norma nº 213/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITO
LEI Nº 213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a denominação do novo prédio público municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica denominado o novo prédio público municipal, localizado na Praça
da Família, n. 43, São Francisco, São Raimundo das Mangabeiras — MA, de “PALÁCIO
PREFEITO FRANCISCO CARDOSO”.
Art. 2º Fica autorizada a mudança da sede da Prefeitura Municipal de São
Raimundo das Mangabeiras - MA, localizada na Rua José do Egito, s/n, Centro, São
Raimundo das Mangabeiras - MA, para o novo prédio público municipal “PALÁCIO
PREFEITO FRANCISCO CARDOSO”, localizado na Praça da Família, n. 43, São
Francisco. São Raimundo das Mangabeiras - MA.
Art. 3º A administração municipal tomará as providências legais para fixar em
local próprio, com destaque, na frente do prédio. placa de identificação com a denominação
“PALÁCIO PREFEITO FRANCISCO CARDOSO".
Art. 4º No prédio público em local próprio. será reservado um espaço com
destaque. para homenagear os Ex-Prefeitos do Município de São Raimundo das
Mangabeiras - MA.
Art. 5º A administração municipal tomará as providências legais junto ao
arquivo público municipal para reunir as fotos oficiais dos Ex-Prefeitos de São Raimundo
das Mangabeiras. para ser afixada em local próprio com placa anexa constando o nome e o
período de duração dos seus respectivos mandatos.
Parágrafo Único: Na eventualidade de não se encontrar no arquivo público
municipal as fotos oficiais dos Ex-Prefeitos do Município de São Raimundo das
Mangabeiras-MA, será permitido afixar no local reservado. fotos bem caracterizadas,
selecionadas e fornecidas pelos familiares dos Ex-prefeitos.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
E aí
BHIKAS, ESTADO
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGA]
DO MARANHÃO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.