norma nº 242/2022

ST
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
TU RA
LEI Nº 242, DE 06 DE JUNHO DE 2022,
Autoriza o Poder Executivo a criar espaço para práticas da
modalidade esportiva Wheeling. “Grau” e para utilização de Som
Automotivo. no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá
outras providências”.
O | PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS- MA, ESTADO DO MARANHÃO, faço saber, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a criar espaço destinado à prática
esportiva do Wheeling. esporte conhecido como “Grau”, de manobras radicais praticados
por potociohaas e ciclistas e para a prática de som automotivo.
Parágrafo único. Os espaços criados incentivarão a modalidade esportiva com
Segurança e reconhecendo este esporte de forma regularizada.
Art, 2.º O espaço será devidamente sinalizado e poderá conter tendas para
manutenção ii equipamentos, motos e bicicletas. abrigo de equipes e fiscais, além de outros
considerados indispensáveis para as exibições. como uma prática esportiva saudável.
Art,3º O direcionamento das ondas sonoras dos sons automotivos, não deverão
ser direcionados para o perímetro urbano da cidade de São Raimundo das Mangabeiras e,
ainda. deverão observar Os horários compreendidos entre as 12h e, às 02h do dia seguinte,
dos dias considerados feriados no Município de São Raimundo das Mangabeiras. assim
como, às sextas-feiras, sábados e domingo.
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Parágrafo único - Fica proibida a prática de som automotivo no local, nos
demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder Executivo
Municipal. |
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Art. 4.º Durante os campeonatos e demais competições da prática esportiva
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Wheeling, “Grau”, é obrigatória a presença de profissionais de saúde para atendimentos
emergenciais. além de uma ambulância Para a condução de eventuais acidentados ê
profissionais da área de segurança PÚBLICSeiohy Cardoso Lima e Sig
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MANGABEIRAS
Art. 5.º Não será admitida no espaço a presença de veículos, motocicletas e
bicicletas sem bs equipamentos de segurança indispensáveis à prática esportiva, nem os
veículos com documentação irregular e nem a pilotagem por pessoa sem a devida carteira
de habilitação.
Parágrafo único: Scja respeitado todas as leis de trânsito constantes do Código
de Trânsito Brasileiro, para asseverar a segurança dos praticantes do Wheeling “Grau”, e de
toda a população.
Ei 6.º O Executivo Municipal incentivará a formação de associação
representativa da classe dos praticantes do “Grau” e som automotivo e promoverá eventos
alusivos as modalidades, como forma de oferecer opções de entretenimento aos moradores
e visitantes.
Art. 7.º Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir no calendário de
eventos. estas modalidades esportivas.
Art. 8º - Fica estabelecido, que será de inteira responsabilidade dos
organizadores dos eventos, a contratação de pessoal especializado em segurança. para
garantir a ordem e. sobretudo. a integridade do patrimônio público:
Art. 9.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 06 de junho de 2022.
ACCIOLY LIMA E SILVA
PREFEITO
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