norma nº 222/2021

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nº 222/2021
EMENTA: “Dispõe sobre outorga de Título de
Cidadão Mangabeirense a Adair Panerai Chequim”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º — Fica concedido, nos termos do artigo 19, inciso XXI da Lei Orgânica e artigo 46, inciso V,
alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, a ADAIR
PANERAI CHEQUIM, o Título de Cidadão Mangabeirense, por prestar relevantes serviços ao
Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 2º - O título de Cidadão Honorário, concedido por esta Lei, será entregue em Sessão Solene desta
Câmara Municipal, em data a ser fixada pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações da Câmara
Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeijas/MA, em 30 de novembro de 2021.
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1º secretária
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2º secretário
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo:das Mangabeiras/MA - CEP: 65.840-000