norma nº 218/2021

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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PRCECF E MN-TOUCRTA
LEIN. 218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEIN. 211, DE 27 DE
AGOSTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 211, de 27 de agosto de 2021,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Em face das disposições advindas da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, em especial quanto ao art. 8º, esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2022”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, São Raimundo das Mangabeiras, 14 de outubro d
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