norma nº 234/2022

SÃO RAI MUNDO DAS
MANGABEIRAS
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LEI Nº 234, DE 11 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES NAS
PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas placas de inauguração de obras públicos construídas no
Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, serão inseridos, além do nome do prefeito.
do vice-prefeito, do secretário municipal da pasta competente, os nomes de todos os vereadores
que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra.
Art. 2º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras/MA, 11 de Abril de 2022.
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