← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Que dispõe sobre a extinção dos contratos de enfiteuse no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. |
| native_id | 22 |
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