norma nº 219/2021

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PORTEL EST TOU RA
LEIN. 219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2021 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais), destinados ao custeio de despesas com
a manutenção de Projetos da Lei Aldir Blanc no corrente exercício, com recursos transferidos
pela União/Fundo Nacional de Cultura, detalhadas conforme classificação funcional € estrutura
programática a seguir:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
13 - CULTURA
13.035 — Difusão Cultural
13.392.0035 — Difusão Cultural e Esportiva
13.392.0035.2.093 — Atividades de Apoio Cultural e Esportivo
3.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.3.0.0.0 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportiva e outras R$
110.500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.500,00
3.3.90.41.00.00 — Contribuições R$ 33.500,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através da
anulação parcial de valor constante na dotação RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Raimundo das Mangabeiras, e outubro de 2021.
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