← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IX, do artigo 18, acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 76 e altera a redação do § 1º do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências |
| native_id | 195 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.