← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA |
| native_id | 207 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.