norma nº 210/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 210, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 18, ACRESCENTA O
INCISO XXVIII AO ARTIGO 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO
ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
“IX- aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo”;
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXVIII ao artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
“XXVIII- gerir os serviços e atividades da Administração Pública
Municipal”.
Art. 3º Fica alterada a redação do $1º do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, que passará a
ter a seguinte redação:
“81º Por ato do Prefeito Municipal, poderão ser delegadas as atribuições
previstas nos incisos IL, XIII, XXIII, XXIV, XXVI e XXVIII deste
artigo”.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, São Raimundo das Mangabeiras, 23 de a; de 2.021.
ACCIOLY CA