norma nº 46/2011

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 46/2011
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI N.o 043/2005 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA
QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Estado do Maranhão, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. }" - O parágrafo §3°, do Art. 36 da Lei n.o 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alíquotas e valores, e o parágrafo §5°, passa a vigorar acrescido do
Inciso 11,com a seguinte redação:
Art. 36 - (...)
§ 3° - (...)
1- profissionais autônomos, em geral:
a) profissionais de nível elementar: R$ 20,00
b) profissionais de nível médio: R$ 50,00
c) profissionais de nível superior: R$ 80,00
11- A dedução de que trata o inciso anterior, será regulamentada por Decreto do Executivo.
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Art. 2" - Os Incisos I, li, 111 e IV do Art. 63 da Lei 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - (...)
1-(...)
11 - ( •.. )
11I - ( )
IV-( )
I. no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) o preenchimento, ilegível ou com rasuras, de livros e
de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por período fiscal:
11. no valor de R$ 70,00 (setenta reais):
111.no valor de R$ 90,00 (noventa reais):
IV. no valor de 350,00 (trezentos e cinqüenta reais):
Art. 3° - Fica Alterado o Art. 72 da Lei n.O043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, com o
acréscimo do Inciso 1e li, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 72 - (...)
I. Quando o valor venal do imóvel for até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a alíquota será de 2%
(dois por cento).
11.Quando o valor venal do imóvel acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a alíquota será de
2,5% (dois e meio por cento).
Art. 4° - O parágrafo 10 do Art. 81 da Lei n.O043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, será
alterado e acrescido do parágrafo das alíneas a, b, c, d e e, e será acrescido ainda do parágrafo
11, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 81 - (...)
§ 10 - (...)
a) - ( )
b) - ( )
c) - ( )
d) - ( )
e) - ( )
§ II- (...)
§ 10 - Em relação à taxa de licença para exploração mineral:
a) - a licença será concedida a pessoa física ou jurídica, observando a Lei Federal 6.567, de 24
de setembro de 1978, e as normas ambientais dos órgãos Federal, Estadual e Municipal.
b) - nenhuma licença será concedida por prazo superior a 02 (dois) anos.
c) - os licenciamentos outrora concedidos deverão ser adequados ao prazo da alínea anterior a
partír do início de vigência desta Lei, sob pena de ter a licença cassada, sem prejuízo da
cominação das penalidades cabíveis.
d) - a renovação da licença fica condicionada a comprovação da regularidade do recolhimento
da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
e) - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a expedição da licença.
§ II - Será considerado abandono de pedida de licença a falta de qualquer providencia da parte
interessada que importe em arquivamento do processo.
Art. 5° - O parágrafo 2°, do Art. 127, da Lei n.o 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 127 - (...)
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§ 2° - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os
esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo
da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
1 - ( )
11- ( )
1lI - ( )
Art. 6° - Os Incisos 1e TI do Art. 218, da Lei n.O043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passam
a vigorar com as seguintes redações:
Art. 218 - (...)
I. Com multa de R$ 500,00 (quínhentos reais), quaisquer pessoas, independentemente de
cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou
dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
11. Com multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), quaisquer pessoas, fisicas ou jurídicas, que
infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido
especificadas penalidades próprias nesta Lei.
Art. 80 - (...)
Art. 80-A - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de
títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de
atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas
cessões, ficam obrigados:
I. a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o
qual será transcrito em seu inteiro teor no inslTumento respectivo;
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11. a facilitar, á fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros,
dos registros e dos outros documentos c a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos
que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos;
11I. no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente a prática do ato de transmissão,
de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, á Prefeitura, os seus seguintes
elementos constitutivos:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos
permutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessárias.
Art. 7° - O parágrafo 1°, do Art. 236 da Lei 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 236 - (...)
§ I° - ão havendo débito a Certidão será expedida em 15 (quinze) dias e terá validade de 60
(sessenta) dias.
Art. 8° - O Art. 283 da Lei n.o 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 283 - (...)
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I. A autorização de que trata o capul do artigo, quando celebrado com a União e o Estado,
poderá ser feita na forma de delegação de competência para o exercício das atribuições de
fiscalização, inclusive lançamento de oficio dos créditos tributários e cobrança dos tributos,
contribuições e compensações, conforme o que dispor nas legislações pertinentes.
Art. 9° - A tabela I, 11,VI, do anexo I; a tabela I, 11, 1lI, IV, V e VI, do anexo 11;tabela IV, do
anexo m, da Lei n.o 043/2005 de 22 de Dezembro de 2005, passam a vigorar com a redação
dada pelo s anexos correspondente a esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em OI de Janeiro de 2.011 após sua aprovação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras, 03 de janeiro de 2011.
JOAOFRANCISMAR~LHO FEITOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA I
TIPOS DE FAlXA
FAIXA FATOR DE LOCALIZAÇÃO
VM2T
I" 20 2,90
2" 25 4,85
3" 30 8,60
4" 50 10,30
As Faixas constantes neste Anexo compreendem Setores localizados no Município
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ANEXO I
TABELA 11
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL EDIFICADO.
EDIFICAÇÃO VALQRES UNITARIOS DE M' DE
CONSTRUÇÃO - R$
Casal Aparlamento ............................... 50,00
Galpão/telhei ro .................................... 9,00
Loja .................................................... 45,00
Industria ............................................. 40,00
Outros ................................................. 18,00
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO CORRESPONDENTE
AS FAIXAS DA TABELA I.
TABELA III
FAIXA VALORES UNITÁRIOS DE M' DE
TERRENO-R$
FAIXA I' .............................................. 2,90
FAIXA 2' ............................................. 4,85
FAIXA 3' ............................................. 8,60
FAIXA 4' ............................................. 10,30
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ANEXO I
TABELA VI
TABELA DE ALÍOUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
IPTU
IMPOSTO ALIQUOTA
l-IMPOSTO PREDIAL URBANO:
I -IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS ........... 1,00%
lI-IMPOSTO TERRITORIAL URBANO .................................. 2,00%
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ANEXO II
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIÇENÇA E
VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOÇALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
01 -INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO E DEMAIS SERVo DE ENGENHARIA:
01.1 De Oa 5 empregados 150,00
01.2 De 6 a 10 empregados 200,00
01.3 De I I a 20 empregados 300,00
O1.4 De 2 I a 30 empregados 600,00
O1.5 De 31 a 50 empregados 900,00
O1.6 De 51 a 100 empregados 1.200,00
O1.7 De 101 a 200 empregados 1.500,00
O1.8 Acima de 200 empregados 1.800,00
02 - COMÉRCIO:
02.1 - Supermercado:
02. I. I - Até 100m2
••..........••••••..•••••••..•••••••.•.•••••.•.•.•••...•••.•....•••.•.•....••••....
02. 1.2 - de 101m
2
a 200m2
..••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
02.1.3 - de 20 Im
2
a 300m2
•••••.•........•••••••..•....•.••••....•.•.••••••.•••...•.•••••.•.••••
02. 1.4 - Acima de 300m2
•...•.•..•.•.•••••.••••••..•.•••.••...•.•••.•••.•••••••••••••••.••••••••
02.2 - Loja (Eletrodomésticos):
02.2. I - Até 50m2
•••.••••••••••••••••..•.••..•..........•.••••••••••..•.....•••••••••....•.••.••••.•..
02.2.2 - de 5Im
2
a 200m2
....•.......••........•..•.•••..•.••••.•.....•••.....•..•.....•••......
02.2.3 - de 201m
2
a 400m2
•••..••..••••••••••....•.••......•••..•••••••••••••••••••••••••••..••.•
02.2.4 - Acima de 400m2
•...•••••....•..••..•••••....•.........•••••••••••••••••••••••••••.••....
200,00
400,00
600,00
800,00
200,00
400,00
600,00
800,00
-.
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02.3 - Loja (Tecidos e Confecções):
02.3.\ - Até 50m2
•••••••••••••••••.••••••••••••...•••••••••..••.•••••••••••••...•.•••••...•••.•..••.
2 2
02.3.2 - de 51 m a \ OOm .
02.3.3 - de 10 Im
2
a 200m2
••••.••••••••••••.•..•.•••••••••.••••••••••••••.••...•••••••••••••.•.
02.3.4 - Acima de 200m2
•••••.••.••••••••••••..••••.....................•••.••••••••••••••••••.•
02.4 - Farmácia, Drogarias e Similares:
02.4.1 - Até 20m2
....••••••••••••.••..••••••••••••••••••••.••.......•.........•••••••••••.•.•••••••..
02.4.2 - de 2\ m
2
a 50m2
..•....•....•.................••........•.••.............................
02.4.3 - de 51 m
2
a 100m2
•••••••••....•••..................•..•••..•.•.•••......••••••••••••..•.
02.4.4 - Acima de I00m2
•..•••••••..............••••••...•.••••...•••••••••.••...•••...•••••••.•.
02.5 - Bares:
02.5.\ - Até 20m2
............................................•••••••••.................................
02.5.2 - de 2\ m
2
a SOm .
2 2
02.5.3 - de 51m a \ OOm .
02.5.4 - Acima de \ 00m2
.......................•••••..............•••••••••.......•••••••.••••••.
150,00
300,00
450,00
600,00
150,00
300,00
450,00
600,00
50,00
100,00
150,00
200,00
02.6 - Materiais de Construções:
02.6.1 - Até 50m2
......••.........................••......•••..................•..•••...........•....... \50,00
02.6.2 - de 51m
2
a I00m2
..••••••...•••••••..•..•...............•.••••••.•••••••••••••••••..•••••. 300,00
02.6.3 - de 10 Im
2
a 300m2
•••.•.•.•••••.••••.•.••••..•••••••••..•...••••••••••••...••............. 450,00
02.6.4 - Acima de 300m2
•...••.•••...••.••••••••...............•••.•..•••••••••••••••...•••......•• 600,00
02.7 - Armazéns em Geral:
02.7.\ - Até 50m2
..•••••••••••••••••••.•••.•.•....•....•••.•••.•.••.••••••••••••••••••••••••••••••.•••••
02.7.2 - de 51m
2
a 200m2
..••.••.••.•...........•••••••••••••••••.•••.•••.•....•••••••••.•••••.••.
02.7.3 - de 201 m
2
a 400m2
...•.•••••••••.•••••••••••••..•.......••••..........•••••••.•••••••.•.•
02.7.4 - Acima de 400m2
..••..••.••••.••••.•••••••.••••..•••••••••••••.••••.......•••••••..••••...
02.8 - Comércio Atacadista em Geral:
02.8.\ - Até 50m2
...............................•......................•........•..•••••...............
2 2
02.8.2 - de 51m a \ OOm .
02.8.3 - acima de 100m2
..•••.••.••••••••••••••.•••...•..•...•.•••..••••••••..•••••••••..••••••••••
100,00
150,00
200,00
250,00
100,00
200,00
300,00
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03 - Frigori fico .
04 - Comércio de venda de pescados e/ou aves e congelados .
05 - Aço ugues em geral .
06 - Óticas .
200,00
100,00
90,00
400,00
07 - Bancos, inst. Financeiras, agentes ou represen. de ent. vinculadas ao sist. financeiro
........................................................................................................................ 1.200,00
08 - Postos bane. p/ pág. e/ou recebim. empréstimos, inclusive ex. automática. 500,00
09 - Concessionária ou permissionária de servo Pub. em geral (Correios, etc). 800,00
10 - Postos de concessionária de servopúblico em geral (Caema, Cemar e etc) 800,00
11- Peças e acessórios para veículos de qualquer natureza 600,00
12 - Rádio, televisão, jornal e empresa de comunicação 500,00
13 - Loja de discos, fitas, CD's e gravação de som 200,00
14 - Materiais fotográficos e laboratórios 400,00
15 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:
15.1 - Hospitais e Casas de Saúde:
15.1.1 - Até 20 leitos 700,00
15.1.2 - Acima de 20 leitos 900,00
15.2 - Clínicas:
15.2.1 - Sem Leitos (Consultórios) 400,00
15.2.2 - Até 1O leitos 600,00
15.2.3 - Acima de 1O Ieitos 800,00
15.3 - Clínicas Veterinárias:
15.3.1 - C/lntern ação) 400,00
15.3.2 - SI!nternação 200,00
15.4 - Pronto Socorros, Ambulatórios, Bancos de Sangue e Semelhante... 500,00
16 - Estabelecimentos de Ensino (por sala) 20,00
17 - Represent., comerciais, autônomos, corretores, despachantes, agentes e preposto em geral
18 - Bingos .
150,00
500,00
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19 - Loterias 600,00
20 - BOTEIS E PENSÕES:
400,00
600,00
800,00
1.000,00
400,00
150,00
600,00
400,00
50,00
100,00
500,00
500,00
100,00
300,00
400,00
20.1 - Até 05 quartos .
20.2 - Acima de 10 quartos .
20.3 - Apartamento Simples até 05 AptO .
20.4 - Apartamento Completo acima de 05 AptO .
21 - MOTÉIS E POUSADAS:
21.1 - Até 05 quartos ou AptO .
21.2 - de 06 a 10 quartos ou AptO .
21.3 - de II a 20 quartos ou AptO .
21.4 - Acima de 20 quartos ou AptO .
22 - Oficinas mecânicas para consertos, pint. e lantem., de veículos em geral.
23 - Postos de serviços para veículos (lavagem, lubrif., borracharia e etc) .
24 - Postos de combustíveis .
25 - Depósitos de inflamáveÍs, explosivos e similares .
26 - Barbearias .
27 - Instituto de beleza, cabeleÍreiro com serviços completo (por Cadeira) .
28 - Laboratório de análises clínicas com exames em geral .
29 - Agência autorizada de Compras e Vendas de Veículos .
30 - Profissionais autônomos (não incluídos em outro item desta lista) .
31- Academia de ginástica e dança .
32 - Agência e/ou box de venda de passagem .
33 - DIVERSÕES PÚBLICAS:
200,00
400,00
600,00
800,00
200,00
150,00
20,00
600,00
20,00
150,00
33.1 - Restaurante Dançante .
33.2 - Lan Hause .
33.3 - Jogos eletrônicos (por máquinas) .
33.4 - Boates .
33.5 - Bilhares e quaisquer outros jogos (por mesa) .
33.6 - Shows e eventos (por apresentação) .
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33.7 - Buffert e organização de festas .
33.8 - Outras diversões .
34 - Empreiteiras e Incorporadoras .
35 - Florestamento e Reflorestamento .
36 - Empresas funerári as .
37 - Associações sem fins lucrativos .
38 - Creches .
150,00
300,00
600,00
600,00
500,00
ISENTO
ISENTO
39 - RESTAURANTES:
39.1 - Até 20m2
•.•.•.•.•.•.•...•........ ..••..•........•................•••••....•..•.•.•...........•.............• 100,00
39.2 - de 21m2 a 50m2 200,00
39.3 - de 51m2 a 100m2 300,00
39.4 - Acima de 100m2 400,00
40 - Tipogra fia e Gráfica 200,00
41 - Sapataria 300,00
42 - Padaria 200,00
43 - Sorveteria I00,00
44 - Lanchonete 100,00
45 - Oficina de consertos de elétricos eletrônicos 150,00
46 - Escola de Informática 200,00
47 - Mercearia 100,00
48 - Qu itanda 80,00
49 - Qu iosque 60,00
50 - Oepósi tos de bebidas 500,00
51 - Produtos naturais e agropecuários 400,00
52 - Pizzaria I00,00
53 - Artigo de Umbanda 100,00
54 - Armarinho I50,00
55 - ATELlER DE COSTURAS:
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55.1 - Até 05 Máquinas 50,00
55.2 - de 06 a 10 Máquinas 100,00
55.3 - Acima de 10 Máquinas 150,00
56 - Oficina de bicicletas 100,00
57 - Venda de peças para bicicletas 150,00
58 - Oficina de motocicletas 250,00
59 - Venda de peças de motocicletas 350,00
60 - Venda de brinquedos, plásticos e alumínio 100,00
61 - Consertos de jóias e relógios 100,00
62 - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANOS:
62. I - Ônibus... .......••......... 300,00
62.2 - Táx i (Automóvei s)............................................................... I00,00
62.3 - Utilitários (020; Toyota; 060; FIOOO,e etc) 150,00
62.4 - Reboq ue 200,00
62.5 - Van I50,00
62.6 - Mototaxi 50,00
63 - Clubes sociais e esportivos 300,00
64 - Loja de artigos importados 200,00
65 - Loja de artigos esportivos 300,00
66 - Locadora de Video 100,00
67 - Confecções de chaves e carímbos 50,00
68 - Bancas de jornais e revistas 50,00
69 - Pastelaria.......... 50,00
70 - Peixarias 90,00
71 - Lavanderia e tinturaria 90,00
72 - Auto-escola 500,00
73 - Locação de veículos, máquinas e equipamentos 500,00
74 - Foto I00,00
75 - Cópias de documentos e encadernação 60,00
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76 - Loja de Departamento 600,00
77 - Artigo de beleza e perfumaria 400,00
78 - CHURRASCARIA:
78.1 - Até 50m2
..•.•...•.•.•.•.•.•...•.•...•.•.•.•.••••••.•...•.•.•.•.•.•.•.••••••••••••••..•.•.........•.•.•. 100,00
78.2 - de SIm 2
a 100m
2
•••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 200,00
78.3 - de 101m
2
a 300m2
•.•.•.•.•..•..••.•••.•.•.•..•.•.••••••••.•...•.•.•.•.•...•.•.•...•.•.•.•.•••••• 300,00
78.4 - Acima de 300m2
•••••••••••••••.••.........•.•••••••••••.•••.••••••••.•••••..••••••••••••••••..••• 400,00
79 - Vidraçaria 200,00
80 - Serviço de Vigilância 400,00
81 - Corretor de Imóveis 100,00
82 - Assessoria de projetos técnicos e financeiros .....................••...................... 150,00
83 - Empresa de Processamento de Dados 150,00
84 - Empresas de Transporte intermunicipal 300,00
85 - Restauração de móveis usados e outros objetos 100,00
86 - Concessionárias de serviços ferroviários, rodov., e outros assemelhados 500,00
87 - Empresas de transportes de carga rodoviários 300,00
88 - Empresas de transporte interurbano 400,00
89 - Saco Ião 100,00
90 - Empresa Imobiliárias 150,00
91 - Ourivesarias ou relojoarias 150,00
92 - Microempresa de prestação de serviços .........................••........................... 100,00
93 - Demais serviços não relacionados nesta lista ........................••..................... 100,00
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO II
TABELA II
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENÇA RELA TIV A AO
FUNCIONAMENTO DE EST ABELEClMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO EMR$
Ao dia
Ao mês Aoano
I. Prorrogação de horário:
1.1 até às 22:00 horas ............... 5,00 20,00 80,00
1.2 além das 22:00 horas ........... 8,00 30,00 100,00
2. Para antecipação de horário ............ 10,00 20,00 80,00
3. Por dias executados ........................ 20,00 - -
&
~
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ANEXOU
TABELAIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELA TIV A
À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
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ESPECIE
I. PUBLICIDADE NO INTERIOR OU EXTERIOR DE VEICULOS DE USO NÃO
DESTINADOS À PUBLICIDADE COMO RAMOS DE NEGOCIO, POR PUBLICIDADE AO
DIA:
INTERNA .
EXTE RN A .
2. PUBLICIDADE SONORA, POR QUALQUER MEIO, POR PUBLICIDADE, POR DIA
EMR$
3,00
5,00
3,00
3. PUBLICIDADE EM CINEMA, TEATRO, BOATE E SIMILARES,
PROJEÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVO
POR MEIO DE
AO MÊs
70,00
4. PUBLICIDADE COLOCADA EM TERRENOS, CAMPOS DE ESPORTE, CLUBES,
ASSOCIAÇÕES, Q ALQUER QUE SEJA O SISTEMA DE COLOCAÇÃO, DESDE QUE
VisíVEIS DE QUAJSQUER VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE AS
RODOVIAS, ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, POR METRO QUADRADO OU
FRAÇÃO, AO MÊS 2,00
5. PUBLICIDADE EM JORNAIS, REVISTAS E RÁDIOS LOCAIS, POR PUBLICIDADE,
AO MÊS OU FRAÇÃO 10,00
6. PUBLICIDADE EM TELEVISÃO, POR PUBLICIDADE, AO MÊs OU FRAÇÃO
50,00
7. ANúNcIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS, AO ANO
20,00
8. QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE NÃO CO STANTE DOS ITENS
ANTERIORES, AO MÊS . 15,00
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ANEXO II
TABELA IV
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENCA PARA ARRUAMENTO,
EXECUCÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
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ESPECIFICAÇÃO EM RS
I. EXPEDlÇAO DE ALVARA DE CONSTRUÇAO, MEDIANTE APROVAÇAO DE PROJETO
ARQUITETÓNICO RELATIVO A EDIFICAÇÓES, POR M' DE ÁREA DE PISO:
1.1. EDlFlCAÇÓES RESIDENCIAIS ATÉ 100M' 0,80
1.2. EDlFICAÇÓES RESIDENCIAIS ACIMA DE 100M' 1,00
1.3. EDlFICAÇÓES COMERCIAIS E l1\'DUSTRIAIS 1,50
2. RECONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, REFORMA, POR M' DE ÁREA DE
PiSO........ 0,30
3. ACRÉSCIMO DE OBRA, POR M' 0,30
4. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR M' DE ÁREA DE PISO A SER DEMOLIDO
5. COLOCAÇÃO DE TAPUME, POR W DE TAPUME .
6. TER.RAPLANAJEM E MOVIMENTOS DE TERRA EM GERAL, POR W:
6.1. ATÉ 10.000M' EM LOTEAMENTO .
6.2. ACIMA DE 10.000M' EM LOTEAMENTOS .
6.3. ATÉ 1O.OOOM'EM VIAS .
6.4. ACIMA DE 10.000M' EM VIAS .
7. CO STRUÇÃO DE MURO NAS DIVISAS DOS LOTES E CALÇADAS .
8. SUBSTITUiÇÃO, ALTERAÇÃO E REFORMA DE TELHADOS .
9. RECARIMBAME TO DE PLA TAS APROVADAS (i via), POR PRANCHETA
0,90
0,20
0,03
0,05
0,02
0,04
ISENTO
ISENTO
5,00
10. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, POR M':
10.1. EDIFlCAÇÓES RESIDENCIAIS ATÉ 50M' ISENTO
10.2. EDIFlCAÇÓES RESIDENCIAIS ACIMA DE 50M' 0,05
10.3. EDIFICAÇÓES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 0,09
11. ALVARÁ DE LOTEAMENTO:
11.1. LOTEAMENTO SEM EDIFICAÇÃO, POR M' DE LOTES EDIFICÁ VEIS
11.2. LOTEAMENTO COM EDIFICAÇÃO, POR M' DE EDIFICAÇÃO .
12. AUTORIZAÇÃO PARA DESEMBRAMENTO OU REBEMBRAME TOS DE TERRE OS, POR M'
0,50
0,20
0,40
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13. CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES EXECUTADAS
COM PROJETOS APROVADOS PELA PREFEITURA, POR M' :
13.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ATÉ 100M' .
13.2. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ACIMA DE 100M' .
13.3. EFIFlCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS .
13.4. ÁREA A REGULAMENTAR POR M' .
13.5. LEVANTAMENTO DE HABITE-SE ATÉ 100M' .
13.6. LEVANTAMENTO DE HABITE-SE ACIMA DE 100M' .
14. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE MEDIANTE APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO ARQUITETÔNICO EXISTENTES, POR W DE PISO:
14.1 EDIFICAÇÕES DE ATÉ 100M' ATÉ .
14.2 EDIFICAÇÕES ACIMA DE 100W .
15. CONSTRUÇÃO DE DRENOS, SARJETAS, CANALIZAÇÃO E
QUAISQUER ESCA VAÇÕES NA VIA PÚBLICA, POR
M' .
16. COLOCAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES, INCLUSIVE TANQUE, POR UINIDADE .
17. LAUDO TÉCNICO, POR M':
17.I. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ATÉ 100M' .
17.2. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ACIMA DE 100M' .
17.3. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS .
18. LIBERAÇÃO DE PRAÇA, QUADRA E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MESMO GÊNERO, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM FINS
LUCRA TlVOS E MERCANTINS, POR M' .
19. LIBERAÇÃO DE PRAÇA, QUADRA E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MESMO GÊNERO, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM FINS
LUCRATIVOS E MERCANTINS, POR W .
20. ANALISE PRÉVIA DE PROJETOS .
21. APROVAÇÃO DE PROJETOS SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ .
22. REVESTIMENTO E/OU PINTURA, POR W .
23. DEMARCAÇÃO OU REDEMARCAÇÃO DE LOTES, POR M' .
24. LEVANTAMENTO PLANIAL TlMÉTRICO, POR M' .
0,15
0,20
0,25
0,50
0,15
0,20
0,30
0,40
0,50
20,00
20,00
30,00
60,00
5,00
ISENTO
20,00
20,00
0,40
0,40
0,40
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MUNiCípIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO II
TABELA IV (CONTlNUACÃO)
ESPECIFICAÇÃO EMR$
25. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ................................................................. 20,00
26. VISTORIA DE IMÓVEL .................................................................... 20,00
27. NUMERAÇÃO DE PREDIOS, POR UNIDADE ...................................... 2,00
28. ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR .............................................. 2,00
29. VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, PARA EFEITO DE REGULARlZAÇÃO
DE OBRA FEITA IRREGURLAMENTE, POR M' ........................................ 0,10
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ANExon
TABELA V
TABELA PARA COBRA ÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
I. FEIRANTES (AO DIA)
a) PEQUENA (DE IM' A 10M') .
b) MÉDIA (DE 11M' A 20M') .
c) GRANDE (ACIMA DE 20M') .
2. VEícULOS (AO DIA)
a) CARROS DE PASSEIO .
b) CAMINHÕES OU ÔNIBUS .
c) UTI LlTARJOS .
d) REBOQU ES .
3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
a) POR DIA .
b) POR MÊS .
4. TRAILLER, SIMILARES, OU VEicULOS MOTORIZADOS DESTINADOS AO
COMÉRCIO INFORMAL:
b) POR DIA .
c) POR MÊS .
5. ASSENTAMENTO DE POSTEAME TO PARA QUALQUER USO, POR UNIDADE
AO ANO .
EMR$
4,00
5,00
6,00
4,00
15,00
10,00
10,00
2,00
30,00
5,00
80,00
10,00
6. INSTALAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR MÊs 10,00
7. REDES DE TUBULAÇÃO PARA FORNECIMENTO OU DlSTRlBUlÇÃO DE
ESGOTOS, ÁGUA, GASES, LÍQUIDOS QUIMICOS OU MATERlAL TÓXICOS, POR
METROS UNIA R 0,09
8. OCUPAÇÕES DIVERSAS, POR DIA 10,00
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ANEXO O
TABELA VI
TABELA PARA COBRANCA DE TAXA DE LICENCA RELA TIV A AO ABA TE DE
ANIMAIS
ANIMAL EMR$
1. BOVINO OU VACUM 30,00
2. OVINO 5,00
3. CAPRIN O 5,00
4. SUlNO .. 5,00
4. EQUINO 5,00
6. AVES 0,50
7. O UTR OS 1,00
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ANEXO III
TABELA IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO
I. REQUERIMENTO DE QUALQUER NATUREZA .
2. ALVARÁ .
3. FOR ECIMENTO DE CÓPiAS DE PLANTAS .
4. DEPÓSITO, POR DIA:
EMRS
5,00
7,00
10,00
a)
b)
móveis e mercadorias .
semoventes, por animal .
2,00
3,00
s. AUTENTICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E FATURAS (POR BLOCO DE
50 UNIDADES 10,00
6. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO 2,00
7. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES 10,00
8. OUTROS SERViÇOS ÃO ESPECIFICADOS 5,00
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 23.12.2010. Sancionada em
03.01.2011 e publicada na forma do Art. 100, § l°, da Lei Orgânica Municipal, em edital
• '0 da Câma Municipal de São Raimundo das Mangabeiras em 05.01.2011.
Eu, (Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara
Munici eadores de São Raimundo das MangabeirasIMA.), subscrevo.