-o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA;
VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica
do empreendimento para o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA;
VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de
pequeno porte e ao microempreendedor individual;
VIII - a disponibilidade de recursos orçamentários do município de São Raimundo
das Mangabeiras/MA na concessão do incentivo solicitado, observado o Capítulo III desta Lei:
IX - o número de vagas geradas através da adesão ao Programa Aprendiz Legal da
União, sendo que a reserva mínima será de 10% (dez por cento) das novas vagas de empregos
geradas aos contemplados por este programa.
Art. 19. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA fica autorizado a
elaborar cartilha para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros
programas de desenvolvimento econômico.
Subseção I
Dos Incentivos Fiscais
Art. 20. São os incentivos de tributos e taxas de competência municipal:
1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel
objeto da exploração econômica incentivada;
II — diminuição de alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
incidente sobre a construção civil (ISSQN);
III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos (ITBI), incidente na aquisição de imóveis destinado à implantação ou ampliação do
empreendimento;
IV - isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário;
V - eventual benefício de Alvará Provisório não isenta a atividade/empreendimento
da necessidade de licenciamento ambiental mesmo que a posteriori e às demais aprovações, bem
como da obrigação de adequação às normas legais vigentes.
$ 1º A isenção do IPTU e taxas somente será concedida para o ano posterior ao ano
requerido, quando for aprovado até o final do primeiro semestre; os requerimentos efetuados e
aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao da
aprovação, e ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em
função das quais o incentivado poderá gozar de benefício:
I- por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados;
II - por 06 (seis) anos, se contar com mais de 21 (vinte e um) e até 30 (trinta)
empregados;
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MANGABEIRAS
PREFEITURA
III - por 07 (sete) anos, se contar com mais de 31 (trinta e um) e até 40 (quarenta)
empregados;
IV - por 08 (oito) anos, se contar com mais de 41 (quarenta e um) a até 50 (cinquenta)
empregados;
V - por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem
empregados):
VI - por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
$ 2º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o
número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a
fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo 1º, adequando, se for o caso, a isenção à
média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o
lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
$ 3º As isenções de IPTU e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a
relevância social ou econômica do projeto apresentado.
$ 4º O benefício fiscal do ISSQN será com a diminuição da alíquota no patamar
mínimo de 2% (dois por cento).
$ 5º A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada à implantação de
empreendimentos imobiliários, de produção de lotes ou à implantação de empreendimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços.
$ 6º É concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas
físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município para a área objeto do empreendimento de
construção de Edifício Multifamiliar e ou Comercial, durante as obras da incorporação, conforme o
prazo previsto no $ 1º deste artigo.
$ 7º Para efeito desta Lei considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida
com o intuito de promover e realizar obras de edificação em unidades autônomas, visando à
alienação de imóveis residenciais e ou comerciais.
$ 8º A isenção de que trata o caput tem início na data em que a incorporadora
protocolar junto à municipalidade o pedido de aprovação do projeto arquitetônico da incorporação,
em se tratando de condomínio urbanístico multifamiliar e ou comercial.
$ 9º É concedida isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às
pessoas físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município, quando comprovar que a
aquisição do terreno ocorreu para a execução do empreendimento.
$ 10. É concedida isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às
pessoas físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município, quando comprovar que
receberam imóveis em pagamento e não em moeda nacional, em virtude da alienação a terceiros de
unidades autônomas dos seus empreendimentos; imóveis esses que receberam e deverão transmitir
a propriedade para o nome das pessoas físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município.
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
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Art. 21. Poderá a lei autorizar incentivos fiscais para empreendimentos específicos
que promovam o desenvolvimento econômico do Município, independente da forma prevista nesta
Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.
Subseção II
Dos Incentivos Econômicos
Art. 22. São os incentivos econômicos:
I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento,
terraplanagem, drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados
anteriormente, necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do
empreendimento;
II - execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos
necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento:
III - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao
empreendedor, com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado e prévia
autorização legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica do Município;
IV - programa municipal de apoio financeiro, na forma e prazos previstos no
Capítulo II, Seção V desta Lei;
V - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária,
comércio, serviços e tecnologia, observado o art. 35 desta Lei;
VI - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades, observado o art. 36 desta
Lei;
VII - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de
hora/máquina e saibramento, limitado a 700 m? (setecentos metros quadrados), para melhorias no
local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o
empreendedor beneficiado para a avaliação e acompanhamento de metas;
VIII - doação com encargo de bem público ao empreendedor, que dependerá de
prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de
descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município:
IX - subsídio do investimento realizado e comprovado pelo empreendedor ou
subsídio das atividades exercidas, de acordo com o projeto apresentado, a título de incentivo
econômico, na forma prevista no art. 25 e no art. 26 desta Lei;
X - fornecimento de parcelas dos materiais necessários à implantação, ampliação,
modernização ou diversificação do empreendimento.
E = YZ
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PRESSE ETOU RA
$ 1º Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos
para projetos específicos, a título de desenvolvimento econômico, independente da forma prevista
nesta Lei.
$ 2º Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as
atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a
reversão imediata do imóvel ao município.
$ 3º Os prazos de que tratam este artigo poderão ser renovados ao critério da
Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.
$ 4º O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de
permissão ou concessão de uso ajustado.
$ 5º Do instrumento de doação com encargo previsto neste artigo constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão ao município.
Art. 23. Fica autorizado o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA a
conceder os incentivos previstos nesta Seção para fomentar o desenvolvimento de atividades
industriais, comerciais e de prestação de serviço em zonas consideradas prioritárias, de interesse
social, carentes e de baixo desenvolvimento econômico, que serão referenciadas por Decreto.
Parágrafo único. O regular exercício das atividades nas zonas consideradas
prioritárias, de interesse social, carentes e de baixo desenvolvimento econômico será tomado por
contrapartida à concessão dos incentivos requeridos, na forma prevista pelo art. 17, inciso Ie art. 18
desta Lei.
Art. 24. Poderá a lei prever incentivos econômicos para empreendimentos
específicos que promovam o desenvolvimento econômico do município, independente da forma
prevista nesta Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.
Parágrafo único. O incentivo econômico assinalado no art. 22 desta Lei, obedecerá
exclusivamente à forma prevista nesta Lei.
Art. 25. Fica o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA autorizado a
conceder incentivos econômicos para subsidiar investimentos em empreendimentos industriais,
comerciais e turísticos que visem o desenvolvimento socioeconômico do município, objetivando o
acréscimo no Índice de Retorno do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), com base no seu Valor Adicionado Fiscal.
Art. 26. A definição do incentivo econômico que serão concedidos nos termos desta
lei, serão consideradas as características de cada projeto, especialmente a sua repercussão no
desenvolvimento socioeconômico do município, definidos em decreto regulamentar, cujo percentual
máximo será de até 80% (oitenta por cento) do incremento do ICMS, relativos à cota-parte do
município gerado pela empresa, apurado nos termos da Lei Complementar Federal no 63, de 11 de
janeiro de 1990, e Lei Estadual nº 5.599 de 24 de Dezembro de 1992.
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SÃO RAI MUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
Parágrafo Único - Fica o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA
autorizado a contratar assessoria especializada na gestão do retorno de ICMS aos municípios para
desenvolver a aferição dos cálculos do benefício de que trata o caput deste artigo.
Subseção HI
Das Condições para a Solicitação de Incentivos
Art. 27. Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a
empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria de
Administração, acompanhado do Projeto de Investimento.
Art. 28. Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os
seguintes documentos:
I- prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARA):
HI - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS):
IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal (CND):
VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica;
VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IX - licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção, se
houver;
X - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor ou planos de zoneamento
em conformidade com o Estatuto da Cidade, relativo ao zoneamento das atividades que serão
desenvolvidas;
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS -
relação anual de informações sociais):
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social
(IRPJ).
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Pp RE RSE A T-U REA
$ I2 A empresa que esteja se estabelecendo no município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá
realizar a justificativa no requerimento.
$ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios
concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
$ 3º No caso de descumprimento do disposto no $ 2º deste artigo, a empresa deverá
restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.
Art. 29. O Projeto de Investimento previsto no art. 27 desta Lei apresentará,
conforme o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:
I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou
serviços, valor inicial de investimento, área necessária para sua instalação, efetivo aproveitamento
de matéria-prima existente no Município;
II - dados dos empreendedores e atribuições, dados do empreendimento;
II - fonte de recursos, estimativa dos investimentos fixos, estimativa do
investimento total no empreendimento;
IV - indicadores de viabilidade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze)
meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, demonstrativo do valor
adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco)
exercícios, indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos
para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios;
V - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
VI - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
$ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento
do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA
dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo.
$ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo
serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou
incentivo solicitado.
Art. 30. O Projeto de Investimento para a solicitação do apoio financeiro previsto no
art. 22 desta Lei, além dos documentos exigidos no art. 28 desta Lei, limitar-se-á:
I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou
serviços;
II - declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses;
II - demonstrativo de aplicação integral do valor do incentivo solicitado;
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IV - fundamentação da relevância do incentivo de apoio financeiro para o
desenvolvimento da empresa.
Art. 31. Para a concessão do benefício fiscal do ISSQN nos casos de Construção
Civil serão apresentados os seguintes documentos:
I - prova regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal (CND);
II - licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção. se
houver;
II - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor ou planos de
zoneamento em conformidade com o Estatuto da Cidade, relativo ao zoneamento das atividades que
serão desenvolvidas;
IV - Projeto de Investimento que, neste caso, descreverá o empreendimento
imobiliário, o investimento total no município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e o número
estimado de empregos que serão gerados durante ou após a execução da obra, acompanhado da
planta ou projeto do imóvel.
Seção V
Do Apoio à Integração e Inovação de Atividades
Art. 32. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA instituirá programas
de desenvolvimento econômico comercial, industrial e de prestação de serviço, com a finalidade de
incentivar a implantação de novos empreendimentos de diversos setores de atividade e inovação
tecnológica.
Parágrafo único. O regular exercício das atividades será tomado por contrapartida à
concessão dos incentivos previstos nesta Lei, nos termos do art. 17, inciso 1 e art. 18 desta Lei.
Art. 33. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA incentivará e
coordenará iniciativas de criação e implantação de parques tecnológicos, em parceria com entidades
públicas ou privadas, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e as empresas
cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
Art. 34. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA poderá incentivar e
apoiar a realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia, com
a oferta de estrutura e divulgação do evento, assim como para a exposição e venda de produtos locais
em outros municípios.
Parágrafo único. Fica o município autorizado a realizar o transporte da estrutura,
pessoal e dos bens ou produtos necessários à exposição na feira dos produtores, artesãos, pecuária,
comércios, serviços e tecnologia, inclusive para outros municípios.
Seção VI
Do Apoio ao Treinamento, Qualificação de Pessoas e Formação de Mão-de-Obra
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PREFEITURA
Art. 35. Fica o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA autorizado a
contratar empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de
pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras
profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio,
indústria e prestação de serviço do município.
$ I2 A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização
ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do
município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.
$ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com
a instituição compatível com o objeto proposto.
Seção VII
Do Selo de Qualidade do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA
Art. 36. Fica o município de São Raimundo das Mangabeiras/MA autorizado a
instituir o selo de qualidade comercial, industrial e de prestação de serviço, que será concedido às
empresas que alcançarem requisitos próprios de alto padrão de qualidade na produção ou
comercialização de bens ou serviços.
$ 1º Os critérios para a concessão do selo de qualidade previsto no caput deste artigo
serão definidos por Decreto.
$ 2º A forma de concessão e avaliação poderá ser conduzida em parceria com o
Conselho Gestor constante no art. 5º.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DE INCENTIVO ÀS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
Art. 37. Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual, em harmonia com a legislação municipal, os benefícios e as
prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 38. O tratamento diferenciado e favorecido de incentivo às microempresas, às
empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito de competência do
município, observará também:
I- as ações e os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei;
II - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao
microempreendedor individual;
III - os demais itens previstos em Lei específica referentes ao tratamento diferenciado
às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
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13
SÃO RAIMUN DO DAS
MANGABEIRAS
PR E FSECET UR A
$ 1º O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA promoverá debates com
os órgãos envolvidos em etapas do processo de abertura e fechamento de empresas que escapem à
sua competência, como forma de incentivar a formalização ou regularização de empreendimentos.
$ 2º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empreendedores, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito de suas competências.
Seção I
Da Inscrição e da Baixa
Art. 40. Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão integralmente os dispositivos constantes da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007,
resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dos decretos municipais.
Seção II
Do Regime Tributário
Art. 41. Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de tributação, em
harmonia com a legislação municipal, observarão integralmente os dispositivos do regime tributário
especial dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual,
na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção HI
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Art. 42. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, para estimular o
crédito e a capitalização empresarial, poderá prever em seu orçamento as ações que serão utilizadas
para apoiar programas de crédito e financiamentos, isolados ou suplementares aos programas
instituídos pelo Estado ou União, na forma da Lei.
Art. 43. O município de São Raimundo das Mangabeiras/MA poderá apoiar a
instalação e manutenção de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público ou
privadas, através de convênio ou contrato, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas
preferencialmente no município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
$ 1º Aplica-se a estas instituições o programa de incentivos previsto nesta Lei.
$ 2º O regular exercício das atividades pelas instituições descritas no caput deste
artigo será tomado por contrapartida à concessão dos incentivos requeridos, na forma prevista pelo
art. 17, inciso I e art. 18 desta Lei.
$ 3º A prorrogação do instrumento contratual ficará condicionada à comprovação da
efetividade de operações de crédito com as microempresas e empresas de pequeno porte.
E
14
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
Seção V
Programa Municipal de Apoio Financeiro
Art. 44. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Financeiro às
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual no município de São
Raimundo das Mangabeiras/MA, na forma de incentivo econômico, com o objetivo de financiar e
apoiar o desenvolvimento, modernização ou expansão de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviço.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a realizar Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira com Cooperativas de Crédito, Sociedades de Garantia de
Crédito, Instituições Financeiras, Associações ou Fundações com esse propósito específico, para
promover investimentos em Fundo Garantidor de Crédito de até um milhão de reais, que serão
utilizados como garantias para reversão em empréstimos para empresas beneficiadas por esta Lei.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 46. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento do município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 47. O município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e
considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta
Éei;
Art. 48. As resoluções sobre a concessão dos incentivos fiscais ou econômicos
tomadas pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico possuem caráter opinativo e estarão
sujeitas à avaliação da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 49. A solicitação de incentivo será previamente avaliada pela Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Finanças.
$ lo O núcleo de avaliação de incentivos poderá, justificadamente, opinar pelo
indeferimento da solicitação.
$ 20 O indeferimento da solicitação ensejará o não encaminhamento do projeto ao
Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico.
$ 30 A Administração Municipal encaminhará ao Conselho Gestor de
Desenvolvimento Econômico a motivação do indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RR
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
Art. 50. Pelo o não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo
empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade
correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
I-o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o
alcance das obrigações ou ações ajustadas;
III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento.
Art. 51. Das penalidades:
I - advertência formal;
Il - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento
ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos
valores concedidos pelo município de São Raimundo das Mangabeiras/MA a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das
obrigações ou ações ajustadas.
Art. 52. As penalidades previstas no art. 61 desta Lei poderão ser cumuladas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAMO
EM 19 DE MAIO DE 2021.
AS MANGABEIRAS/MA,
16
SÃO RAIMUN DO DAS
MANGABEIRAS
PRECE CT URNA
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Alvará de Funcionamento Provisório Lei Complementar Federal nº 123/2006
Razão Social:
Endereço/Rua:
Bairro:
Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, Estado do Maranhão - CEP 65.840-000
Fone: CNPJ nº
Representante legal/Sócio administrador:
Endereço/Rua:
Bairro:
Cidade:
UE: CEP: — Fone:
O requerente compromete-se a apresentar até o prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do
alvará de funcionamento provisório, na Secretaria Municipal da Finanças, os documentos abaixo
arrolados, para a concessão do alvará definitivo, sob pena de revogação imediata do instrumento
provisório.
() LICENÇA SANITÁRIA;
()) CARTA DE HABITE-SE;
() OUTRA(S) EXIGÊNCIAS DA LEI
| BS
Assinatura do sócio ou representante/data.
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