norma nº 238/2022

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
RORCE GOES TT VORA
LEIN. 238, DE 03 DE JUNHO DE 2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 220/2021, COM VISTAS A
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei
Art. 1º. O parágrafo 2º. do áitigo 20, da Lei 220/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“82º O candidato aspirante à Guarda Municipal, durante o período de
instrução e treinamento, conforme estabelecido no inciso X deste artigo,
e até sua efetiva nomeação, receberá, a título de bolsa de treinamento,
a importância mensal correspondente a um salário minimo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 03 de junho de 2022
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