norma nº 232/2022

SÃO RAI
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEI N.232, DE 06 DE ABRIL DE 2.2022.
Amplia a margem consignável dos
servidores públicos por meio da alteração
da Lei n. 190, de 17 de março de 2.021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliada a margem para empréstimo consignados, passando o $1º do
Art. 1º, a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º. O empréstimo consignado não poderá exceder a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do
crédito”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2022.