norma nº 244/2022

SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 244, DE 04 DE JULHO DE 2022
“Institui ponto facultativo no âmbito de São Raimundo das
Mangabeiras - MA, o dia 08 de Março, data que comemora-
se o “Dia Internacional da Mulher”, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído ponto facultativo no âmbito do município de São
Raimundo das Mangabeiras - MA, o dia 08 de Março, data comemorativa ao “Dia Internacional
da Mulher”, com a finalidade de conscientizar toda a população sobre a importância da defesa
dos direitos e da igualdade da mulher;
Art.2º. Deverá o dia 08 de Março, ser incluso no Calendário Oficial Escolar
Municipal, como ponto facultativo em homenagem às mulheres,
Art.3º. Deverá as Entidades Civis Organizadas do município, tais como
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, prestar auxílio
na conscientização a todos os cidadãos sobre a importância da mulher perante a sociedade
brasileira.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIUMUNDO DAS
MANGABEIRAS, EM 04 DE JULHO DE 2022.
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