norma nº 236/2022

A;
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEI n. 236, DE 24 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do
Município de São Raimundo das Mangabeiras - MA e dá outras
. providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 13,24% (treze, vírgula vinte e quatro por cento)
no salário base atual dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Raimundo
das Mangabeiras, Estado do Maranhão, correspondente ao complemento para o Piso Nacional.
Art. 2º - O Anexo I da Lei n. 39/2010, fica alterado conforme disposto no ANEXO
ÚNICO da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir crédito adicional,
transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal e da LDO 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras - MA, Estado do Maranhão, 24 de
maio de 2022.
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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
RRE PEA VIRA
ANEXO ÚNICO
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS
CARGO: DOCENTE - SUPORTE PEDAGÓGICO
CLASSES / ANOS
H NÍVEL ESPECIAL
HI LICENCIATURA PLENA E 2.326,33 ES 2.591,72 2.714,52 2.890,00
PERCENTUAL DE POS-
2.423,89 2.558,99 2.701,63 2.852,29 | 301120 |
MESTRADO Ea RR Ra
FTSE ES ado e a
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL DE QUINQUÊNIO ACUMULATIVO ENTRE AS CLASSES = 2,5%
NÍVEL I PARA NÍVEL IL=5%
NÍVEL II PARA NÍVEL HI = 7%
PERCENTUAL DE PÓS-GRADUAÇÃO = 10%
PERCENTUAL DE MESTRADO = 15% (ANULA O PERCENTUAL DE PÓS)
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